Se o Judiciário pode modificar decreto presidencial de indulto, pode também baixar a Selic?
Terça-feira, 20 de março de 2018

Se o Judiciário pode modificar decreto presidencial de indulto, pode também baixar a Selic?

Pode o Poder Judiciário baixar as taxas de juros fixadas pelo Banco Central, já que a alta da Selic aumenta o spread bancário e dificulta o alcance do objetivo constitucional de construção de sociedade livre, justa e solidária (art. 3o, I)?

A pergunta acima colocada tende a receber resposta negativa de quase a totalidade dos operadores do Direito e dos juristas do país. Afinal, em princípio, não cabe à atividade jurisdicional imiscuir-se em função típica de outros ramos do Estado, sob pena de violação à separação de poderes, estampado na Constituição (art. 2o).

 

O fato, porém, é que o Judiciário tem ingressado em temas que, até pouco tempo atrás, seria impensável ingressar, ao menos nas mentes dos mesmos juristas e operadores.

 

Nos últimos dois anos, decisões judiciais disseram quem pode e quem não pode ser ministro ou secretário do Executivo; quem pode e quem não pode ocupar a chefia do Legislativo; quem pode e quem não pode ter mandato parlamentar.

Isso não é tudo: também já disse que certas expressões presentes na Constituição valem e que outras expressões não valem. Quando determinou que a penalidade é passível de cumprimento por mera decisão de 2a instância, o Judiciário afirmou que o trecho “até o trânsito em julgado da sentença condenatória”, presente na redação do artigo 5o, LVII, não tem tanta validade.

Todas essas decisões tiveram em comum o fato de terem sido precedidas de ampla campanha das principais empresas de comunicação, que, colocando-se como porta-vozes do que chamam opinião pública – expressão bastante controversa no âmbito da Sociologia da Comunicação –, exigiam a intervenção do Judiciário para, exatamente, barrar nomeações de funções de confiança da chefia do Executivo, trocar a chefia do Legislativo e tornar letra morta palavras constantes no texto constitucional.

Alguns dias atrás, mais uma novidade: o Judiciário tornou a atribuir, a ele mesmo, o poder de modificar os termos de um típico ato do Poder Executivo, o decreto de indulto. Foi decidido quais crimes podem ser objetos de indulto, qual o tempo de cumprimento da pena para recebimento do benefício, qual espécie de condenado pode ser alcançado e qual a situação da condenação que é apta a ser abrangida pelo decreto. Importante lembrar que não há nenhuma palavra presente no artigo 84, XII, da Constituição acerca de tais condicionantes.

A inevitável judicialização da política

A judicialização da política é um tema que tem recebido ampla atenção da academia nos últimos anos. Trata-se, contudo, de problema antigo, que, de certa forma, já se mostrou presente no célebre caso Marbury contra Madison (1803), ocasião em que a Suprema Corte estadunidense entendeu que o Judiciário detém a possibilidade de invalidar atos dos demais poderes quando contrários à Constituição.

Na Europa Ocidental do pós-Segunda Guerra Mundial, tal fenômeno foi intensificado pela consolidação dos tribunais constitucionais. O quadro político – jurídico do período foi fundamental para isso.

De um lado, havia o temor do retorno do autoritarismo da extrema direita ao poder, como se sabe, responsável pelo massacre de minorias de judeus, ciganos, testemunhas de Jeová, homossexuais, dentre outros grupos, sob o apoio (ou silêncio) da intitulada opinião pública. O Judiciário, especialmente as cortes constitucionais, foi chamado para moderar o poder da maioria, preservando a ordem jurídica de tentações autocráticas.

De outro lado, havia a série de direitos sociais que deram forma ao Estado de Bem-Estar Social, levando a realidade das normas jurídicas a distanciar-se da realidade da vida da população, especialmente os setores mais pobres, nem sempre ouvidos eleitoralmente. O Judiciário foi, então, instado para reduzir essa distância, compelindo os demais poderes a cumprir as promessas normativas de bem-estar.

No caso do Brasil, a judicialização da política, presente com a redemocratização juridicamente conquistada pela Constituição de 1988, adveio de quadro semelhante. Havia também a preocupação em moderar as tentações autoritárias de uma sociedade historicamente hierárquica, como a brasileira. Da mesma forma, tinha-se a novidade da constitucionalização de amplos direitos coletivos e difusos, muitas vezes ignorados nas políticas públicas por não interessantes do ponto de vista eleitoral.

Foi dessa maneira que temas como o respeito ao modo de vida dos indígenas, a igualdade de direitos para os que mantêm relações homoafetivas, observância do julgamento justo para os acusados da prática de crimes, o fornecimento gratuito de medicamentos, a disponibilização de vagas em creches, dentre tantos outros, abarrotaram o Judiciário após 1988.

O velho dilema: “democracia” da maioria ou direitos das minorias

A judicialização da política, na forma acima descrita, remete a um problema de há muito discutido no âmbito da Ciência Política e no Direito Constitucional: como evitar que sistemas democráticos se tornem sistemas baseados na opressão das maiorias sobre minorias?

No período de aprovação da Constituição estadunidense, no século 18, o federalista James Madison (1751-1836), por exemplo, advertia da ameaça à liberdade pela ação de uma dada maioria de pessoas, unida por interesses egoísticos de uma facção, em detrimento dos direitos dos demais cidadãos ou dos interesses comunitários. No século seguinte, o francês Alexis de Tocqueville (1805-1859) mostrou, de modo mais elaborado, preocupação semelhante.

O constitucionalismo contemporâneo inseriu o Judiciário no centro dessa preocupação. Ronald Dworkin (1931-2013), por exemplo, sustentava a necessidade de se ter uma atividade jurisdicional atuando com base em princípios (“argumentos de princípios”), para fazer prevalecer a liberdade individual dos cidadãos, ainda que em prejuízo do bem-estar da maioria.

Algumas questões podem evidenciar a importância prática de toda essa secular discussão. Podem os cidadãos de uma comunidade decidir, com base em votação, que destruirão a casa de uma pessoa por ser ela acusada da prática de ato contrário aos interesses dessa mesma comunidade? Pode a maioria urbana do Brasil deliberar pela revogação da demarcação de todas as terras indígenas já demarcadas, sob o pretexto de serem obstáculo à expansão do agronegócio que “move a economia do país”? Pode um chefe de Executivo estadual querer atender interesses eleitoreiros e determinar, sob o subterfúgio do ajuste fiscal, a redução da alimentação diária de seres humanos que lotam um determinado sistema carcerário?

Evidente que não. E o Judiciário aparece como importante salvaguarda para que decisões políticas, como as acima exemplificadas, não se concretizem, inclusive quando baseadas em pretensos clamores populares.

Admite-se que se trata de exemplos extremos. Mas não se pode esquecer que casos extremos não faltam ao longo da História: as arbitrariedades da Alemanha nazista foram dirigidas exatamente contra as minorias que habitavam o país.

Daí a lógica de se ter, no Brasil, um Judiciário formado por pessoas não eleitas pelo voto popular. O sistema de concurso público ou até mesmo as nomeações políticas dos tribunais superiores objetivam justamente conceder, ao regime democrático de liberdades públicas, a garantia de que as minorias estarão a salvo de tentações autoritárias, em geral fomentadas por interesses eleitorais imediatistas de elites políticas.

Claro que isso implica na necessidade de haver juízes com a coragem de serem contra-majoritários; que estejam preparados para sofrerem críticas midiáticas; prontos para serem condenados por tribunais de opinião pública; que saibam que as garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios vigoram para que decidam em favor das liberdades públicas e dos direitos, mesmo que contra a vontade da maioria.

Implica, por outro lado, que se tenham juízes que saibam que o exercício excepcional da função de promoção de políticas públicas ou de fixação de normas de conduta deve dar-se prevalentemente quando os demais poderes, eleitos pelo voto popular, atuam arbitrariamente contra os direitos de grupos ou indivíduos cujas demandas não têm apelo eleitoral.

E o decreto do indulto?

Volta-se, por fim, ao caso da modificação judicial do decreto de indulto.

Tal decisão efetivou os direitos das minorias que formam a população carcerária brasileira? Possibilitou que as liberdades públicas prevalecessem sobre as demandas de uma maioria que, em nome da “segurança pública”, silencia-se diante das condições desumanas a que estão submetidos os encarcerados? Ou o ingresso jurisdicional em ato típico do Executivo atendeu a opinião publicada pela grande imprensa?

Repita-se: fazer parte do Judiciário implica em saber ser contra-majoritário. Já pensou se algum juiz resolve reduzir a Selic?

André Augusto Salvador Bezerra é Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em Humanidades, Direitos e outras legitimidades da Universidade de São Paulo (Diversitas/USP). Membro e ex-presidente (2014-2017) da Associação Juízes para a Democracia (AJD).

Terça-feira, 20 de março de 2018
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend