Entidades apontam porque PL que desmonta licenciamento não pode ser aprovado
Quinta-feira, 8 de março de 2018

Entidades apontam porque PL que desmonta licenciamento não pode ser aprovado

Vistoria do trecho atingido pelo rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, em Mariana, Minas Gerais. Foto: Felipe Werneck-Ibama. Conteúdo ISA – Instituto Socioambiental.

Um projeto de lei que praticamente desmonta o sistema de licenciamento ambiental brasileiro pode ser votado nos próximos dias no plenário da Câmara dos Deputados.

O presidente da casa, Rodrigo Maia (PMDB-RJ) declarou que existe acordo entre as bancadas do agronegócio e ambientalistas em relação ao PL 3729/2004, de autoria do deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). No entanto, não há acordo sobre o projeto.

Por meio de uma carta divulgada na terça-feira (6), 47 associações públicas e privadas ligadas à defesa do meio-ambiente, entre elas o Instituto Socioambiental (ISA), se manifestaram contrárias ao PL.

“Consideramos inaceitável que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos. Exigimos que os órgãos técnicos, a comunidade científica, as comissões ambientais, as populações atingidas e a sociedade em geral sejam ouvidas”, afirma Maurício Guetta, advogado do ISA.

O projeto recomenda a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, a criação do licenciamento autodeclaratório e a flexibilização das exigências ambientais em todo país.

Com a aprovação da lei, tragédias como a do vazamento tóxico de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena (PA) ou do rompimento da barragem em Mariana (MG), em 2015, se tornarão mais frequentes, atingindo de forma ainda mais brutal as populações locais.

O Ministério Público Federal já se manifestou publicamente contra o projeto de lei, que é inconstitucional e aumentará a insegurança jurídica no país.

Leia a carta na íntegra:

“Recebemos com grande perplexidade o anúncio feito pelo Senhor Presidente da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia, de que o Projeto de Lei que trata do licenciamento ambiental
no Brasil (PL 3.729/2004) já teria acordo entre ambientalistas e representantes do
agronegócio para ser votado e que as resistências dos ambientalistas em relação ao projeto
haviam diminuído. NÃO RECONHECEMOS ACORDO ALGUM!

Até o presente momento, o texto do PL proposto pela bancada ruralista e outros setores
que desejam mudar as regras de licenciamento ambiental do país deixa o meio ambiente
vulnerável ao recomendar a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias a
qualquer título e independentemente de seu impacto; ao criar o licenciamento
autodeclaratório e flexibilizar as exigências ambientais; ao deixar inteiramente na mão de
Estados e municípios a decisão sobre o grau de rigor da licença ambiental — que pode ser
nenhum se prefeitos e governadores assim entenderem; e ao retirar a obrigatoriedade da
consulta a populações potencialmente atingidas — uma clara violação aos direitos de povos
indígenas e de comunidades locais, além de representar ameaças a áreas protegidas.

O propagado (e fictício) acordo apenas presta-se a criar um falso ambiente de
entendimentos, que resultará no desmonte da política de licenciamento brasileiro pelo
Congresso, exatamente no momento em que o país assiste perplexo ao vazamento tóxico
de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena, no Pará. Caso aprovada a proposta
na forma como se encontra, esta e outras tragédias, como o rompimento da barragem em
Mariana, em Minas, ficariam mais propensas a ocorrer, atingindo de forma ainda mais brutal
as populações locais.

Ao repassar aos Estados a possibilidade de fazerem suas próprias regras de licenciamento,
o projeto ainda induz o país a uma verdadeira guerra fiscal ambiental, com entes federativos
afrouxando regras para atrair empreendimentos. Tal medida, inconstitucional, traria reflexos
negativos no ambiente de investimentos e nos custos de crédito. Em vez de produzir a
almejada segurança jurídica, o texto transforma todo empreendedor num alvo potencial de
ação na Justiça. Vale lembrar que o Ministério Público Federal já se manifestou
publicamente contrário a esse PL.

Em setembro do ano passado, ao receber uma comitiva de artistas, indígenas e
ambientalistas, Rodrigo Maia garantiu que o licenciamento só seria colocado em pauta após
debate e acordo em relação ao tema, o que ainda não ocorreu.

Apesar da evidente complexidade e relevância do tema, o deputado Mauro Pereira, relator
do polêmico substitutivo ao projeto de licenciamento, tem se negado a promover e participar
de debates públicos para a melhoria do texto, o que resulta na atual situação de completa
polarização e falta de consenso sobre a referida proposição. A falta de diálogo ignora
pedidos expressos de diversos setores, como Ministério Público Federal, Sociedade
Brasileira para o Progresso da Ciência, organizações da sociedade civil, associações de
servidores de órgãos ambientais e associações de municípios. Consideramos inaceitável
que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o
patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos
Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos.

Exigimos que os órgãos técnicos, a comunidade científica, as comissões ambientais, as
populações atingidas e a sociedade em geral sejam ouvidos. Esperamos que o deputado
Rodrigo Maia seja o mediador de um real entendimento acerca das mudanças nas regras
do licenciamento ambiental no Brasil e não permita que, sob a premissa de um
entendimento desejado, mas infelizmente ainda inexistente, seja votado um texto em que o
interesse econômico imediato de uma minoria — como a bancada ruralista — novamente
prevaleça sobre os de todo o país.”

Assinam:

ABRAMPA – Associação Brasileira dos do Ministério Público de Meio Ambiente
Amigos da Terra/Amazônia Brasileira
APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
ARTIGO 19
ASCEMA Nacional – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em
Meio Ambiente e do PECMA
ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e
do PECMA
BVRio
CEDAC – Centro de Ação Comunitária
CI – Conservação Internacional Brasil
CONECTAS Direitos Humanos
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
Fundación Avina
Greenpeace Brasil
GT Infraestrutura
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ICV – Instituto Centro de Vida
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
IDPV – Instituto o Direito por um Planeta Verde –
IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa Verde
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
International Rivers – Brasil
ISA – Instituto Socioambiental
Marcha Mundial do Clima
Ministério Público Federal – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC
Ministério Público Federal – 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão sobre Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Observatório do Clima
OPAN – Operação Amazônia Nativa
PSA – Projeto Saúde e Alegria
RCA – Rede de Cooperação Amazônica
Rede ODS Brasil
Slow Food Brasil
SOS AMAZÔNIA
SOS Mata Atlântica
SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
Uma Gota No Oceano
WWF – Brasil

Quinta-feira, 8 de março de 2018
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