Improbidade Administrativa: Caça às bruxas ou quase isso
Quinta-feira, 17 de maio de 2018

Improbidade Administrativa: Caça às bruxas ou quase isso

 

Todos os atos da administração pública são regidos pelo regime jurídico de Direito Público presentes na Constituição e em leis ordinárias (destaque à Lei de Improbabilidade Administrativa, nº 8.429/92) para que ocorra a importante garantia de um serviço público adequado e ético, visando assegurar a satisfação de garantias fundamentais e também a aplicabilidade de importantes princípios constitucionais como o da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, segurança jurídica, proteção à confiança legítima, boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, entre outros.

Com a aplicabilidade do Estado Democrático pós-ditadura e com a inserção da Constituição Federal de 1988 que propôs em seu texto um papel progressista e social ao estabelecer de fato diversos serviços públicos como a saúde e educação de acesso universal e igualitário, e que também assegure a igualdade de oportunidades, o administrador público mais do que nunca ganhou o protagonismo ao ser o principal responsável pela garantia de direitos básicos para os cidadãos Brasileiros.

Isso decorre principalmente do fato de a maioria da população acabar levando em consideração a tese de que, necessariamente, quando o Estado vai mal o único e verdadeiro culpado é o administrador e não necessariamente o Estado em si – o despreparo, o aproveitamento, a vaidade pessoal, o apego ao poder, a ganância e a corrupção expressam o rol dos fatores que distorcem, quando não impedem totalmente a eficiência e transparência dos serviços públicos. Sem levar em conta aquela celebre frase “O Estado somos nós”, ou melhor, com o jeitinho brasileiro “somente quando nos convém”.

Principalmente durante o impeachment midiático da Presidente Dilma (ressalto a eminente fragilidade do processo) foi possível observar a estimulação de setores privilegiados em desenvolver a ideia da corrupção como algo institucionalizado em todo o serviço público do Brasil, em uma clara tentativa de desmoralizar a “esquerda” brasileira, o que, porém acabou atingindo em cheio todo o funcionalismo público.

Em relação à nossa Constituição Federal de 1988, o legislador se preocupou com a remediação dos casos de improbabilidade administrativa segundo a qual “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Nessa via, a verificação da probidade administrativa como reação ao histórico de desvios no Brasil rege-se pelos princípios constitucionais consagrados no art. 37, caput da Constituição Federal, notadamente o da legalidade e o da moralidade administrativa. Em uma tentativa eminente de causar um desmanche da corrupção e principalmente no desvio de finalidade no Poder Público e nas contratações de serviços com particulares a LIA (Lei de Improbabilidade Administrativa de 2 de junho de 1992) dentre a suas diversas finalidades, trouxe consigo a eminente tentativa de “calar” a velada crença de que todos os funcionários públicos são corruptos ou ladrões.

Porém, com a genericidade da LIA, muitas vezes recai ao sistema judiciário a analise dos atos, como o exposto por Felipe Klein Gussoli (2015), especialista em Direito Administrativo pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, ao afirmar a necessidade de:

reflexões em torno do princípio da tipicidade e da LIA demonstram a necessidade da jurisprudência incorporar as garantias constitucionais na sua aplicação e interpretar restritivamente os dispositivos legais, sob pena de paralisar o bom desenvolvimento da função administrativa com base no puro receio subjetivo de ser processado e condenado por condutas incertas e em penas mais incertas ainda”.

E, mais do que isso, a desconfiança proposta pela mídia e reacendida pelo grande ceticismo moral histórico em torno dos servidores públicos, acaba gerando problemáticas imensuráveis que facilmente poderiam ser evitadas.

É preciso ter em mente que a “caça às bruxas” midiática muitas vezes atrapalha a visão do serviço público pela sociedade, principalmente pela seletividade das exposições das acusações (ressalvo o dono de helicóptero com adicionais ilícitos), sem deixar de lado o papel corajoso do Ministério Público e demais órgãos de controle que claramente não podem desandar em abuso.  Antes de tudo, estes órgãos devem prezar pela garantia da ordem jurídica constitucional, jamais deixando o anseio por moralidade, geralmente de cunho subjetivo, insuflar seus agentes formadores de vontade. Ninguém é contra o enfrentamento da corrupção, que deverá ser sempre racional e utilizador de métodos condizentes com as normas constitucionais, porém transformar, através da alienação midiática, acusações sem provas em anseios da população, e reforçar o ceticismo ético do funcionalismo público em pressionamento por prisões ilegais não me parece a melhor forma de combater o verdadeiro problema do Estado, que somos nós.

Vanildo da Silva Soares é acadêmico de Direito na Universidade Federal da Grande Dourados – MS e um grande entusiasta do Direito Público e da Administração Pública.


Bibliografia

GUSSOLI, Felipe Klein . Caça aos ímprobos: como a aplicação da Lei de Improbidade desvinculada das garantias constitucionais desvirtua a finalidade legal. Eficiência e Ética na Administração Pública: Anais do Seminário Internacional realizado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. 1ed.Curitiba: Íthala, 2015, v. , p. 243-267.

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