Prisão antecipada é ilegal, inconstitucional e perigosa
Quarta-feira, 21 de março de 2018

Prisão antecipada é ilegal, inconstitucional e perigosa

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF 

Nas últimas semanas tem ganhado coro o movimento conhecido como “Resista Carmen Lúcia”, em alusão à postura da Ministra da Suprema Corte em manter afastada da análise do plenário do tribunal a questão relativa à legalidade da prisão após o esgotamento dos recursos no segundo grau de jurisdição.

Segundo os defensores do movimento, a discussão não deveria seguir adiante em razão da grande possibilidade de reversão do resultado então conseguido no julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP – no qual restou assentado a possibilidade de execução provisória da condenação após o julgamento final da segunda instância, malgrado a possibilidade de novos recursos às instâncias superiores –, pois, com isso, o quadro jurídico do ex-presidente Lula poderia mudar.

E não só. O suposto “combate à corrupção” e, por conseguinte, a famigerada “Operação Lava-Jato” estariam fadados ao fracasso.

A Ministra Carmen Lúcia, por conseguinte, atendendo aos “clamores populares” – só não se sabe de quem –, deixou clara sua posição no sentido de que levar a discussão ao plenário, neste momento, seria o mesmo que “apequenar a Suprema Corte” às pressões do ex-presidente Lula, portanto, a depender dela, isso não aconteceria.

E não só ela defendeu o perigo da rediscussão do assunto, como outros membros do Pretório Excelso também o fizeram, como foi o caso do Ministro Luís Roberto Barroso – que recentemente “atropelou” a competência exclusiva do Presidente da República ao reduzir o alcance do decreto presidencial de indulto (decreto n. 9246/2017).

O Ministro Barroso, dentre outras frases de efeito que costuma exarar – sobretudo em eventos “anticorrupção” –, afirmou que a revisão do tema seria “muito ruim e trágico”, porquanto o cumprimento antecipado da pena igualou os ricos aos pobres no que tange à prisão.

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Conforme algumas falas do Ministro, pobres geralmente permanecem presos desde o início do processo, enquanto os ricos não. Com a mudança da jurisprudência, ao que parece, todo mundo permaneceria preso, mesmo sem condenação final.

O grande problema da fala do Ministro – e que, apesar de tudo, tem sido elogiada e seguida por diversos setores formadores da opinião pública – é que nada disso tem amparo na lei ou na Constituição (limite inafastável de qualquer atividade do estado, inclusive do judiciário), mas tão só em juízos pessoais de valor ou desejos cegos de punição, mesmo que para tanto sejam afastadas todas as garantias fundamentais do cidadão.

E pior. Os posicionamentos expostos, tanto pela presidente da corte, quanto do Ministro, expõe o grave quadro institucional brasileiro: o completo desrespeito do judiciário ao que deveria ser o seu limite, no caso a própria Constituição e a divisão dos poderes.

Embora não se possa gostar do que consta no texto da Lei Maior brasileira, não se deve olvidar que ao judiciário não compete menoscabar o texto da norma a fim de atender anseios pessoais ou ideologias próprias.

O afastamento da norma somente é legítimo quando inconstitucional, o problema aqui, contudo, é que os direitos fundamentais não podem ser inconstitucionais, até porque são eles os balizadores do que efetivamente é ou não contrário à Constituição.

E não é só. O clamor popular também não pode servir como base do desrespeito à lei.

A uma, porque não há como sopesar tal clamor – principalmente em matérias nas quais não existe unanimidade – em elementos objetivos e concretos, mas tão só em elucubrações e conjecturas. A duas, porque a Constituição serve justamente como instrumento contra majoritário, evitando que a opinião pública alienada e desvairada, sem amparo real em elementos seguros e completamente cambiável às circunstâncias fáticas momentâneas, sirva para quebrar a estabilidade e segurança jurídica pretendida pela norma legal.

Como se vê, portanto, o que se tem hoje, no seio da Suprema Corte, é um movimento populista de afastamento da lei para fins próprios e ideológicos, em completo desrespeito à própria função do judiciário dentro do sistema de repartição dos poderes.

Ora, não é papel do judiciário deixar de aplicar uma norma porque a considera ruim. Goste ou não do que ali está, não havendo nenhuma causa de inconstitucionalidade ou vício na sua elaboração, há que ser aplicada nos seus exatos termos. Eventuais problemas oriundos do conteúdo da norma somente podem ser resolvidos no âmbito legislativo, por meio dos representantes eleitos.

É preciso, antes de tudo, ter a maturidade de compreender que a elaboração e reforma da lei é função exclusiva do poder legislativo – o que, inclusive, justifica o fato de ser formado por membros eleitos – e não do judiciário, formado por pessoas que não receberam “mandato” (que nada mais é do que uma outorga de procuração para falar em nome de outros).

Mas se nossos representantes políticos no legislativo são péssimos?

Sinceramente, aí está um bom motivo para se refletir a fundo sobre a formação da casa de leis. Primeiro porque quem ali está não entrou sem receber a legitimação de outras pessoas, no caso você eleitor; segundo, porque a falha pode estar no sistema eleitoral e no valor dado ao voto nos dias atuais.

Entretanto, nenhuma dessas questões autoriza que se desrespeite a lei numa tentativa de se “cortar caminhos” por meio do poder judiciário. Como dito antes, juízes não são eleitos, não têm compromisso com a população e, por isso, não podem ser “controlados” pelos seus jurisdicionados.

A única forma de controle do autoritarismo judicial é justamente exigir que a lei – esta sim elaborada por representantes eleitos e sujeitos ao crivo do povo – seja respeitada e seguida.

Não quer se dizer, por óbvio, que magistrados não pensam no povo quanto decidem algo, pois pode ser até que sim. Porém, que povo é este que está sendo considerado na decisão judicial? Aquele povo que se assemelha ao juiz, a classe média ou a elite econômica? Que setores populares ele representa? Ele me representa ou representa somente meu vizinho? Todas essas perguntas deixam evidente o perigo do ativismo judicial enlouquecido que se apresenta hoje.

Ora, o ativismo judicial pode até ser bom, desde que lhe seja favorável, mas e quando ele deixar de ser? A quem recorrerá? Admitindo-se hoje o ativismo para nos favorecer, admitiremos, no futuro, o ativismo que nos prejudica – aí já não teremos mais o direito de reclamar.

A Constituição é clara e não permite que alguém seja considerado culpado – logo, cumpra os efeitos penais de sua culpa, no caso a pena corporal de prisão – sem a condenação definitiva. Simples assim. O texto não permite outra interpretação. É claro por si. Não faz qualquer ressalva à segunda instância ou aos recursos. Não admite ser afastada por uma questão moral ou pragmática. Não afirma que a interposição de recursos que não prevêem discussão de provas impõe o cumprimento antecipado da pena. Não faz analogia ao processo civil. Nada. Não se tem texto tão claro como o que está no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição.

Se efetivamente há um problema hoje com relação ao cumprimento da pena de prisão de réus condenados, tudo bem. Porém, que sejam resolvidos pelo legislativo. Se o legislativo é ruim, tudo bem. Que sejam eleitos representantes melhores e que se rogue pela reforma do sistema político. Contudo, basta de “gambiarras” jurídicas para atendimento de interesses pessoais. A pior ditadura que podemos ter é justamente a do poder judiciário.

Por fim, questiona-se: o destino da “operação lava-jato” e do “combate à corrupção” estaria mesmo ligado à legitimação do descumprimento flagrante da Constituição? Que país é esse que busca a salvação de seus problemas criando outros ainda maiores, sobretudo por meio de violação de lei? Que moralidade se busca por meio da ilicitude?

Tempos sombrios em que estamos vivendo.

Douglas Rodrigues da Silva é Especialista em Direito penal e Processo penal e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (UNICURITIBA). Advogado Criminal.

Quarta-feira, 21 de março de 2018
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