Temos a cabeça erguida pelo papel que estamos cumprindo na Defensoria Pública do RJ
Terça-feira, 22 de maio de 2018

Temos a cabeça erguida pelo papel que estamos cumprindo na Defensoria Pública do RJ

Foto: Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Bom dia Senhoras e Senhores,

Nessa quarta edição do nosso Encontro sobre Atuação Estratégica, gostaria de resgatar um pouco do trabalho da Defensoria Pública nessa área.

Também abordarei brevemente as principais mudanças estruturais promovidas por essa equipe da Administração e necessárias à realização desse trabalho estratégico: implantar a autonomia da Defensoria e, como razão de ser desta autonomia, assegurar a necessária independência funcional da instituição para que não voltássemos a nos afastar de nossa missão constitucional.

Depois de um duríssimo ano de 2015, dedicado aos primeiros passos da implantação da autonomia – a exemplo do duodécimo e da gestão folha de pagamento – vimos o Estado do Rio de Janeiro entrar em 2016 mergulhado na fase mais crítica e visível da crise financeira. Serviços públicos eram paralisados, salários de servidores acumulavam atrasos de até três meses, aposentados passariam a receber quase um mês depois dos servidores ativos, alugueis sociais deixaram de pagos (e um decreto chegou a extinguir o programa), e tantos outros casos dramáticos, que todos conhecemos.  

Mas a Defensoria Pública não parou, mesmo diante de todas as adversidades. E acredito que, em grande parte, só não sucumbimos porque em meio a toda a crise, a instituição conseguiu demonstrar sua essencialidade e seu compromisso com a defesa da população vulnerável de nosso Estado.  Passados esses anos, percebo com cada vez mais clareza que se tivéssemos nos omitido na defesa de nossos assistidos – como infelizmente já fizemos num passado não muito distante – teríamos colapsado também.

Gostaria de citar o exemplo do Hospital Pedro Ernesto, um centro de excelência na área de saúde pública, com um corpo clínico formado por profissionais com reconhecimento nacional e internacional, que quase fechou as portas em 2016 por falta de repasse das verbas de custeio.

O assunto chega à Defensoria Pública pela voz dos muitos usuários de seus serviços que, diante da iminência do encerramento das atividades do hospital, não tinham nenhuma outra alternativa de atendimento médico, especialmente nos casos de maior complexidade, como cirurgias cardíacas e transplantes de órgãos.

Medidas individuais nada adiantariam naquele caso. Uma ação coletiva com pedido de continuidade dos serviços tampouco. A Defensoria Pública promove então uma ação coletiva obtendo arrestos mensais para assegurar o custeio do Pedro Ernesto. E para se ter uma ideia da extensão e da atualidade da crise, até o presente momento o custeio do hospital é garantido pelos arrestos mensais de Defensoria, em uma ação que não apenas primou que alta qualidade técnica, mas também pela construção de uma forte rede de apoio e campanha em defesa do hospital.

Não foi muito diferente em relação à luta pela manutenção dos alugueis sociais, que até hoje também são pagos mediante arrestos em ação coletiva da Defensoria Pública. Ressalte-se aqui e o trabalho dos colegas para, de forma inédita, defenderem na Assembleia Legislativa a revogação do decreto governamental que extinguia o programa de aluguel social. E digo “inédita” porque nunca em sua história o Legislativo Estadual havia revogado um decreto governamental… até aquele dia.

Vale a pena lembrar a vitória, não apenas judicial, mas também nos meios de comunicação, no caso da Operação Verão, que apreendia os jovens “descamisados” que tentavam ir à praia em ônibus vindos da periferia e, mais recentemente, a construção de um acordo interinstitucional para criação da central de vagas para regular o ingresso de adolescentes nas unidades de internação; 

Na defesa do consumidor, a corajosa luta dos colegas pelo fim da prescrição anual dos saldos do bilhete único, opondo-se a um dos mais poderosos lobbies do Estado, formado por um cartel de empresários de ônibus. Aliás, as investigações atualmente em curso apontam para utilização desses saldos em um suposto esquema de corrupção.

O desemprego e a duríssima crise no Estado do Rio de Janeiro também aumentaram significativamente do drama da população em situação de rua, a exemplo da deterioração de serviços públicos – como o restaurante popular – que atendiam a essa parcela mais vulnerável da sociedade. A Defensoria Pública foi chamada a agir e com muita criatividade executou projetos inovadores como a ronda de direitos humanos, a capacitação profissional e empregabilidade e o curso “Acelerando a escolaridade”.

No interior do Estado, acompanhamos a brava atuação das defensoras de São João da Barra, na defesa de famílias de lavradores rurais e da efetividade função social da propriedade contra os interesses do poderoso grupo econômico dono do Porto de Açu. 

Não é demais lembrar a permanente e vigilante atuação da Defensoria Pública na área de saúde em Petrópolis, o premiado projeto da “Defensoria Pública Cumprindo seu papel na Educação” em São João do Meriti e o “Médico na Escola” em Duas Barras, que resultou em uma profunda mudança na política de atenção à saúde nas escolas da rede pública e se expandiu para outros municípios.

Motivo de amplo reconhecimento foi o trabalho das colegas que atuam na defesa da mulher, juntamente com a diretoria de pesquisa, na elaboração de um consistente estudo em defesa dos direitos reprodutivos das mulheres, com enfoque na trágica situação da criminalização de mulheres pobres. 

Aliás, entendo que a criação da diretoria de pesquisas abriu uma nova perspectiva na atuação estratégica da Defensoria Pública, com o levantamento e análise de dados para fundamentar nossa ação institucional.  Como exemplo, e graças os empenho de defensores e servidores, nossa equipe tem hoje o mais completo banco de dados sobre audiência de custódia do país, com enorme valor prático para a orientação de nosso trabalho na área criminal e para a proposição de políticas para esse setor.

A inovadora pesquisa sobre trafico de drogas mostrou que é prática corriqueira a acusação de réus pelo concurso material dos crimes e tráfico de drogas e associação ao tráfico, apenas porque foram abordados pelos policiais em comunidades dominadas por organizações criminosas, sob a suposição de que não poderiam estar traficando sozinhos nesses locais, ainda que não haja nenhuma prova da associação e mesmo quando a quantidade de droga apreendida é muito pequena.

Curiosamente, dias antes de um colunista de jornal afirmar que o “réu pobre depende da Defensoria Pública e sua ação quase nunca consegue passar da primeira instância”, nossa diretoria de pesquisa já havia publicado no Conjur artigo demonstrando empiricamente o oposto, ou seja, que a Defensoria Pública recorre mais e tem mais êxito nos Tribunais Superiores que a elite da advocacia. 

Mas o artigo lembra, quase como se dialogasse com o colunista que: “o êxito da Defensoria nas cortes superiores mostra, portanto, que a falta de acesso à Justiça não vem da ausência de qualidade técnica dos defensores públicos, mas sim de uma situação de discriminação estrutural do sistema de Justiça, que pune com mais rigor pretos, pobres e moradores de favelas.”

E nesse contexto de discriminação estrutural do sistema de Justiça é que a Defensoria Pública – com a sempre atuante participação da Ouvidora Geral – apresentou importantes demandas perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, como o caso do Salgueiro, onde oito moradores foram mortos durante uma operação do exército, apenas algumas semanas após entrar em vigor a lei que afasta os membros das forças armadas da justiça comum quando vitimam civis durante operações de segurança pública. 

Exemplo de discriminação estrutural também foi o recente caso da Operação Medusa, que prendeu 159 pessoas que participavam de um show, em um bairro humilde da zona oeste da cidade.  Rotulados como milicianos e apresentados ao grande público como um troféu na luta contra o crime organizado, aquele grupo de jovens pobres e majoritariamente negros parecia estar condenado de antemão. Presos sem nenhum procedimento investigatório prévio ou sem clara identificação do crime em flagrante supostamente praticado, os jovens foram “ouvidos” em audiência de custódia por videoconferência em grupos de 25 pessoas.  Naquele primeiro momento, poucos se levantaram junto com a Defensoria Pública para exigir a garantia do devido processo legal.  Foi um árduo trabalho de defensores e servidores para produzir um robusto conjunto de provas em favor dos acusados e expor à opinião pública a injustiça que se praticava com aquela prisão coletiva. Só depois de conseguirmos descontruir fundamentadamente a versão oficial, foi possível obter a libertação da grande maioria dos jovens. Mas isso não nos inibiu de recorrer até o STF, conforme amplamente divulgado pelos jornais. 

Há muitos casos da Defensoria Pública que, de fato, sequer chegam à primeira instância. São os numerosos casos de solução extrajudicial de litígios, seja na crescente área da mediação promovida especialmente pelos núcleos de primeiro atendimento, seja no exitoso projeto de solução de litígio na área de saúde, já implantado em 18 municípios, nas poderosas e eficientes ferramentas de conciliação na área do consumidor, nos céleres e eficazes acordos em casos de vítimas de morte violente em operações policiais, ou ainda nos divórcios e registro ou alteração de registro de nascimento por meio extrajudicial .

Muitas dessas estratégias de atuação foram gestadas aqui nesses encontros, que proporcionam um momento singular de debates sobre a melhor forma de agirmos, menos como profissionais isolados em seus órgãos de atuação, e cada vez mais como uma verdadeira instituição.

 

A independência funcional é o fio condutor de todas essas ações, devendo ser manejada sempre com equilíbrio e ponderação, visando exclusivamente a busca de resultados positivos para a população. E a autonomia é a garantia essencial dessa independência funcional.

 

Implementar a autonomia tem sido um grande desafio e, passados quase três anos e meio à frente da Administração, gostaria de compartilhar uma convicção que se renova a cada dia: nada do que foi construído nesse período é eterno. Tudo é dramaticamente instável, e me refiro especialmente às mais importantes conquistas recentes como repasse do duodécimo, gestão da folha de pagamento, iniciativa orçamentária, plano plurianual e até mesmo a prerrogativa básica de abrir concurso e dar posse, que recentemente nos fez voltar a buscar uma solução judicial.  

Cito outro exemplo de semana passada: Foi apresentado à ALERJ um projeto de lei criando a Controladoria Geral do Estado. O texto, no entanto, inseria a Defensoria Pública como órgão subordinado ao Governo. Com o incansável trabalho da assessoria legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ declarou inconstitucional essa subordinação e retirou todas as referências à Defensoria Pública no projeto. Mas bastaria um breve momento de descuido, e isso não teria sido evitado. 

O estado de insegurança e as perspectivas de retrocesso nas garantias de direitos são uma consequência da própria instabilidade em nosso país, na sua economia, na sua política e nas suas instituições.

Afirmam alguns, diante desse delicado cenário nacional, que a democracia e as instituições no Brasil estão mais fortes do que nunca. A afirmação é agradável aos ouvidos, mas parece ter pouca correspondência com a realidade.  

Em quase trinta anos de vigência da Constituição de 1988, os últimos três anos têm sido os mais turbulentos desse período democrático, e o modo seletivo de funcionamento das instituições apenas revelam a baixa intensidade de nosso jovem regime democrático. 

No Estado do Rio, sofremos hoje duas intervenções federais. Uma, atualmente bastante noticiada, de natureza militar, na área de segurança. Outra, igualmente severa, mas na área econômica, que é o Plano de Recuperação Fiscal. Graça a ele, o Rio de Janeiro ganhou uma moratória de três anos para o pagamento de suas dívidas com o governo federal e foi autorizado a contrair novos empréstimos. Mas o preço disso é bastante caro. 

O Plano impede a ampliação de despesas com pessoal, com impacto direto na sobre salários, direitos e vantagens em todo o serviço público e congela o orçamento do Estado com despesas obrigatórias, permitindo apenas a correção com base no crescimento da receita corrente líquida ou na variação do IPCA, prevalecendo o que for menor.

As dívidas com a União, cuja cobrança foi temporariamente suspensa, em breve (setembro de 2020) voltarão a ser cobradas parceladamente e seu estoque, que era de 5 bilhões de reais em 2017, está projetado para alcançar 40 bilhões de reais em 2020, portanto, quase o mesmo valor da receita corrente anual no Estado. 

Sobreviver nesse contexto exige, além de esforços redobrados, a capacidade de inovação para poder manter e ampliar a quantidade e a qualidade dos serviços prestados à população.

No campo da informatização, a mais importante inovação foi o Sistema Verde – criado em parceria com Universidade Federal do Rio de Janeiro – e lançado na 2ª edição desse encontro, em 2016. Atualmente, o Verde já está disponível para todos os núcleos de primeiro atendimento, juízos únicos, audiência de custódia e varas criminais. Nesse mês abril, batemos novo recorde com a abertura de 15.498 novos casos, a distribuição de 5.378 petições iniciais o envio de 14.599 documentos, tudo no ambiente do sistema.  E novidades estão em vias de serem apresentadas, como a versão para os órgãos junto às varas judiciais e o aplicativo para o módulo cidadão, desenvolvido junto com a CRC, que permitirá aos assistidos – que assim preferirem – fazer cadastros, agendar atendimentos ou consultas sobre os agendamentos diretamente no aplicativo.  

Outra importante novidade é o lançamento do 3º concurso para residente jurídico, lembrando que recentemente o prazo de duração do programa foi estendido de dois para três anos. Criado para complementar o programa de estágio, a primeira fase da residência teve como foco o fortalecimento das comarcas do interior. Nessa segunda etapa, conseguimos ampliar para a Baixada Fluminense e esse terceiro concurso está sendo lançado para repor as vagas já existentes. Faço aqui meu enorme agradecimento ao CEJUR e à Coordenação de Estágio e à Coordenação de Interior pela dedicação e empenho no desenvolvimento e implantação desse projeto que tem sido avaliado de forma muito positiva.  Nossos planos agora são a ampliação sustentável do programa para a Classe Especial, reconhecendo o crescente aumento da demanda e as limitações do programa de estágio em atender à especialização no manejo processual dos recursos, em especial para as Cortes Superiores.

Inteiramente financiado com recursos do CEJUR, a sustentabilidade do programa de residência depende muito fortemente do empenho de todos nós e sobre isso teremos uma boa conversa daqui a pouco com o nosso Diretor do CEJUR, que nos trará interessantes novidades.

Por falar em residência jurídica, gostaria de mencionar também o empenho da Coordenação de Interior, não só para esse projeto, mas para tornar realidade uma diretriz dessa gestão de fortalecimento da atuação da Defensoria Pública no interior do Estado. Das inovações que fizemos na estrutura administrativa da instituição, talvez a mais marcante tenha sido a Coordenação do Interior, ao lado e em parceria com as Coordenações Temáticas nas áreas Cível, Defesa Criminal, Saúde e Tutela Coletiva, Infância, defesa da Mulher e mediação.

Ainda no ano de 2015, já apresentávamos as novas sedes de Itaperuna e Duas Barras. Até agora, conseguimos inaugurar 33 obras, entre novas sedes e grandes reformas, sendo que 22 foram no interior e na baixada. É uma frenética média de quase uma grande obra concluída por mês. E todas essas obras foram realizadas pela valorosa equipe de servidores da Defensoria, com custos muito reduzidos.  Sabemos que ainda há muito por fazer, mas seguimos firmes na meta de colocar todos os espaços de Defensoria Pública em condições dignas.

Registro o importante trabalho de toda a equipe da Secretaria Geral e o indispensável apoio da FESUDEPERJ para todas as obras.

Aliás, é sempre motivo de muito orgulho ver a FESUDEPRJ altiva, com sua sede reformada e repleta de alunos. Hoje, alguns dos mais conceituados cursos e eventos acadêmicos ocorrem em seu auditório e suas salas de aula, e seus conteúdos são assistidos por alunos de todo o país, graças à arrojada plataforma on line desenvolvida pela própria FESU em 2015.  Quem lembra o estado da FESU em 2014 e a visita nos dias de hoje entende perfeitamente o orgulho a que me refiro.

Enfrentar as dificuldades dos próximos anos continuará sendo um grande desafio, de complexidade ainda maior do que tudo o que vivemos até agora. Mas já chegamos até aqui e temos a cabeça erguida pelo papel que estamos cumprindo. Acredito que temos todos os motivos para seguirmos confiantes, pois seremos tão fortes e tão grandes quanto for o nosso compromisso com a defesa da população vulnerável de nosso Estado.

André Luís Machado de Castro é Defensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro

Terça-feira, 22 de maio de 2018
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