Entidades pedem que CNJ casse as nomeações do TJ-SP para o Dipo
Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Entidades pedem que CNJ casse as nomeações do TJ-SP para o Dipo

Foto: Reprodução 

A Defensoria Pública de São Paulo pediu, em conjunto com o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Pastoral Carcerária, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) casse todas as nomeações do TJ-SP para o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), responsável pelas audiências de custódia. As informações foram divulgadas pela ConJur. 

Segundo os autores do texto, a nomeação descumpre a Lei Complementar Estadual 1.208/2013 referente a designação dos juízes. De acordo com a lei, a nomeação fica por competência do Conselho Superior da Magistratura. 

O documento pede que a “seleção e indicação do(a) juiz(a) Corregedor(a) do DIPO obedeça os procedimentos previstos na Lei, abrindo-se inscrições aos juízes e juízas interessados, observado o histórico profissional“.

Anteriormente, a Procuradoria Geral da República já havia questionado a constitucionalidade da Lei em diversos pontos, defendendo que o procedimento para a composição do Dipo fosse mediante inscrição dos juízes interessados e de apresentação do histórico profissional. 

“Ao prestar informações nos autos da ADI 5070, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo defende a constitucionalidade da norma justamente na aplicação do procedimento previsto para a nomeação”, conta o documento. 

Por esse motivo, sustenta-se que o próprio Tribunal reconhece que seria inconstitucional por designar juíza escolhida e indicada pelo Corregedor-Geral de Justiça do TJ, como aconteceu com a nova chefe do Dipo, Patrícia Álvares Cruz – juíza que condenou mulher por furto de xampu.

Até o momento, os autores não fixaram prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da Constituição e da Lei Complementar Estadual. 

O documento é assinado pelo ouvidor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Alderon Costa; Cristiano Avila Maronna, do IBCCRIM; Paulo Cesar Malvezzi, da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de São Paulo; Mateus Oliveira Moro, Thiago de Luna Cury e Leonardo Biagioni de Lima do Núcleo Especializado de Situação Carcerária. 

Leia o pedido na íntegra.

Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018
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