Intervenção federal é cortina de fumaça para reais problemas da segurança pública
Sábado, 17 de fevereiro de 2018

Intervenção federal é cortina de fumaça para reais problemas da segurança pública

O Presidente Michel Temer assinou hoje (16) o Decreto que estabelece uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro com vistas a designar um interventor militar para atuar na área de segurança pública. Inédita no período posterior à Constituição de 1988, a intervenção é uma medida dramática prevista na ordem jurídica, mas, de utilização extremamente controversa em face do seu forte impacto no sistema de divisão federativo dos poderes[1].

O anúncio do Decreto Federal se deu sem qualquer debate público prévio acerca das suas motivações e ocorreu no contexto de uma iminente derrota do governo que encontra hoje sérias dificuldades para aprovar a Reforma da Previdência. O próprio Presidente assumiu a ambiguidade e disse que – oportunisticamente – pode revogar a intervenção para permitir a votação da Reforma, e, após a aprovação, encaminhar um novo decreto e voltar a assumir a área de segurança no estado do Rio de Janeiro. A naturalidade com que o Presidente e o Ministro da Defesa tratam da edição de uma medida é constrangedora e demonstra a falta de fundamento constitucional para o estabelecimento da medida.

 

Do ponto de vista da segurança pública, os riscos da operação são grandes e o custo das ações será mais uma vez cobrado com o sangue de pretos, pobres e favelados.

 

É óbvio que não será tranquila a gestão compartilhada entre Forças Armadas, Secretaria de Segurança Pública e polícias civis e militares no Rio de Janeiro, sobretudo, no contexto em que não há transparência quanto aos parâmetros da operação. O corporativismo, a disputa de posições, o despreparo dos militares para o policiamento ostensivo e a inexistência regras claras para conter eventuais excessos poderá criar um ambiente de profunda violência institucional contra as comunidades populares do Rio o que terá efeitos ainda mais perversos em outras ações de mesma natureza.

Sem dúvida, as medidas adotadas com a intervenção devem, no curto prazo, contar com forte apoio popular. A situação dramática que vivem hoje os(as) cariocas contribui para que haja forte adesão a discursos que apontem para saídas rápidas e emergenciais para o problema. Certamente a presença de maior efetivo nas ruas gerará um sentimento inicial de adesão à tomada da segurança pública pelas Forças Armadas o que produzirá ganhos políticos de curto prazo para o impopular governo Temer.

No entanto, tal medida é totalmente inadequada para incidir sobre um problema complexo cujas causas e cuja resolução passam por elementos muito mais sérios e estruturais. A crise da segurança pública no Rio de Janeiro é expressão da crise estrutural da segurança pública vivida em todo o Brasil[2]. Somos pródigos em dizer o que a polícia não deve fazer, mas, na prática, fugimos do debate sobre qual é o mandato das polícias dentro de uma sociedade democrática. O que devemos esperar da polícia (militar, civil, unificada ou de ciclo completo)? Para que queremos a polícia em nosso meio? Como esperamos que a polícia atue para garantir direitos com liberdade e democracia? A discussão sobre o mandato policial é urgente e segue sendo adiada quando convocamos as Forças Armadas para atuar e responder àquilo para o que ninguém tem efetivas respostas.

Não é a “falta de pessoal” o problema de segurança no estado do Rio de Janeiro. Os problemas históricos que acometem o Rio (e todo o país) dizem respeito a crônica falta de planejamento na área da segurança, ao irracional modelo institucional de polícia ostensiva e judiciária; à absurda expansão punitivista e à famigerada guerra às drogas. A construção de saídas para estes problemas passa, a curto prazo, por medidas que apontem para uma intervenção racional e planejada no mercado da droga por via não penal, pela retomada do espaço público pelos atores do Estado através de medidas para garantia de direitos e não por estratégia paliativas como Decretos de Garantia da Lei e da Ordem, planos nacionais de segurança espetacularizados, órgãos de fachada como o tal Ministério da Segurança Pública ou pela atual intervenção federal.

É preciso reconhecer que o Decreto de Intervenção não é mais do que uma cortina de fumaça, pois, amanhã outros tantos estados viverão situações semelhantes na área. O precedente é assombroso e temerário pois destina-se somente a refazer a imagem pública de governos que, na rua, estão sendo duramente reprovados em todas as áreas da administração como revelaram as manifestações durante o carnaval. Fora Temer, Pezão, Crivela e sua turma foram os coros mais ouvidos…

Os golpistas sabem o que estão fazendo e usarão desta aprovação popular à intervenção para potencializar outras medidas autoritárias contidas no bojo do processo de criação do tal Ministério da Segurança Pública. A declaração do presidente da Câmara dos Deputados acerca da discussão de um pacote de leis sobre segurança pública[3] não deixa dúvidas: os partidos do governo estão aproveitando o momento para, em ano eleitoral, sinalizar para o sentimento autoritário que existe na sociedade e faturar eleitoralmente com medidas de recrudescimento penal, de limitação de direitos processuais e de maximização do encarceramento.

Na prática, a intervenção a que faz jus o estado do Rio de Janeiro (e todo o Brasil na verdade) não é apenas na área da segurança pública e não pode ser feita pelo governo federal. Trata-se da intervenção de moralidade pública e de eficiência administrativa que só um novo governo é capaz de conduzir. Vale lembrar que o estado do Rio está quebrado, que os servidores públicos estão sem salário, que os serviços públicos estão paralisados por falta de gestão, que Prefeitura do Rio está à deriva com um prefeito viajante que escolheu falar apenas para uma pequena parcela da população e deixar de vez suas atribuições e prerrogativas funcionais.

O medo não pode ser nosso conselheiro em momentos difíceis e delicados na área da segurança e do sistema de justiça criminal. A tragédia é real e o povo tem toda razão em clamar pelo fim da matança, contudo, a famigerada intervenção não produzirá os efeitos positivos que desejamos. Isso precisa ser dito sem meias palavras.

Felipe da Silva Freitas, doutorando em direito pela Universidade de Brasília e membro do Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana (GPCRIM UEFS)


[1] Acerca da constitucionalidade da matéria ver o texto de Eloisa Machado: http://www.justificando.com/2018/02/16/decreto-de-intervencao-federal-no-rio-de-janeiro-e-inconstitucional/

[2] http://www.justificando.com/2017/03/13/as-upps-e-o-descaso-com-o-tema-da-seguranca-publica/

[3] https://g1.globo.com/politica/noticia/intervencao-no-rio-e-contundente-e-dura-para-momento-extremo-diz-maia.ghtml

Sábado, 17 de fevereiro de 2018
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