As consequências nefastas da execução provisória de pena
Sexta-feira, 9 de março de 2018

As consequências nefastas da execução provisória de pena

Foto: Ministro Felix Fischer/STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) julgou, na última terça-feira (6), o HC 434.766, denegando, por unanimidade, ordem de habeas corpus preventivo em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a fim de garantir ao petista a garantia constitucional da presunção de inocência, tendo em vista a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em janeiro deste ano.

Convém destacar alguns pontos da decisão, particularmente do voto do relator, Ministro Felix Fischer, para demonstrar a sua fragilidade e as graves consequências para o sistema de justiça criminal como um todo.

Não se está abordando aspectos de natureza política, mas, tão somente, problemas de cunho jurídico e a utilização das decisões judiciais para fins metajurídicos, ou seja, finalidades meramente políticas.

O relator fundamenta o seu voto ressaltando não vislumbrar situação de dano efetivo ou de risco potencial ao direito ambulatorial, aptos a respaldar o writ de natureza preventiva” , o que parece um absurdo.

O acórdão que condenou Lula no TRF-4 expressamente estabelece que a execução da pena imposta deve se iniciar “tão logo decorrido os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes”

Portanto, diante da oposição de embargos de declaração pela defesa de Lula, tão logo sejam estes julgados, inicia-se a execução provisória da pena privativa de liberdade, sem qualquer possibilidade de conferir ao condenado a garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LVII.

Aliás, o texto constitucional não permite qualquer interpretação diversa que não seja execução mediante o trânsito em julgado de decisão condenatória.

Logo, fica caracterizado o perigo iminente de prisão sim, violando-se o a garantia da presunção de inocência, imprescindível para a reafirmação do Estado Democrático de Direito.

O voto é frágil quando se limita a transcrever a decisão da lavra do ministro Teori Zavaski, no HC 126.292, que assim assentou:

“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”.

O relator também menciona as ADC 43 e 44 nas quais o STF reafirmou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Ora, este dispositivo estabelece que a prisão decorrente de decisão condenatória (o que é o caso em tela) somente se efetive após o seu trânsito em julgado. Também citou o ARE 964.246, com repercussão geral reconhecida (Tema 925), que reafirmou a jurisprudência do STF.

Esta matéria recebe hoje grande repercussão, particularmente da mídia, por envolver um ex-presidente da República. Porém, as consequências que esse entendimento gera são catastróficas.

Tomando como base os dados do Levantamento de Informações Penitenciárias, documento elaborado pelo Ministério da Justiça, com dados de junho de 2016, cerca de 40% da população carcerária brasileira não possui decisão condenatória com trânsito em julgado.

Ou seja, são presos submetidos à prisão preventiva, na sua maioria, ou prisão temporária. Com esse entendimento, esse número tende a aumentar. É prenúncio de uma verdadeira catástrofe do já combalido sistema prisional.

Pensar numa relativização de direitos fundamentais pela simples razão de se dar uma resposta à sociedade diante de uma suposta impunidade é, no mínimo, fechar os olhos para uma realidade de exclusão perpetrada pelo sistema de justiça criminal.

Fica clarividente que a intenção do Poder Judiciário é dar cumprimento, a qualquer custo, às suas decisões.

E para tanto utiliza o argumento tacanho de que os recursos extraordinário e especial são recebidos, somente, com efeito meramente devolutivo e que quanto à matéria fática não cabe mais qualquer tipo de impugnação. Ignoram disposição expressa na Constituição que não admite outra interpretação. Colocam sobre os ombros do cidadão que sofre uma persecução criminal as mazelas de um Judiciário ineficiente e moroso.

A razoável duração do processo é letra morta no texto constitucional.

Logo, para atender aos apelos de uma população que sofre os revezes da criminalidade em geral, rasga-se a Constituição, o Código de Processo Penal, além do artigo 105 da Lei de Execuções Penais.

Também é relevante destacar o ponto quando o relator assim discorre:

“[…] a peculiaridade da situação é que ditará a possibilidade de suspensão dos efeitos do julgado, sem afastar do julgador, dentro de seu inerente poder geral de cautela, a possibilidade de excepcionalmente atribuir, no exercício da jurisdição extraordinária, efeito suspensivo ao REsp ou RE e, com isso, obstar o início da execução provisória da pena.”

Qual seria o significado da expressão “peculiaridade da situação”? Certamente é de grande valia o fato de o réu, durante toda a tramitação do processo, ter permanecido em liberdade. Este é um fato relevante.

Qual a razão para se iniciar a execução da pena lastreada numa condenação em grau de apelação? Não há outra resposta que não seja a de oferecer à opinião pública uma resposta que demonstre uma suposta eficiência do Poder Judiciário.

Também menciona, o relator, o chamado poder geral de cautela. Que critérios o julgador utilizaria para fazer uso desse poder? O juiz decidiria conforme a sua consciência? Ou é uma mera discricionariedade? É um caminho perigoso o apego a solipsismos e arbitrariedades.

Relação de tensão entre direito e democracia é algo próprio do Estado Democrático de Direito

Destaca com propriedade o filósofo alemão Jürgen Habermas que o exercício da jurisdição é caracterizado pela tensão entre a segurança jurídica e a busca por decisões acertadas.[1] Os juízes, como dispõe Ronald Dworkin, não podem decidir discricionariamente quando uma regra permite decidir o caso.[2]

Da leitura da Constituição, do artigo 283, do Código de Processo Penal e do artigo 105, da Lei de Execuções Penais não se depreende nenhuma outra interpretação que não seja a inconstitucionalidade e a ilegalidade da execução provisória de decisão penal condenatória.

Diante dos argumentos que são apresentados, a situação exposta pela jurisprudência causa preocupação pela forma exacerbada com a qual os direitos fundamentais do cidadão estão sendo mitigados.

As cortes superiores estão renunciando da sua competência de exercer um papel contramajoritário no exercício da jurisdição. Assentar pela possibilidade de execução provisória de decisão penal condenatória vai de encontro com os princípios mais elementares do Estado Democrático de Direito.

A vontade da opinião pública acaba sobressaindo instalando-se uma verdadeira ditadura da maioria. Ditadura esta que inobserva a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e, principalmente, a presunção de inocência. Vive-se tempos sombrios e marcados pelo medo. Não se busca a simples defesa de um político que exerceu a presidência da República, mas a reafirmação de direitos e garantias que devem contemplar todo e qualquer cidadão.

A sociedade espera uma coisa só: a reafirmação do Estado Democrático de Direito, pois, nas palavras do poeta Carlos Drummond de Andrade, “a liberdade é defendida com discursos e atacada com metralhadoras.” Espera-se que o Poder Judiciário não esteja fortemente armado com metralhadoras, mas com palavras e argumentos que defendam a Constituição e as leis.

Rodrigo Medeiros da Silva é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas.


[1] HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. vol. I. 2. ed. Trad. Flávio Beno Siebenneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012, p. 245.

[2] DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2011, p. 110.

Sexta-feira, 9 de março de 2018
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