A natureza laboral do Bolsa Família: uma análise jurídico-trabalhista
Sexta-feira, 9 de março de 2018

A natureza laboral do Bolsa Família: uma análise jurídico-trabalhista

Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

As averiguações cadastrais, o número de cancelamentos, bloqueios e suspensões do Programa Bolsa Família são alvos contumazes dos meios de comunicação em massa. Situações que são propagadas no cotidiano do cidadão brasileiro sem prévio estudo e promoção a finalidade do corrente prospecto social.

Desde já, cabe ressaltar que o texto aqui redigido não possui viés partidário e sequer possui intento de atacar ou defender o respectivo programa governamental.

A renda per capita de R$ 85,00, destinada a aproximadamente 13,7 milhões beneficiários não é a finalidade do Programa Bolsa Família, porém sim, acredite – a capacitação ao mercado de trabalho.

Recentemente o Governo Federal, através do “Plano Progredir”, almeja disponibilizar R$ 3 bilhões em microcrédito para pessoas de baixa renda, a fim de fortalecer pequenos negócios, oferecendo um milhão de vagas em cursos de capacitação, educação financeira, assessoria técnica e autônoma, buscando emancipar financeiramente nos próximos 24 meses, grande parte dos beneficiários do Programa Bolsa Família.

O programa social prioritariamente destinado à população em condição de pobreza e extrema pobreza, utiliza seus requisitos de permanência como um meio de inserção do beneficiário ao ambiente laboral, de forma ampla, colocando como condição sine qua non, para que sejam usufruídas as benesses da capacitação e o fornecimento de quantia monetária simbólica, a matrícula dos dependentes menores de idade, a pesagem (conforme faixa etária) e a atualização cadastral bienal.

As premissas da Administração Pública para os requisitos de concessão e permanência do Programa Bolsa Família possuem amparo na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, atuando em consonância com os direitos fundamentais do indivíduo, principalmente em estrito cumprimento ao que preleciona o art. 1º, inciso IV da Carta Cidadã[1]. Veja-se que o ditame constitucional, em seu texto, evidencia o labor como a formação do ser humano, enfatizando o valor social do trabalho.

É comum escutar a resposta direta do “famoso” questionamento: “O que você é?”, com: “Sou garçom, advogado, médico, pedreiro, músico, ator, escritor, jornalista”.

O labor quebra barreiras de ser apenas João, ou Maria, transformando-os profissionais, propiciando o labor como a essência do seu ser.

Todavia, analisando a proteção constitucional ao trabalho, a amplitude e finalidade do Programa Bolsa Família e o atual período de recessão econômica no território nacional, impossível não analisarmos os impactos da Lei 13.467/2017, cotidianamente conhecida como “Reforma Trabalhista”, surgindo à seguinte inquietação: “No período de recessão laboral, a finalidade e o principal gasto do Programa Bolsa Família é atingido? A “Reforma” propicia os direitos e garantias do trabalhador, ou agrava a situação de desemprego do País?”.

É sabido que um dos principais motivos que embasou a elaboração da Lei 13.467/2017 foi o número alarmante de desempregados nos últimos anos, para melhor explicitar, segundo dados publicados pelo IBGE, somente no ano de 2017, de 12 a 13 milhões de brasileiros estavam em situação de desemprego. A vulnerabilidade do cidadão de baixa-renda é facilmente maleável para atender os anseios daqueles que possuem maior capital aquisitivo.

A “Reforma Trabalhista” não cumpre com essa finalidade, o discurso reiteradamente propagado de crescimento e mantença do número empregos é vedado pelo próprio teor da alteração da CLT, ora a supressão de direitos pela via negocial, as diversas formas de contratação que propiciam menor segurança e remuneração ao trabalhador, como jornada intermitente, possuem embasamento prático de sua ineficiência[2].

Ao imaginar um cidadão com renda per capita inferior a R$ 85,00 mensais, nota-se sua necessidade financeira, pois bem, este ao conseguir matricular os filhos na escola (quando há transporte público e instituição de ensino), ao realizar o acompanhamento com a saúde (quando há postos), necessita também de um emprego, posto que impossível propiciar seu próprio sustento e o de sua família, com meros R$ 85,00 per capita. Este cidadão, ante sua vulnerabilidade financeira está exposto a violações de direitos e garantias perante o empregador. O negociado sobre legislado legitima essa usurpação, assim como o contrato diferenciado com remuneração menor que o mínimo constitucional.

Em que pese violações constitucionais oriundas da Reforma Trabalhista, não solucionam o desemprego no território nacional. Imprescindível enaltecer a Nota Técnica nº 07 do Ministério Público do Trabalho[3], que sob o viés econômico reforça que as recessões são caracterizadas por um impasse entre empresários e investidores.

A instabilidade financeira e o risco de perda acabam por diminuir a circulação de créditos, freando a atividade empresarial e frente a tal situação restritiva a falta de capital financeiro, originando-se a conhecida massa demissional. Nesse sentido, faz-se importante observar a ótica do empresário como bem destacado no documento elaborado pelo Ministério Público do Trabalho, in verbis:

“Ele precisa planejar hoje o quanto irá produzir, na esperança de que conseguirá vende-los amanhã. Se a sua expectativa é de que a demanda está em queda e ele não conseguirá vender o suficiente amanhã, ele fatalmente irá produzir menos, pois não quer correr o risco de ver seu produto ou serviço encalhado e amargar enorme prejuízo. Se a opção for por reduzir a produção, ele demitirá os empregados de que não tem mais necessidade, mesmo que o custo trabalhista tenha diminuído, pois os trabalhadores a mais se tornariam simplesmente ociosos.[4]

A supressão de direitos trabalhistas, ocasionada recorrentemente entre pessoas em condição de vulnerabilidade, causa diminuição da renda do trabalhador, consecutivamente diminuindo também sua capacidade aquisitiva como consumidor, assim durante o período econômico-recessivo com os salários em queda, agrava-se a instabilidade empresarial, baixando o índice de consumo de produtos e serviços, generalizando a crise financeira.

A economia “saudável”, o lucro empresarial, a empregabilidade, a preservação e garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores, não são unicamente propiciados por uma reforma, ainda mais quando esta é ineficaz.

Portanto, há de ser feito um esforço entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, e por que não do “Quarto Poder” (mídia), para que juntos, através do exercício contumaz de suas competências e do sistema de freios e contrapesos, teorizado por Montesquieu, possam criar um direito justo, propiciando seu acesso através de políticas públicas e propagando-o pelos meios de comunicação em massa.

Matheus Soletti Alles é bacharel em Direito, graduado pela Universidade Luterana do Brasil, com aprovação na Ordem dos Advogados do Brasil, Operador de Sistemas do Programa Bolsa Família, durante 03 anos no Município de São Leopoldo.


[1] Art. 1º, IV, da Constituição Federal, in verbis: – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

[2] Fundamentos e dados que corroboram a ineficiência da jornada de trabalho intermitente, segundo Nota Técnica, nº 01 do Ministério Público do Trabalho: http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/84831c75-13e6-4492-9c14-85d9199d1c14/Nota%2BT%C3%A9cnica%2Bn%C2%BA%2B1-2017%2B-%2BPLS%2B218-2016%2B-%2BJornada%2BIntermitente.pdf?MOD=AJPERES&CONVERT_TO=url&CACHEID=ROOTWORKSPACE.Z18_395C1BO0K89D40AM2L613R2000-84831c75-13e6-4492-9c14-85d9199d1c14-lVoXnhv. “Data de acesso: 06/02/2018, às 10h59”

[3] Nota Técnica nº 07 do Ministério Público do Trabalho: http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/508e64bb-ea0e-432e-81bc-8ee0e7e0f546/notatecnica07.pdf?MOD=AJPERES&CONVERT_TO=url&CACHEID=ROOTWORKSPACE.Z18_395C1BO0K89D40AM2L613R2000-508e64bb-ea0e-432e-81bc-8ee0e7e0f546-lVoRYMj. “Data de acesso: 06/02/2018, às 09h42”

[4] Nota Técnica nº 07 do MPT, página 39. http://portal.mpt.mp.br/wps/wcm/connect/portal_mpt/508e64bb-ea0e-432e-81bc-8ee0e7e0f546/notatecnica07.pdf?MOD=AJPERES&CONVERT_TO=url&CACHEID=ROOTWORKSPACE.Z18_395C1BO0K89D40AM2L613R2000-508e64bb-ea0e-432e-81bc-8ee0e7e0f546-lVoRYMj “Data de acesso: 06/02/2018, às 10h00”

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