Justiça, não compadrio: mulheres pobres também têm direito de cuidarem de seus filhos
Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018

Justiça, não compadrio: mulheres pobres também têm direito de cuidarem de seus filhos

Foto: G.Dettmar/CNJ

Na última terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal reconheceu o óbvio: é impossível proteger crianças trancafiando suas mães. Em uma decisão inédita, a 2ª Turma do STF concedeu um habeas corpus coletivo que autoriza a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar às mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos.

A decisão inclui ainda as adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na mesma condição e mães de filhos com deficiência.

A decisão é histórica, mas na prática, o que os ministros fizeram foi reconhecer o que já está previsto no artigo 318 do Código de Processo Penal, reiterado pelo Marco Legal da Primeira Infância, que garante a mulheres gestantes ou mães de crianças a possibilidade de solicitar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

No entanto, o que vemos é uma enorme resistência entre os juízes de primeira instância em conceder esse direito às mulheres. Mas não a todas as mulheres.

A ânsia por encarceramento, disfarçada de justiça, geralmente recai sobre mulheres com um perfil específico: pobres, negras, com precário acesso à justiça e em situação de vulnerabilidade social e econômica.

São histórias como a de Jéssica Monteiro, ré primária, presa com seu filho recém-nascido em uma cela de delegacia por portar cerca de 90 gramas de maconha, ou como a de Cristiane Ferreira Pinto, grávida de 9 meses e mãe de dois filhos, presa preventivamente por furtar comida de um supermercado.

Nesse contexto é impossível não lembrarmos do caso da ex-primeira dama do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, beneficiada com a prisão domiciliar por ser mãe de um menino de 11 anos.

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A proteção à infância ao enfrentar o cárcere

Não há dúvidas de que no Brasil, majoritariamente, são mulheres as principais ou únicas cuidadoras de crianças. Em pesquisa recentemente concluída pela Anis – Instituto de Bioética, foi demostrado que, dentre as 116 mulheres presas em regime fechado no Distrito Federal, em 2014, e que tinham registro no Cadastro Único, 47% eram responsáveis financeiramente por suas famílias e 74% viviam abaixo da linha da pobreza. Esses dados nos mostram o tamanho do impacto que as prisões de mulheres geram sobre suas famílias.

A decisão do STF vem para lembrar-nos que, assim como os filhos de Adriana Ancelmo, as crianças de mulheres como Cristiane Ferreira e Jéssica Monteiro têm também o direito de acesso à saúde e educação adequadas, de desenvolverem suas capacidades de aprendizagem e socialização em um ambiente saudável, que definitivamente não é uma penitenciária, de crescerem entre seus familiares e sua comunidade, de serem cuidados por suas mães.

Lembra também que essas mulheres, assim como Adriana Ancelmo, têm direito ao atendimento pré-natal durante a gestação, de parirem seus filhos sem amarras, de amamentarem suas crianças sem que haja uma grade separando mãe e bebê.

Assim como a ex-primeira dama, as mulheres pobres têm também o direito de cuidarem de seus filhos. E isso é justiça, não compadrio.

Amanda Reis é historiadora e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética. Este artigo é parte do falatório Vozes da Igualdade, que todas as semanas assume um tema difícil para vídeos e conversas. Para saber mais sobre o tema deste artigo, siga Anis Bioética no Facebook.

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