A política ilusionista da década de 10: a reforma da Previdência já foi aprovada
Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018

A política ilusionista da década de 10: a reforma da Previdência já foi aprovada

Foto: Marcos Corrêa/PR

A retirada da PEC 287/16 da pauta do Congresso Nacional, após um ano e três meses de tramitação prioritária conduzida no mesmo ritmo, ostensivo e de urgência, com que foram aprovadas a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) e orçamentária (EC 95/16), implica a primeira grande derrota do Governo Michel Temer.

Ocorre, entretanto, esta Emenda, que entre outras medidas retardaria o acesso aos benefícios de servidores e do regime geral, diminuiria seus valores e a duração das pensões, seria apenas mais um ato num longo processo de reformas já realizadas sem o debate popular ou qualquer controle sério do processo democrático legislativo.

Diga-se de passagem que toda atenção continua necessária pelas entidades temáticas representativas da sociedade civil, pois logo após as eleições de outubro (final e início de legislaturas), advirá momento político oportuno para votação de temas impopulares, como já ocorreu nas primeiras reformas previdenciárias constitucionais, em 1998 (a EC 20 é de 16/12/98) e em 2003 (a EC 41 é de 19/12/2003).

Admitido o relevo dos motes de responsabilidade fiscal e finalidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas de previdência, suscitados pelo Governo como razão da necessidade de aprovação reforma,é premissa constitucional a proibição de criação, majoração ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio.

Diante disso, é necessário assumir também, como proibição lógica que decorra deste pilar jurídico fundamental do sistema de financiamento da seguridade, a impossibilidade de extinção decisiva de fontes de custeio diante da necessidade de manutenção dos benefícios.

Ora, se é inconstitucional criar despesa previdenciária sem a correspondente fonte de custeio, é igualmente inconstitucional extinguir fontes de custeio em  prejuízo da despesa já criada, tendo em vista a afetação em longo prazo da receita expectada em função da despesa futura previsível, tendo em vista o caráter continuado dos benefícios previdenciários. 

Não se trata de matéria livre ao arbítrio político e refém de exigências imediatas da economia, mas de matéria com densidade jurídica fruto da experiência secular de implantação da economia capitalista.

A justificação sociológica e econômica da elevação ao patamar normativo constitucional da existência e funcionamento do sistema de seguridade foi a necessária coletivização de despesas com a subsistência os inválidos, inaptos para o trabalho, e com os trabalhadores idosos, que pela escolha ou necessidade de se submeter ao trabalho assalariado, presumida e previsivelmente saíram e sairão perdedores na meritocracia de mercado.

Ora, é intrínseca ao conceito de salário a incapacidade de acumulação de capital suficiente para gerar rendimento bastante para a subsistência digna.  Uma contribuição de 10% do salário mínimo, por 40 anos, renderá pouco mais de R$ 519 reais mensais vitalícios, ou seja, menos de 60% do salário mínimo[1].

Mas para quem ganha abaixo do limite do regime geral (R$ 5.640,00), ou seja, mais de 90% da população economicamente ativa, não sobra 10% da receita para a acumulação futura, dados os diversos custos agregados à vida nas cidades. Do salário, por definição, nada sobra. Prevendo-se que é iminente a frustração do mercado financeiro quanto à expansão da previdência privada popular (um dos principais motes subjacentes ao processo de reformas), outro projeto de lei prevê a inscrição automática de todos os empregados das empresas aos seus planos patrocinados de previdência complementar.

A expectativa de sobrevivência por meio da renda de aposentadoria é contrapartida da vida de subordinação ao trabalho, ou seja, é contrapartida da viabilização, pelos trabalhadores, do desenvolvimento da própria economia produtiva. É interesse de quem investe a existência digna de quem produz.

Romper com a segurança jurídica constitucional, retirando a eficácia concreta das garantias sociais mínimas da seguridade social, implica criar riscos concretos para a própria produção, prejudicando o desenvolvimento econômico. Além disso, criam-se também riscos para as garantias mínimas de segurança pública: a lógica condominial e a segregação dos ambientes de convivência não serão suficientes para equilibrar os contrastes sociais que se crescerão com o progressivo abandono desordenado das políticas de transferência de renda.

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Essa ruptura, entretanto, está em curso. E poderá fazer efeitos daninhos sem o responsável enfrentamento, pela jurisdição constitucional, dos efeitos das reformas já realizadas sobre o financiamento da seguridade social, independente da má-sorte da PEC 287.

Nesse espectro, são parâmetros concretos de constitucionalidade dessas reformas, em razão da efetiva cristalização sobre a capacidade de experiência de dignidade dos cidadãos brasileiros, os princípios da finalidade da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (Art. 201, caput) e da precedência do custeio previdenciário (Art. 195, §5o), conjugados.

Isso porque constituíram reformas da previdência social por excelência, com prejuízos da ordem de centenas de bilhões ao ano ao respectivo orçamento em exercícios futuros, cada uma das seguintes decisões políticas:

a) instituição da política pública de inclusão previdenciária, que ao invés de reduzir a informalidade, transformou milhões de empregados formais em microempreendedores individuais, com redução de alíquotas de 31% de suas rendas para 5% do salário mínimo, sem qualquer critério técnico suficiente para justificar o arbitramento dessa alíquota;

b) a limitação do salário-de-contribuição dos servidores públicos no teto do regimegeral de previdência social, com instituição da solidariedade de grupo e aberturas para a autogestão e gestão privada individuais, que rompeu com o equilíbrio da repartição simples e obrigará o Tesouro Nacional a cobrir por várias décadas, sem adequado lastro de contribuições dos servidores em atividade, a suportar os benefícios dos servidores antigos,

c) a política pública de renúncia de receita de nichos estratégicos do setor produtivo, com desonerações fiscais, repactuações de débitos, perdão de dívidas, sucateamento das instituições responsáveis pela fiscalização do trabalho;

d) aprovação da reforma orçamentária, com limite da realização de despesas primárias no valor do orçamento de 2016, corrigido pela inflação, até o exercício de 2036, que se não for revogada imporá o fechamento da Previdência Social e dos serviços de assistência e saúde a partir do dia do ano em que se alcançar a despesa realizada em 2016, em absoluta desconexão com as necessidades públicas, as finalidades constitucionais e a própria possibilidade de crescimento do país no período;

e) aprovação da terceirização da atividade-fim, com reflexo significativo sobre o paradigma jurídico da relação de emprego, o que frustra os consectários previdenciários e fiscais, esvaziando em médio prazo a Previdência Social e o Sistema Financeiro de Habitação, revogando as essências dos direitos fundamentais à previdência social e à moradia;

f) aprovação da reforma trabalhista, com reflexo sobre a judiciabilidade dos direitos trabalhistas e dos respectivos consectários previdenciários e fiscais, com o mesmo prelúdio do item acima, e a ameaça de corte do orçamento e funcionamento do judiciário trabalhista, reiterada indiretamente pelo próprio Ministro Ives Gandra Martins Filho ao fim de sua posse como Presidente do TST;

g) ainda, propaganda oficial da necessidade de reforma da previdência, que com ou sem a aprovação da reforma contribui progressivamente para desacreditar a solidez da Previdência Social, estimulando todo o mercado formal ao ambiente de autonomia direcionamento de saldos para a previdência privada.

A implicação de todas essas medidas sobre o financiamento da Seguridade Social é objetivamente incompatível com os princípios da finalidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência do custeio previdenciário. Desmontar não é equilibrar. A PEC 287 não passou, mas as renúncias já aprovadas finalmente causaram risco de déficit atuarial tão alarmado pelo Governo na propaganda oficial.

Não contente com a inexistência do déficit financeiro, tão aclarada pela Associação Nacional dos Fiscais da Previdência e outras diversas entidades especializadas, o governo criou, concretamente, o risco de déficit atuarial, com essas medidas. Elas são, portanto, inconstitucionais no que colidem com os direitos fundamentais à previdência social, à moradia, à saúde e à vida digna.

Resta saber se a jurisdição constitucional terá aptidão para assumir seu papel ou se endossará a esterilização absoluta dos direitos sociais que resultaram de toda a experiência do século XX. Não precisará da hermenêutica sofisticada para isso: bastaria o positivismo raso da supremacia da Constituição e uma leve dose de coragem.

Trata-se de um ilusionismo eficiente, como um passe de mágica: a reforma aparentemente derrotada já foi essencialmente aprovada, e sua materialidade essencialmente constitucional aparentemente corre o risco de ser tratada como questão de política econômica, vendando-se oportunamente os olhos da justiça.

Noa Piatã Bassfeld Gnata é doutor e mestre em Direito pela Faculdade de Direito da USP.


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