Critica à decisão de Fux de enviar discussão sobre auxílio moradia para mediação
Sábado, 21 de abril de 2018

Critica à decisão de Fux de enviar discussão sobre auxílio moradia para mediação

Ministro Luiz Fux. Foto: Nelson Jr./STF

O tema do auxílio moradia dos magistrados e membros do Ministério Público brasileiros vem sendo uma das tônicas do debate brasileiro atual. No valor de R$ 4.377,73, sem descontos ou impostos, o auxílio-moradia é considerado por eles um valor indenizatório pela falta de aumento salarial. Em 15 de março de 2018, juízes federais realizaram uma paralisação nacional em defesa do auxílio moradia, e do aumento nos salários, supostamente defasados. O salário bruto (sem descontos) de início e carreira de um juiz federal é de R$ 27.500,00.

O Ministro Luiz Fux é o relator das ações nessa temática: em setembro de 2014, deferiu pedido de antecipação de tutela na Ação Originária (AO) 1773, assegurando o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes federais em atividade no país. No mesmo mês, deferiu liminar na Ação Originária (AO) 1946, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), e na Ação Cível Originária (ACO) 2511, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para estender o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, inclusive os militares e trabalhistas, que não tenham residência oficial à sua disposição.

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Fux é também Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5645, que versa exatamente sobre o tema. A ADI foi ajuizada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), contra a Resolução nº 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União (MPU), a procuradores e a promotores de justiça, por entender que o tema só poderia ser regulamentado por lei, e não por norma do CNMP. É importante observar que o auxílio moradia dos juízes foi autorizado com base nessa Resolução pelo Ministro Fux, por entender que é preciso observar o princípio da isonomia em relação a verbas indenizatórias.

No último dia 05 de abril, o Ministro publicou nova decisão controversa, na esteira das recentes manifestações do Supremo Tribunal Federal. Em decisão monocrática, Fux remeteu todas as ações que tenham por objeto o referido auxílio para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, deferindo o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para encaminhar a questão do litígio aos meios autocompositivos, em observância à nova orientação do Código de Processo Civil. Com isso, a ADI nº 5645 foi também encaminhada para conciliação.

Na fundamentação da decisão, Luiz Fux destacou que a codificação processual inaugurada em 2015 prioriza a utilização métodos consensuais para a resolução de disputas judiciais e que, tendo em vista a entrada em vigor da lei adjetiva no transcurso das ações, caberia submeter os processos à possibilidade de transação. Ainda, valorizou a autonomia das partes para alcançar a medida e as instituições mais céleres e adequadas para a solução juridicamente válida.

De fato, nos termos do CPC e da Lei 13.140/2015, os juízes deveriam favorecer sempre que possível a mediação ou conciliação nas causas envolvendo direitos disponíveis ou minimamente transigíveis, neste caso dependendo de posterior homologação judicial. Trata-se de atingir a nova deontologia do processo civil, firmada nos deveres de cooperação, colaboração e de boa-fé entre as partes para a obtenção da tutela jurisdicional efetiva. Isso se dá quando é possível uma composição entre os interesses das partes.

Ocorre que as ações constitucionais de controle concentrado não se fiam na mesma lógica litigante do Código de Processo Civil. Não têm como objetivo a mera satisfação de um bem de vida pela via judicial. Ao contrário, o objetivo dessas ações é menos o proveito econômico, ético ou o contentamento das partes, e mais a defesa abstrata da Constituição Federal e a garantia de unidade e complexidade do ordenamento jurídico. Quando o STF se detém na análise de uma ADI, como é o caso, não se presta a solucionar a controvérsia material envolvendo os fatos concretos ali narrados, mas deve defender a integralidade da Constituição em face de ato normativo potencialmente viciado.

Ainda, ao proferir que determinada norma é (ou não é) constitucional, o STF vincula e obriga os demais órgãos do judiciário e a administração pública a seguir esse entendimento. Em caso de descumprimento, instrumento cabível é a reclamação constitucional endereçada diretamente à Suprema Corte. Trata-se do efeito erga omnes do controle de constitucionalidade, ou seja, potencialmente todos estão sujeitos à decisão.

Por tais motivos, as partes interessadas nas ações constitucionais têm pouca relevância na discussão, sendo a legitimidade requisito meramente restritivo quanto ao acesso da sociedade civil às decisões constitucionais. Muito embora a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tenha interesse direto na garantia de auxílios para seus associados, a mesa do Senado ou um partido político com representatividade no Congresso Nacional não precisam comprovar essa motivação para provocar a Corte, por exemplo.

Afinal, na esfera do controle de constitucionalidade, o STF não decide em favor de um dos lados, mas em defesa da Constituição. Não por outro motivo é impossível a desistência nas ações de controle concentrado – ou melhor, ainda que requeiram o abandono, isso não afastará a decisão judicial. O que está em jogo é a interpretação da norma para todos os brasileiros, interessados ou não. Exemplo recente disso foi a tentativa do PEN (Partido Ecológico Nacional) em desistir da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43, que versa sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão após julgamento em segunda instância, por razões políticas (para não beneficiar o ex-presidente Lula). Não há desistência nesse tipo de ação, assim como não há uma lide envolvendo um conflito de interesse das partes.

Havendo uma Constituição, é papel da Corte defendê-la e retirar do sistema normas que sejam com ela incompatíveis. Para além disso, é papel do Tribunal oferecer interpretações ao texto constitucional e servir de guardião. É o que diz o caput do art. 102 da Constituição de 1988. Ainda, quaisquer outras funções atribuídas serão aquelas definidas na Carta Constitucional (especificamente, nos incisos seguintes do art. 102).

 

Ora, considerando que o STF se apresenta como guardião primordial da Constituição, sendo essa a razão de sua existência, poderia um Ministro, tanto mais de forma monocrática, delegar a jurisdição constitucional?

 

Nessa compreensão, remeter a discussão sobre a (in)constitucionalidade do auxílio moradia dos magistrados para a autocomposição é absolutamente incompatível com o controle de constitucionalidade, pois não há direitos passíveis de transação. Não compete às partes chegar em um acordo razoável sobre a conformidade do auxílio em face à Constituição. Pensar o contrário é dizer que seria plausível um grau de negociação sobre o conteúdo constitucional; é colocar a Constituição Federal à mesa para pequenas concessões e renúncias a fim de se chegar em um ponto convergente no qual ambas as partes saiam com algum ganho material. Quem senta à mesa aperta as mãos ao final, mas o povo não foi convidado para assinar esse acordo.

Vale destacar, ainda nesse sentido, que o procedimento de conciliação tem a confidencialidade como um de seus cânones, o que por si só representa uma questão intransponível ao controle de constitucionalidade: a Constituição é a norma suprema do país e as discussões sobre seu conteúdo e também sobre o conteúdo das normas do sistema em relação à Constituição precisam ser de amplo acesso. Assim como não é possível que um órgão que não o STF efetue controle concentrado de constitucionalidade dessa natureza, esse controle não pode ser feito sob sigilo.

É preciso destacar que a conciliação é um processo de comunicação entre as partes para aproximar seus interesses e facilitar o estabelecimento de um acordo a partir da atuação de um terceiro não interessado. Assim, depende necessariamente de partes que tenham interesses contrapostos e convergentes – o que, como já se mencionou anteriormente, não é o caso do controle de constitucionalidade. Não seria possível compor interesses – declarar a norma parcialmente inconstitucional, por exemplo – não há sentido em prever tal possibilidade.

Pode ser que o encaminhamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal tenha sido um mero equívoco de Fux, confundido em razão da matéria comum das ações. No entanto, se não o foi, um eventual controle de constitucionalidade efetuado pelo órgão não apenas será incompatível com o sistema brasileiro de controle concentrado (e, portanto, inconstitucional), como também será possivelmente um controle pautado pelos interesses das partes envolvidas na ação. Não há legitimidade para controle de constitucionalidade via conciliação ou arbitragem. É preciso que o STF dê conta de seu papel de Corte Constitucional.

Letícia Camargo Kreuz é Doutoranda e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar. É pesquisadora do Núcleo de Investigações Constitucionais (NINC-UFPR) e vice-presidenta do Instituto Política por.de.para Mulheres.

Gustavo Martinelli Gazotto é Graduando da Faculdade de Direito da UFPR. Bolsista do Programa de Educação Tutorial.

Sábado, 21 de abril de 2018
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