Juristocracia ou democracia: o julgamento do HC do Lula pelo STF
Sexta-feira, 6 de abril de 2018

Juristocracia ou democracia: o julgamento do HC do Lula pelo STF

Foto: Carlos Moura/SCO/STF 

Quatro de abril de 2018 é um dia a ser lembrado (com pesar) pela comunidade jurídica. Por seis votos a cinco, foi ratificada, no Plenário do Supremo (HC 152.752), a nova jurisprudência da Corte sobre a possibilidade de execução antecipada da pena, leia-se após julgamento em segunda instância, adotada desde 2016 (HC 126.292).

Declaro, desde logo, minha posição: pró CF/88. Se ninguém pode(ria) ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, inc. LVII), não há que se falar em execução de pena na pendência de recurso. Simples assim. “Ah mas era o que a sociedade queria.”

A função do STF nunca foi e nem poderá ser corresponder supostas expectativas sociais, e sim fazer valer a Constituição.

É o Legislativo que deve materializar essas demandas por meio de lei, e não o Judiciário de forma arbitrária. “Ah mas e o Lula?” Essa discussão está pra muito além disso, concentrar a questão toda no Lula é assumir que não entendeu nada.

Pois bem, para amadurecer a reflexão, há de se enfrentar alguns pontos de vista adotados para justificar a respectiva decisão.

Há quem entenda, por exemplo, em coro com o ministro Barroso, que não houve violação da presunção de inocência, tendo sido apenas lhe dada nova interpretação à luz do que se denomina “mutação constitucional”. Permito-me discordar.

Não sou adepto da teoria da mutação constitucional, é verdade. Afinal, não consigo dormir tranquilo sabendo que está legitimado, em pleno estado democrático de direito, uma modalidade de poder constituinte permanente (denominação dada pelo próprio min. Barroso).[1]

A ideia de que as normas constitucionais necessitam uma releitura à luz do estado presente é legítima, sem dúvida, mas encarregar a sua promoção ao STF sem fiscalização de nenhum outro poder já me remete mais aos Atos Institucionais dos militares do que qualquer outra coisa.

De qualquer forma, ainda que adepto fosse, penso haver necessidade de limites à sua aplicação. Interpretar a norma de um texto é diferente de reescrever o próprio texto. Não há como dizer que a presunção de inocência pode ser superada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, se a CF diz exatamente e expressamente o contrário. Houve, sim, portanto, reescrita de um conceito criado antes de o Brasil ser Brasil (trânsito em julgado) por quem não tem legitimidade para fazê-lo. É disso que se trata.

O STF não está autorizado, na posição que ocupa no Estado, a negar vigência ao texto constitucional e qualquer reforma que se pretenda no mesmo, deve ocorrer democraticamente no âmbito do Legislativo.

Adiante, também há quem defenda, na linha do ministro Moraes, que essa extensão da presunção de inocência até o trânsito em julgado é uma invenção à brasileira, que não merece crédito e sequer é reproduzida por países sérios, sendo acertado, por essa razão, o julgamento.

Ora, desprezando o fato de Portugal, para dar apenas um exemplo, parecer a mim um país sério e que adota essa posição, apenas para me situar, o julgamento está ocorrendo onde?

Quer dizer que se nos EUA a lei diz X e no Brasil diz Y sobre o mesmo tema o STF está autorizado a julgar a partir do segundo parâmetro, revogando o primeiro? Achei que estivéssemos no Brasil, país soberano e com ordenamento jurídico próprio, onde ela está prevista constitucionalmente até esse marco

.Se ele é justo ou não (e penso que sim, embora concorde com a necessidade de reforma do sistema recursal) é outra questão. O que não se pode tolerar, é que a Corte responsável pelo resguardo da CF passe, de forma subversiva, a lhe extrair o sentido que bem entende. Isso não é só antidemocrático. Isso é gravíssimo.

Sob outro prisma, há quem advogue que tal defesa da constituição é seletiva e oportunista (pró Lula), tendo em vista não ter sido expressada da mesma forma quando das prisões de Eduardo Cunha e outros. Pois bem, já enfatizei inicialmente sobre o foco no Lula ser equivocado. Esqueça(m) o Lula.

Além de uma prisão ilegal não justificar outra, podendo muito bem ser questionada agora, antes ou depois, as discussões são diferentes. Cunha foi preso cautelarmente, o que está em pleno acordo com a CF. Lula não. Aqui a hipótese é de cumprimento antecipado de pena, e é isso que se está colocando em xeque. Portanto, descabida a comparação.

Por fim, há quem sustente o acerto da decisão da Suprema Corte, sob o argumento de que se houvesse o reconhecimento da literalidade do texto constitucional e a vigência da presunção de inocência até o trânsito em julgado, estar-se-ia compactuando com a impunidade, na medida em que haveria a prescrição de crimes como estupro, homicídio e corrupção. E aqui, novamente, não vejo como o argumento possa se sustentar.

Primeiro, porque desconheço um caso concreto de prescrição dos dois primeiros delitos nessas condições (isso ocorre no mínimo em 12 anos, então não me parece factível); segundo, e em relação a corrupção, porque não se pode relativizar uma garantia constitucional dessa dimensão por suposta falta de estrutura do próprio sistema de justiça criminal, leia-se celeridade da prestação jurisdicional.

Fosse assim, não se poderia prender mais ninguém, ante as condições do sistema carcerário. É claro que há necessidade de rever o sistema recursal, a começar pela ampliação do STJ que com 2 turmas criminais não dá conta da demanda de um país de dimensões continentais. Mas não se pode confundir uma coisa com a outra.

Enfim, com máximo respeito aos pontos de vista ora enfrentados, permito-me, em breve síntese, divergir de todos e ratificar minha posição (que nada mais é do que uma primeira impressão do recente julgamento), de ampla discordância da decisão tomada no Plenário do Supremo nesta quarta-feira – que entrou para a história.

Que o sistema de justiça criminal, em todas as suas dimensões, não anda bem, não é nenhuma novidade. Agora, apostar na Juristocracia como opção legítima e adequada para esses e outros problemas atuais, é, a meu ver, quase um disparate.

Ruiz Ritter é advogado, mestre e especialista em Ciências Criminais (PUC-RS). 


[1] BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 5 ed. São Paulo: Saraiva: 2015, p. 162.

Sexta-feira, 6 de abril de 2018
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