Sororidade em Pauta entrevista: Beatriz Renck
Quinta-feira, 8 de março de 2018

Sororidade em Pauta entrevista: Beatriz Renck

Foto: Inácio do Canto – Secom/TRT-RS

Nesse dia 8 de março, nós, da coluna Sororidade em Pauta, decidimos entrevistar uma grande mulher.

Beatriz Renck esteve à frente de um dos maiores Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil, em um dos piores momentos da história. Natural de Taquara, no interior do Estado do Rio Grande do Sul, instituiu a política Pró-Equidade de Gênero, Raça e Diversidade no âmbito interno do TRT-4, mostrando que não basta que as mulheres assumam espaços de poder: é essencial que tenham comprometimento com pautas feministas e de igualdade social.

Jamais se omitiu diante dos injustos ataques feitos à instituição que presidia e respondeu com coragem ao processo de desmonte do direito do trabalho. Compatibilizou tudo isso com as funções de mãe, de esposa e de nadadora disciplinada.

Enfim, a administração do biênio 2016/2017, do Tribunal Regional da 4ª Região, é um exemplo da sororidade em prática, construída a muitas mãos, e que deve ser multiplicado. Ela definiu que, “com toda a dificuldade que eu enfrentei, foram dois anos maravilhosos”.

Eu gostei muito, foi um prazer, uma honra e uma alegria ter sido Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região“, afirmou.

Com a palavra, a Presidenta.

Sororidade – Para começarmos, a senhora poderia contar um pouco da sua trajetória pessoal?

Beatriz – Eu sou natural de Taquara. Morei lá até os 18 anos, quando então vim para Porto Alegre estudar direito na Universidade Federal. Direito não foi a minha primeira escolha, por incrível que pareça, eu pensava em estudar psicologia e seguir a carreira do magistério como a minha mãe. Mas, no final, acabei me decidindo pelo Direito e assim que entrei na faculdade, me apaixonei pela área.

Eu sou casada, tenho duas filhas, já adultas. Sou juíza do trabalho há quase 29 anos. Atuei como advogada trabalhista antes de ser magistrada do trabalho. Iniciei no direito do trabalho como estagiária de um escritório de advocacia do pai de uma amiga e colega de faculdade.

E aí eu me apaixonei definitivamente pelo direito do trabalho porque percebi esse caráter tão humano, que foi sempre o que me apaixonou: essa possibilidade de transformação da sociedade pelo direito e pela justiça.

Pra mim o direito é isso: é uma forma de dar voz a quem não tem voz, de dar justiça a quem mais precisa de justiça, a quem clama por justiça.

Para mim, esse é o sentido do direito e justamente por isso o direito do trabalho me apaixonou tão fortemente. Me seduziu, dígamos assim, por ser esse direito onde as pessoas sempre estão acima dos bens.

Então, depois de ter me decidido pela carreira da magistratura, eu fui juíza substituta, depois juíza titular e fui promovida a desembargadora no ano de 2006. Desde lá sou desembargadora do TRT da 4ª Região.

Cheguei também a ocupar o cargo de Ouvidora, e depois participei da administração do Tribunal – dois anos como Corregedora e os últimos dois anos como Presidente.

Posse de Beatriz. Foto: Inácio do Canto – Secom/TRT-RS

Durante sua gestão podemos dizer que ocorreu de tudo: de incêndio e vendaval no prédio do Tribunal até o corte de orçamento da Justiça do Trabalho. Estamos – ainda hoje – assistindo um grave ataque aos direitos sociais, inclusive com a aprovação da Reforma Trabalhista com tramitação relâmpago.

A administração do Tribunal teve que assumir posições corajosas participando, por exemplo, de atos para defesa da Justiça do Trabalho, sem respaldo da presidência do TST na época. Quando a senhora assumiu a presidência, imaginou enfrentar um cenário como esse?

De fato, na minha administração aconteceram muitos incidentes. Foi praticamente um ciclone que atingiu o Tribunal, vendaval, todos os cortes orçamentários que nós conhecemos e todo esse grave ataque aos direitos sociais. É claro que eu não imaginava que tudo isso fosse acontecer quando assumi a presidência do Tribunal.

Nunca pensei que fosse fácil. Acho que assumir a administração de um Tribunal como o da 4ª Região é uma responsabilidade imensa. E as dificuldades fazem parte desse cargo mas, de fato, não imaginei que tivesse que enfrentar tantas tempestades – reais e figurativas.

Nós tivemos um ataque muito grande à Justiça do Trabalho. Começando pelo corte orçamentário que praticamente inviabilizou as nossas atividades – isso foi muito duro. E depois todo esse ataque ao nosso papel como instituição garantidora dos direitos fundamentais sociais e toda a reforma trabalhista.

O que foi preciso fazer?

Realmente, foi necessária coragem, mas penso que ser juiz e ser administrador de um tribunal do trabalho pressupõe o exercício da coragem.

Me parece que foi – e continua sendo – necessário que o Tribunal se posicione enquanto instituição com relação a toda essa alteração que houve na legislação trabalhista. Não discutindo a lei, ou detalhes da lei, porque isso não é o papel da instituição – e o Presidente fala pela instituição. Mas se posicionando no sentido de que o direito do trabalho é um estatuto que tem uma finalidade.

E essa finalidade é a de garantir, a de preservar, a de fomentar o trabalho decente e o trabalho digno. Disso nós não podemos fugir.

Nós podemos alterar a lei, nós podemos modernizar a lei, nós podemos abarcar novas relações de trabalho que surgem com a modernidade e com a era digital, mas não podemos nos afastar da ideia de que o direito do trabalho tem esse caráter protetivo do trabalho humano em toda a sua dimensão. E esta característica a instituição tem que preservar.

Por isso era importantíssima a manifestação da Administração, em nome do Tribunal, esclarecendo à sociedade sobre tudo o que estava acontecendo, sobre a gravidade das alterações, sobre o fato dessa reforma não ter sido debatida com a sociedade.

Dizer que essa reforma traz a precarização do trabalho e não melhora as condições de vida do trabalhador. Não gera emprego e também não gera segurança jurídica – que eram os valores que estavam sendo utilizados para justificar a mudança da legislação.

Em meio a tudo isso, nós sofremos ataques enquanto instituição de todas as formas, como se nós estivéssemos agindo de modo parcial nos nossos julgamentos. Isso a Justiça do Trabalho como um todo, não apenas na 4ª Região, que também sofreu ataques como se fosse um Tribunal que se posicionasse de forma equivocada, quando na verdade as nossas decisões são decisões que pretendem fazer justiça.

E fazer justiça garantindo, como eu disse, o exercício dos direitos fundamentais sociais, porque esse é o nosso papel.

Nosso papel é julgar os conflitos entre empregado e empregador, promovendo justiça e paz social. Então me pareceu que era muito importante que tudo isso fosse bem colocado, ficasse bem claro e por essa razão eu aceitei o desafio de falar em todas as oportunidades que foram proporcionadas em nome do Tribunal.

Mas também teve muita coisa boa nesses dois anos, certo? A adesão, por exemplo, do Tribunal à Política Pró-Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do Governo Federal, a criação do Comitê da Diversidade, entre outros. A senhora pode explicar por que incluiu projetos como esse no planejamento estratégico do Tribunal durante sua gestão?

Toda essa política de equidade iniciou em março de 2016, no início do meu mandato, por provocação de uma servidora nossa, a Ana Naiara Malavolta, que é uma servidora hoje aposentada, mas engajada nos movimentos sociais, na defesa da diversidade e também em toda essa questão pela igualdade de gênero.

Projeto de Equidade de gênero, raça e diversidade. Foto: Inácio do Canto – Secom/TRT-RS

E ela nos provocou e também provocou a Andrea Nocchi, na época juíza auxiliar da presidência, para que o Tribunal assumisse uma política institucional, que se iniciou então com o debate sobre a igualdade de gênero.

Acho que nós fomos o primeiro órgão do judiciário que aderiu ao programa He for She da ONU e evoluímos da defesa da igualdade de gênero para uma política mais abrangente que envolve a equidade de gênero, de raça e de diversidade. Nós aderimos então a essa política instituída, na época, pelo Governo Federal e depois criamos o nosso próprio Comitê institucional.

E como tem sido?

No início, nós discutimos toda essa questão da mulher. Hoje estamos próximos do dia 8 de março que simboliza toda a luta das mulheres por igualdade. Igualdade de oportunidades, igualdade de fala, igualdade de salário, igualdade de importância na nossa sociedade.

É incrível porque quando a gente começa a discutir sobre essa questão de gênero é que se vê o quanto o país ainda precisa avançar para chegar a uma condição de respeito à equidade de gênero.

Para mim quando essas ideias vieram elas pareceram absolutamente normais porque, afinal de contas, uma instituição como o Tribunal Regional do Trabalho, comprometida com a defesa de direitos humanos, comprometida com a não discriminação, e inclusive juízes do trabalho que ditam regras nesse sentido para a iniciativa privada, tem obrigação de praticar esses valores de respeito a todo o tipo de pensamento e a todas as formas de vida e de amor e de condição humana.

Nós temos a obrigação de defender em primeiro lugar isso na nossa casa e também de irradiar para a sociedade uma cultura de paz e de respeito: à nossa própria diversidade humana.

Ainda mais em uma conjuntura tão grave que nós estávamos já passando na época da minha administração e que ainda vivemos. Uma cultura de ódio e de desrespeito às nossas diferenças que hoje assistimos no país.

Então o Tribunal do Trabalho, como integrante do sistema de justiça e que trabalha com valores de dignidade no trabalho, tem obrigação, me parece, de colocar também nas suas ações estratégicas toda essa problemática.

Além de prestar  jurisdição de qualidade, de resolver conflitos produzindo justiça social, de garantir a efetivação e o exercício dos direitos fundamentais sociais nos nossos julgamentos, penso que nós também temos a obrigação de irradiar a cultura de respeito aos direitos humanos, de respeito à diversidade.

E por isso me pareceu muito normal que nós fizéssemos todas as ações – que eu repito, foram planejadas, pensadas e idealizadas por muitas pessoas, incluindo juízes, incluindo a Juíza Gabriela Lacerda que depois da aposentadoria da Andrea Nocchi assumiu todo o protagonismo no comitê da diversidade, e os nossos servidores e magistrados que ao longo desse período, motivados por essa política, criaram coletivos – o coletivo de servidores negros, o coletivo das mulheres, o coletivo LGBTI.

Quem é preciso estar envolvido?

O que eu acho que é muito importante é que a alta administração se envolva. Me parece que esta ideia e este recado se deu – de que o respeito à diversidade é uma proposta também do Tribunal.

Agir dessa forma é promover direitos da cidadania – e a defesa dos direitos da cidadania está lá escrito no nosso planejamento estratégico como uma das nossas ações estratégicas.

O envolvimento da administração é positivo porque faz com que todas essas ideias circulem naturalmente e as pessoas vão se organizando e vão replicando todas as ações que são importantíssimas para o bem estar de todos dentro da instituição.

Beatriz em palestra. Foto: Inácio do Canto – Secom/TRT-RS

Também tiveram iniciativas voltadas para as trabalhadoras terceirizadas do próprio Tribunal…

Dentro de toda essa nossa política, nós constatamos que as nossas terceirizadas precisavam também de um atendimento especial.

Isso é uma coisa muito triste da terceirização: ela traz a precarização do trabalho no que tange a todas as vantagens do trabalhador. E ainda faz com que eles sejam invisibilizados, porque aos trabalhadores terceirizados é negado um direito básico e fundamental de dignidade que é a integração na empresa.

Eles ficam alijados da integração e é importantíssimo para o ser humano se sentir partícipe de uma instituição, de uma organização. Poder contribuir. Isso traz felicidade e isso traz maior produção, isso traz bem estar.

Nos aproximarmos das terceirizadas – e terceirizados também porque a maioria são mulheres, mas o nosso Tribunal tem também homens terceirizados – com o objetivo de que esse grupo de pessoas se sentisse valorizado.

Nós fizemos desde mudanças no layout dos locais destinados aos terceirizados, para que fosse mais aprazível, mais digno, até outras ações de solidariedade que foram maravilhosas.

As campanhas do agasalho eram verdadeiros brechós em favor das terceirizadas; e todas as demais campanhas, do Natal Solidário, do Dia da Criança, do material escolar. Isso foi uma coisa fantástica porque no final a gente não sabia quem estava mais feliz, se eram as terceirizadas que podiam receber todo esse nosso carinho, a nossa ajuda, ou os nossos próprios servidores.

Todos nós estávamos muito felizes por poder participar dessas ações porque isso é essencial para o ser humano.

E também porque agindo dessa forma a própria empresa terceirizada entendeu que o Tribunal exigia que as nossas terceirizadas fossem tratadas de uma forma digna. Penso que é fundamental que se realizem essas atividades porque minimizam um pouco a condição tão desumana que esses trabalhadores vivem.

E escolher uma boa equipe é fundamental pra se chegar onde quer?

Como eu disse, para que se possa fazer esse tipo de trabalho é essencial ter uma equipe. É a equipe quem trabalha: o que cabe à administração é coordenar essas ações, é inspirar o grupo. É liderar dessa forma deixando que as pessoas possam trazer ideias e produzir encontros e ações, que acabam modificando a nossa rotina.

Foram ações importantíssimas e eu me senti gratificada por ter coordenado essas ações e com certeza foi das melhores coisas da minha administração e eu não esquecerei.

Espero que nós tenhamos plantado essa sementinha no TRT da 4ª região para sempre. E que ela produza muitos e muitos frutos ainda nos próximos anos. Porque essa é a nossa função: plantar sementes para que elas possam dar frutos no futuro.

Há mais ou menos um ano, em uma roda de conversa sobre acolhimento de familiares LGBT+, que o Tribunal promoveu em conjunto com o Coletivo Diversidade, a senhora disse que o cargo ocupado servia para dar visibilidade às pautas em que a senhora acredita. Sob esse aspecto, a senhora encerra a sua gestão satisfeita pelo trabalho realizado?

A propósito disso, de fato, nessa roda de conversa sobre acolhimento de familiares LGBTI, eu referi que para mim o cargo de Presidente do Tribunal era um cargo que eu exercia com muita honra, mas que eu entendia que a autoridade que eu tinha só se justificava se pudesse produzir dignidade, justiça e pudesse ajudar nessas ações tão importantes.

Eu nunca rejeitei o exercício de nenhum cargo na minha carreira. Sempre ocupei o espaço que me foi colocado, no momento em que esse espaço estava ali para que eu o ocupasse.

Isso, claro, de forma leal a todos os colegas e sem nenhum tipo de carreirismo, mas eu sempre pensei que esse espaço eu ocupo não por uma vaidade pessoal, mas por um projeto. Um projeto de construir uma instituição melhor, mais transparente, democrática, mais justa e, enfim, mais acolhedora.

E dentro desse ponto de vista realmente eu fiquei muito feliz porque nessa roda de conversa se percebeu naquele momento que a maioria daquelas pessoas que estavam lá presentes, que estavam ali abrindo o seu coração e vencendo o preconceito, eram do nosso Tribunal.

Beatriz Renck

E sim, eu percebi que isto era possível porque nós estávamos abraçando essas pautas de acolhimento dessa diversidade e por isso essas pessoas se sentiam seguras e se sentiam acolhidas para que elas pudessem fazer as suas confissões e as suas reflexões sobre tudo isso, sobre toda essa dificuldade que os LGBTI têm de serem aceitos na nossa sociedade.

Então foi para mim emocionante aquele dia e é uma das ações que realmente me deixou mais satisfeita no encerramento da minha gestão por sentir que eu pude contribuir para que isso avançasse bastante no nosso Tribunal. Espero que essa política siga avançando nos próximos anos.

Por fim, não poderia deixar de perguntar: será que se fosse um Presidente homem, as coisas teriam sido diferentes? A senhora enfrentou alguma dificuldade maior por ser mulher?

Eu acho difícil responder essa pergunta. Talvez não tivessem sido mais fáceis porque foram dois anos muito difíceis, assim como esse ano agora em curso e os próximos, acho que não serão diferentes. É claro que a gente sempre enfrenta alguma dificuldade por ser mulher.

Eu tenho pra dizer que no que tange ao meu Tribunal, o Tribunal da 4ª Região, eu não me senti discriminada em nenhum momento por ser mulher.

Os meus colegas – mulheres e homens – me apoiaram em todas as ações. Me encorajaram a tomar posição em todos os momentos e eu não me senti dentro da 4ª Região discriminada pela minha condição de mulher.

Participei de várias ações, reuniões e fora do Tribunal, eu senti alguma diferença por eu ser mulher. Em algumas situações, de pessoas de fora do Tribunal, de outras instituições e com a presença de outros órgãos eu senti que isso ainda é uma questão que tem que evoluir muito no nosso país.

Apesar da minha condição de magistrada, desembargadora e presidente de nosso Tribunal, em algumas situações eu me senti  um pouco diminuída por ser mulher. Mas não dentro do nosso Tribunal – eu acho que nós chegamos na 4ª Região a uma situação bem diferenciada com relação a esta questão da igualdade de gênero.

E posso dizer que, em alguns debates que participei, tiveram outras mulheres que vinham de outras instituições e não tinham a mesma sensação que eu. Então eu acho que é um ponto muito positivo a ser referido a respeito do nosso Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

Se a senhora quiser acrescentar algum comentário…

O que eu posso dizer é que, com toda a dificuldade que eu enfrentei, foram dois anos maravilhosos. Eu gostei muito, foi um prazer, uma honra e uma alegria ter sido Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Uma instituição que eu não canso de dizer: eu amo. Eu amo o direito do trabalho, a justiça do trabalho e o TRT da 4ª região.

Foi um prazer ter desenvolvido essas atividades todas, sempre com muita parceria. Isso foi um trabalho coletivo.

Eu não sou dona, nem protagonista sozinha de tudo isso que se fez nesses dois anos. Eu tive auxílio, companheirismo, ideias de todas as pessoas.

De juízes, servidores, colegas, que me ajudaram. O que se fez foi coordenar todas essas atividades e proporcionar que essas ideias e essas ações tão importantes pudessem ser realizadas e protagonizadas pelos próprios grupos do nosso Tribunal.

E por fim, dizer que, mais do que nunca, nós magistrados, nesse momento tão difícil que nosso país atravessa, temos que ter coragem para cumprir nossa missão institucional, que é de fazer justiça e garantir o exercício dos direitos fundamentais a toda a cidadania, especialmente aos cidadãos mais humildes que são os que mais necessitam da nossa atuação para fazer valer seus direitos em uma sociedade tão desigual como a nossa.


Participam da coluna semanal Sororidade em Pauta as magistradas Ana Carolina Bartolamei, Ana Cristina Borba Alves, Cláudia Maria Dadico, Célia Regina Ody Bernardes, Fernanda Menna Pinto Peres, Daniela Valle da Rocha Müller, Elinay Melo, Fernanda Orsomarzo,Gabriela Lenz de Lacerda,Janine Soares de Matos Ferraz, Juliana Castello Branco, Laura Rodrigues Benda, Lúcia Rodrigues de Matos, Lygia Godoy, Naiara Brancher, Nubia Guedes, Patrícia Maeda, Renata Nóbrega, Roselene Aparecida Taveira, Simone Nacif e Uda Schwartz.

Quinta-feira, 8 de março de 2018
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