5 maneiras de burlar a atual proposta de regulamentação do lobby
Terça-feira, 17 de abril de 2018

5 maneiras de burlar a atual proposta de regulamentação do lobby

Foto: Wallpaper do filme “Superlobista”

Antes de mais nada, é preciso deixar claro que objetivo deste texto é demonstrar as fragilidades da proposta de substitutivo ao PL 1.202/07, que tramita sob regime de urgência na Câmara dos deputados.

Neste ensaio, é claro que não pretendemos incentivar o desrespeito à lei. Defendemos, porém, uma regulamentação do lobby inovadora, eficiente e eficaz. Por isso, o ideal seria que o Congresso Nacional trabalhasse para impedir que esse “guia” pudesse ser seguido por aqueles lobistas e tomadores de decisão que preferem agir nas sombras e não às claras.

Já tivemos a oportunidade de apontar o modelo de regulamentação do lobby no Chile como fonte de inspiração.

Agora, de forma respeitosa, ainda que em tom informal, pretendemos contribuir criticamente para o aprimoramento da proposta em tramitação apontando apenas alguns, dos vários problemas que poderão advir da aprovação da proposição na forma como está.

Dito isso, eis 5 maneiras de burlar a proposta de regulamentação do lobby em discussão na Câmara dos Deputados:

1 – Não se registre como lobista.

De acordo com a proposta, o registro não é obrigatório. Então é possível encontrar com tomadores de decisão sem dar a devida transparência.

Se por acaso alguém exigir o registro, é fácil se encaixar nas brechas. Basta dizer que a) você só frequenta a arena legislativa às vezes; b) que o interesse é somente seu e você o está defendendo em nome próprio; c) ou que você não está recebendo nada por defendê-lo. A combinação de todas as alternativas também é possível para se valer das brechas.

Mesmo sendo, é possível se autodeclarar um “não-lobista”. Ou, ainda, que não é “exclusivamente” lobista, e que a defesa de interesses ocupa somente um pequeno espaço na sua carga de trabalho.

Em vários países onde o lobby é regulamentado a ausência de registro funciona para escapar da regulamentação, inclusive nos EUA.

2 – Fale com os assessores e membros da equipe ao invés de falar com o político, por exemplo.

O art. 6º da proposta parece tratar da formalização de requerimento de encontros com autoridades para fins de transparência.

Entretanto, à luz do inciso III do art. 3º, a proposta só considera como tomador de decisão a autoridade ou colegiado competente para conduzir, relatar votar, concluir ou decidir em processo de elaboração de normas jurídicas tais como leis, decretos e regulamentos.

Então, o lobista poderá se reunir livremente com o chefe de gabinete, o assessor, ou aquela pessoa estratégica, sem ser alvo da regulamentação.

3 – Para instituições: Guarde os registros em bases de dados confusas e difíceis de serem acessadas.

Ao contrário da Lei de Acesso à informação, a proposta não estabelece diretrizes obrigatórias de transparência para divulgação dos dados sobre a atividade de lobby.

Não é obrigatório ter um site, nem divulgar as informações em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Então, para cumprir a futura lei, basta um armário, cadernos de papel e alguns crachás. Aliás, é possível entender que o cadastro que já existe no congresso nacional é suficiente.

O § 2º do art. 6º diz que será dada transparência quanto aos pedidos de reuniões feitos por escrito. Porém, esses pedidos formais não são sempre obrigatórios.

Por outro lado, o dispositivo fala que as informações serão divulgadas. Entretanto, não especifica onde deve ser divulgado, nem por quanto tempo. Então não precisa obrigatoriamente ser na internet nem precisa seguir as diretrizes da lei de acesso à informação. É possível complicar o acesso a essas informações.

Sobre a qualidade dos dados, também não há nenhuma exigência. É possível atribuir qualquer coisa como assunto da reunião. Não precisa especificar qual é a norma jurídica em discussão nem divulgar os documentos entregues no encontro.

Outro detalhe: a proposta só menciona a divulgação dos pedidos de reuniões aceitos. No caso dos não atendidos, é como se eles não existissem. Não há como, também, acompanhar o pedido de audiência requerido.

4 – Para tomadores de decisão: diga que você não é obrigado a ouvir ninguém.

Existe uma diferença entre poder fazer algo e o dever de fazer algo. O Art. 6º da proposta diz que os tomadores de decisão PODEM receber os lobistas. Não que são obrigados a fazê-lo.

Por outro lado, o art. 8º estabelece que os lobistas possuem o direito de “apresentar” uma série de documentos. Mas em nenhum lugar existe a exigência do recebimento. Então o lobista PODE apresentar e o tomador de decisão PODE receber, se quiser.

Se houvesse algum tipo de protocolo e registro obrigatórios seria diferente. Mas não é o caso.

5 – Aos amigos tudo, aos inimigos, a lei.

A Constituição da República estabelece que é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de defender seus direitos e interesses perante o poder público.

No entanto, conforme observado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o crachá e o registro pode servir como uma espécie de filtro de defensores de interesses:

“com o crachá, com o registro, a partir daí Sr. Presidente, ilustres membros da mesa, pode a Câmara dos deputados fazer uma peneirada nesse mundo de gente que está o tempo todo transitando aqui pelos corredores da Câmara dos deputados e nos gabinetes(…)”[1]

A autora do substitutivo, Cristiane Brasil (PTB-RJ) ilustrou um momento que poderá ser corriqueiro nos corredores do Congresso Nacional, caso a proposta seja aprovada:

“Deputado(a): – O sr. é credenciado aqui na câmara?

Lobista: – Não, não sou não.

Deputado(a): – hummm… então o sr. vai fazer o seguinte: dado a regra da lei que nós aprovamos aqui na câmara, o senhor para falar comigo vai ter que marcar uma reunião e eu vou ter que dar transparência a essa reunião. Portanto, o senhor entra em contato com o meu gabinete, marque por e-mail a sua reunião, o senhor diga qual a empresa que o senhor representa, o seu nome, dados, e o interesse que o senhor tem para tratar comigo. Passar bem, muito bem, muito obrigado pelo seu cartão maravilhoso, porém querido, passar bem.”[2]

Como a lei não estabelece diretrizes mínimas acerca de como serão feitos e registrados os pedidos de reunião, cada tomador de decisão pode definir o próprio rito.

Isso, combinado com a ausência de obrigatoriedade de registro, permite ao tomador de decisão flexibilizar os trâmites para uns e dificultar para outros.

Nesse cenário, é possível direcionar para os trâmites burocráticos todos aqueles lobistas que representam os interesses que o tomador de decisão não quer ouvir. Por outro lado, para os lobistas que representam interesses atrativos, especialmente os lobistas do Poder Executivo, não é preciso exigir nem registrar nada.

Aos (lobistas) amigos, tudo. Aos (lobistas) inimigos, a (burocracia da) lei.

Felipe Lélis Moreira é Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-Graduado em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho (UGF). Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Consultor e Advogado. Idealizador da iniciativa “Lobby para todos”.


[1] Pronunciamento extraído da Sessão Deliberativa Extraordinária de 04 de abril de 2018. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/webcamara/videoArquivo?codSessao=72279&codReuniao=51055>. Acesso em 16 de abril de 2018.

[2] Vide fala no programa “Expressão nacional”. Disponível em <https://www.youtube.com/watch?v=vNprKQEPEmw>. (a partir dos 32: min). Acesso em 16 de abril de 2018.

Terça-feira, 17 de abril de 2018
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