Sobre “valores jurídicos abstratos” e a perseguição do MP-MS à disciplina universitária sobre o golpe
Quinta-feira, 3 de maio de 2018

Sobre “valores jurídicos abstratos” e a perseguição do MP-MS à disciplina universitária sobre o golpe

A Lei 13.655 de 25 de abril de 2018 inseriu alguns dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. O dispositivo mais curioso é o artigo 20, que tem a seguinte redação: Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A questão é saber o que seriam “valores jurídicos abstratos”. Parece-me que o termo “valores jurídicos abstratos” é tão abstrato quanto aqueles valores que ele pretende combater. Nada novo, considerando que o Direito é todinho composto por valores jurídicos abstratos cujo conteúdo e definição estão em permanente disputa por parte dos grupos sociais.

Infelizmente, seja pela natureza mesma do Direito, seja pela instrumentalização desonesta desse conjunto de regras que, em última instância, legitimam o uso da força pelo Estado, essa disputa pelo conteúdo de valores abstratos sempre é vencida pelos grupos sociais que detém maior poder econômico.

Existem, sim, algumas decisões e interpretações jurídicas isoladas que se insurgem contra essa hegemonia, mas que, de tão isoladas, acabam figurando como poesia num sistema desequilibrado que exige algo mais, além da arte, para alcançar a Justiça. No máximo, essas decisões acabam figurando como o canto da sereia a seduzir os incautos que ou precisam justificar para si mesmos a impotência estrutural de suas decisões ou, por outro lado, precisam afirmar para si mesmos que não estão rendidos, ainda que isso sirva apenas para dar um sentido para a própria existência sofrida.

Enfim, o fato é que esses tais “valores jurídicos abstratos” passam a ser vedados nas decisões administrativas, controladoras e judiciais. Precisamos, contudo, verificar se essa proibição pode ter algum reflexo positivo 1) nas decisões nada técnicas que se fundamentam em valores abstratos para não precisarem considerar o ordenamento; ou 2) para controlar minimamente o processo político em curso que toma o Judiciário e o Executivo e o fazem de instrumento legitimador de perseguições políticas.

Essa alteração possivelmente foi inserida na LINDB para evitar pirotecnia em decisões emanadas de servidores e órgãos do Judiciário que, por não saberem como decidir, recorrem a trunfos jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, para justificar a escolha da regra aplicável ao caso dentro (ou fora) da moldura da lei. Exemplo disso acontece em no recurso à dignidade humana em uma causa envolvendo danos patrimoniais decorrentes de uma relação de consumo de créditos de internet em celular ou numa briga de vizinhos que discutem o horário que o cachorro do outro late.

Não que a violação do direito do consumidor não seja uma violação à dignidade humana, mas 1) o próprio direito do consumidor decorre de um mandamento constitucional decorrente de um direito fundamental e 2) o uso desequilibrado de princípios amplos faz com que esses princípios percam sentido. Como consequência, quando precisamos utilizar a dignidade humana, por exemplo, para impedir ou punir um genocídio ou uma medida xenófoba, o princípio já não tem mais qualquer valor semântico.

Importante considerar que essa pirotecnia cada vez mais recorrente no Judiciário não é consequência apenas da falta de técnica dos juízes que são obrigados a decorar mil leis para ingressar no concurso e que, uma vez empossados, não buscam mais nenhum processo de requalificação.

Trata-se de uma responsabilidade solidária, entre esses juízes, os servidores e também da própria academia que, mais até que os juízes, tem uma relação de amor não apenas com os valores jurídicos abstratos, mas com as doutrinas jurídicas abstratas, os posts jurídicos abstratos, os congressos jurídicos abstratos e assim por diante.

Considerando legítimo o interesse de evitar essa abstração toda que afasta ainda mais o Direito da realidade do nosso país pobre, racista e periférico, outra possibilidade que queremos considerar é a proibição do uso de “valores jurídicos abstratos” como forma de controlar minimamente o processo político em curso que toma o Judiciário e o faz de instrumento legitimador de perseguições políticas.

Como a proposta não é apagar as luzes e ir embora, gostaria de refletir sobre um caso específico que aconteceu no Mato Grosso do Sul e que demonstra como essa regra pode ser importante. O Ministério Público do Mato Grosso do Sul instaurou um procedimento administrativo para apurar se o curso Golpe de Estado de 2016: conjunturas sociais, políticas, jurídicas e o futuro da democracia no Brasil, oferecido pela UEMS-Campus Paranaíba, viola o princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

Com a alteração da LINDB, esse procedimento do Ministério Público passa a ser ilegal, configurando-se como mero constrangimento político na medida em que o curso não é obrigatório e está dentro de um espaço que, em tese, deve ser aberto à pluralidade de ideias. O membro do MP de MS faz referência genérica ao princípio da pluralidade de ideias e concepções pedagógicas, ao invés de procurar algum professor para criar um curso que trabalhe em linha diferente e com outras referências teóricas, se fosse o caso.

Mas não! O membro do Ministério Público opta por iniciar um procedimento investigatório utilizando dinheiro público (pois qualquer procedimento utiliza recurso público como horas de trabalho do promotor responsável, papel, tinta, energia elétrica, carros oficiais etc.).

Questão interessante é que o princípio do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas não é um “valor jurídico abstrato” a priori. Inserido no texto da Carta democrática de 1988, lido à luz do artigo 220, parágrafo 2º, da Constituição, sua concretude se faz ao deixar claro que não se presta à censura e sim ao fortalecimento de cursos como esse que, mesmo sendo facultativo, agora está sob investigação e constrangimento político por parte do Ministério Público do Mato Grosso do Sul.

A abstração desse valor jurídico, por sua vez, ocorre exatamente no momento em que o promotor opta por deixar de lado a Constituição e utiliza o princípio para constranger a liberdade universitária. A abstração, em outros termos, ocorre no momento em que o princípio é colocado no éter, ou seja, retirado do seu contexto legal original e utilizado da maneira como o administrador, o controlador ou juiz bem entendem.

Desejamos boa sorte ao artigo 20 da LINDB e que sirva para barrar os abusos de ações como essas do Ministério Público do Mato Grosso do Sul.

Pedro Pulzatto Peruzzo é professor pesquisador da Faculdade de Direito da PUC-Campinas.

Quinta-feira, 3 de maio de 2018
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