Em nota, Instituto Baiano de Direito Processual Penal repudia julgamento da presunção de inocência
Quarta-feira, 11 de abril de 2018

Em nota, Instituto Baiano de Direito Processual Penal repudia julgamento da presunção de inocência

Ministra Cármen Lúcia. Foto: STF

Tradicional nos debates sobre Direito Penal e Processo Penal, o IBADPP – Instituto Baiano de Direito Processual Penal –  divulgou nota de repúdio ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal que, mais uma vez, reafirmou seu entendimento de relativizar a presunção de inocência contra expressa determinação da Constituição. No caso, a decisão foi para permitir a prisão do ex-presidente Lula antes do trânsito em julgado.

Na nota, que começa com os dizeres “é preciso resistir”, o Instituto considerou “inaceitável” que a Corte “ignore por completo o comando explícito do art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna”, inclusive por argumentos de que seria uma interpretação ou ainda inspiração em outros países. O Instituto argumentou que a postura do Supremo neste julgamento atinge diretamente a população negra, alvo preferencial do sistema seletivo penal:

“A dicção do constituinte é explícita e declara que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Efetivar a prisão antes do julgamento definitivo é afrontosa violação a Direitos Humanos, pois impõe tratamento típico de culpado a quem não possui tal pecha jurídica, uma vez que ausente a definitividade da decisão condenatória, sendo, ademais, descabido invocar estatísticas ou argumentos abstratos a fim de justificar a nova orientação jurisprudencial. O quadro se agrava imensuravelmente se consideramos que o Brasil é um país com desumanas e elevadas taxas de encarceramento que atingem de maneira sistemática negras e negros, jovens e pessoas de baixa escolaridade – os mais atingidos por decisões como essas” – afirmou.

Além disso, o IBADPP condenou espetacularização do processo penal e a pressão e da opinião publicada, isto é, a atuação da grande mídia interessada na condenação – “não se pode deixar de notar que a espetacularização do processo penal, direcionada pelos interesses de determinados setores da mídia e/ou da famigerada “opinião pública(da)”, aniquila a inafastável função contramajoritária do Poder Judiciário numa Democracia”.

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O IBADPP, responsável por um dos maiores Congresso de Direito Processual Penal do país, conta com juristas das mais variadas áreas. Na nota, assinam pessoas recorrentes aqui no Justificando, como o Promotor de Justiça Elmir Duclerc e o Procurador de Justiça Rômulo Andrade Moreira.

Leia a nota na íntegra

É preciso resistir.

O Instituto Baiano de Direito Processual Penal (IBADPP), com fulcro nos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República de 1988 e nos seus princípios estatutários, vem se MANIFESTAR PUBLICAMENTE sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sede de Habeas Corpus n. 152752, decidiu pela possibilidade execução antecipada da pena após decisão condenatória proferida por órgão colegiado.

O IBADPP entende ser inaceitável que o Tribunal que possui o dever de salvaguardar os direitos e garantias fundamentais ignore por completo o comando explícito do art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna. Considerando a dimensão moderna do princípio da Legalidade e a sua função limitadora do Poder estatal, entendemos que o STF não pode contrariar o texto expresso do referido dispositivo, mesmo sob o pretexto de estar promovendo interpretação ou mutação constitucional, tampouco de estar acompanhando orientações de países estrangeiros – que obedecem, portanto, a outras Constituições.

A dicção do constituinte é explícita e declara que “ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Efetivar a prisão antes do julgamento definitivo é afrontosa violação a Direitos Humanos, pois impõe tratamento típico de culpado a quem não possui tal pecha jurídica, uma vez que ausente a definitividade da decisão condenatória, sendo, ademais, descabido invocar estatísticas ou argumentos abstratos a fim de justificar a nova orientação jurisprudencial. O quadro se agrava imensuravelmente se consideramos que o Brasil é um país com desumanas e elevadas taxas de encarceramento que atingem de maneira sistemática negras e negros, jovens e pessoas de baixa escolaridade – os mais atingidos por decisões como essas.

Não se pode deixar de notar que a espetacularização do processo penal, direcionada pelos interesses de determinados setores da mídia e/ou da famigerada “opinião pública(da)”, aniquila a inafastável função contramajoritária do Poder Judiciário numa Democracia. Tal fenômeno subverte o próprio Estado Democrático de Direito e transfere para alguns juízes indevida pressão que influencia na tomada de decisões sem qualquer compromisso com o Processo Penal Constitucional. No mesmo caminho, a alusão a expressões indeterminadas, em geral fazendo-se referência a conceitos abstratos e excessivamente coletivos, como o nacionalismo, frequentemente usado como fundamento metajurídico, é estratégia historicamente empregada por regimes totalitários, razão pela qual devemos estar unidos e vigilantes sob pena de permitir o seu retorno.

Tal cenário ainda se evidencia mais assustador se for considerada a odiosa posição ocupada pelo Brasil em relação ao seu modelo de processo penal. Este país é o único da América Latina que ainda possui um sistema de Justiça Criminal despudorada e escancaradamente inquisitório. Inquisitoriedade que se revela no Código de Processo Penal que, vigente desde os anos 40 e com declarada inspiração na legislação italiana fascista da época, autoriza o Juiz ser um dos principais gestores da prova e, por conseguinte, dos atos para sua produção. Esse mesmo diploma processual, em total afronta ao texto constitucional e contrariando toda a sistemática acusatória que se espalhou desde a década de 80 pela Europa (inclusive a própria Itália), ainda permite, por exemplo, que o mesmo Juiz que decrete uma prisão (até mesmo “de ofício” – sem provocação) seja o magistrado prolator da sentença no processo. Esse mesmo cariz inquisitório se materializa também na cultura de muitos sujeitos que atuam no processo e fora dele. Cultura inquisitória que, por exemplo, naturaliza a inconstitucional e ilegal interferência do Julgador nos acordos de delação premiada e ainda legitima tal medida como instrumento de imposição de sofrimento psicológico para, através da tortura, fazer surgir alguma (qualquer) informação que pareça satisfatória às investigações. Cultura inquisitória quase passível de ser tocada quando se percebe que, ao invés da busca por uma reformulação do sistema recursal com respectiva diminuição do tempo de tramitação dos recursos, prefere-se, sem pestanejar, subverter a clareza da expressão trânsito em julgado, explícita pela Constituição Federal, e autorizar a detestável – e já destacada alhures – execução antecipada da pena.

É com muita preocupação que o IBADPP se manifesta absolutamente contra toda e qualquer ofensa às regras Constitucionais, denunciando o claro retrocesso democrático que é a materialização, a cada dia, de um Estado conservador e condescendente com práticas de seletividade e recrudescimento do Sistema de Justiça Criminal. Registra, por fim, solidariedade a todos os cidadãos brasileiros que, na trincheira da resistência, lutam, firmes, pela Democracia neste país.

  1. Marina Cerqueira
  2. Rômulo Moreira
  3. Luiz Gabriel Batista Neves
  4. Vinicius Assumpção
  5. Lucas Carapiá
  6. Antônio Vieira
  7. Elmir Duclerc
  8. Débora Pereira
  9. Maurício Saporito
  10. Lorena Machado do Nascimento
  11. Pedro da Gama Lobo Lorens
  12. Jerônimo Rocha M. da S. Bezerra
  13. Armando Mesquita
  14. Luciana de Oliveira Monteiro
  15. Renato S S Schindler Filho
  16. Camila Hernandes
  17. Henrique Zumak Moreira
  18. Érica de Meneses
  19. Gustavo Ribeiro Gomes Brito
  20. Matheus Martins Moitinho
  21. Rafaela Alban
  22. Icaro Matos
  23. Caio Mousinho Hita
  24. Fernanda Ravazzano
  25. Instituto Capixaba de Ciências e Estudos Penais
  26. Vinícius de Assis Romão
  27. Daniel Fonseca Fernandes
  28. Liz Rocha
  29. José de Assis Santiago Neto (Professor PUCMINAS e advogado)
  30. Felipe Amore Salles Santiago
  31. Ana Gabriela Souza Ferreira
  32. Sebastian Borges de Albuquerque Mello
  33. Ezilda Melo
  34. Monaliza Maelly Fernandes Montinegro
  35. Thiago Aguiar de Padua
  36. Jefferson Carús Guedes
  37. Willis Santiago Guerra Filho
  38. Jefferson de Jesus Sousa
  39. Luciana Pimenta
  40. Thaís Bandeira
  41. Karla Oliver
  42. Daniela Portugal
  43. Marcelle de Oliveira
  44. Katie Silene Cáceres Arguello
  45. Hermes Hilarião Teixeira Neto
  46. Bianca Sena Pellegrino Hilarião
  47. Thiago Bandeira Machado
  48. Daniel Lima Oliveira
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