Reforma Trabalhista: no vácuo da insegurança jurídica
Terça-feira, 5 de junho de 2018

Reforma Trabalhista: no vácuo da insegurança jurídica

Foto: Evaristo Sa/AFP

Aprovada há pouco mais de seis meses, a Reforma Trabalhista, que alterou mais de cem artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda divide opiniões de trabalhadores, empregadores e magistrados. Fato é que, no primeiro semestre sob vigência da Lei 13.467/2017, muitos senões pairam sobre as relações trabalhistas – e sobre os tribunais da Justiça do Trabalho. Se diferente fosse, não haveria mais de 20 Ações Diretas de Inconstitucionalidade em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Destaco duas, com julgamento previsto para o fim de junho. A que contesta o trabalho intermitente, oficializado pela Reforma Trabalhista, é uma delas. A nova modalidade contratual permite que o empregado seja convocado para trabalhar com até três dias de antecedência, sob pena de, em caso de falta, ter de pagar ao contratante 50% do salário que iria receber. Nesses contratos, é devido ao empregado apenas o salário das horas trabalhadas, sem considerar o período em que ele aguarda o chamado do contratante. Ou seja: apesar de estar aguardando convocação, se o telefone não tocar, não trabalhará e nada receberá. Um ordenamento incompatível com o artigo 7º da Constituição Federal, que garante a todo trabalhador o recebimento de pelo menos um salário mínimo, fixado por lei e unificado nacionalmente.

A outra é a polêmica em torno da contribuição sindical, antes obrigatória e recolhida sempre no mês de março, no valor de um dia de trabalho. As ações contra o fim do imposto sindical apoiam-se em dois argumentos: um tributo só pode ser suprimido por lei complementar – e a Reforma Trabalhista é uma lei ordinária – e a Constituição Federal assegura aos sindicatos o recolhimento da contribuição anual e a legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses da categoria. Por outro lado, a obrigatoriedade da contribuição sindical fere a liberdade individual de não se sindicalizar. Um imbróglio que só será solucionado após posicionamento definitivo do STF.

Não é por outro motivo – senão por insegurança jurídica – que a quantidade de processos levados à Justiça do Trabalho caiu consideravelmente nos três primeiros meses do ano. Infelizmente, tal redução não significa que as relações de trabalho se tornaram mais justas após a aprovação da Reforma Trabalhista. De um lado, advogados trabalhistas aguardam as decisões do STF e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para definir suas estratégias. De outro, trabalhadores desistem de acionar a Justiça do Trabalho, receosos com a possibilidade de arcar com as custas processuais – outro aspecto de constitucionalidade duvidosa, cujo julgamento está empatado no STF.

O momento é delicado – histórico – e requer cautela e prudência. Não podemos olvidar que a Constituição Federal e os acordos globais aos quais o Brasil é signatário, como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e as diversas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apelam pela ampliação contínua da saúde, da segurança e da dignidade no trabalho. Certamente o STF terá esses compromissos em conta ao analisar as ações que contestam a constitucionalidade de determinados artigos da Reforma Trabalhista. Até lá, a Carta Magna brasileira é esteio do qual não podemos nos distanciar.

Ronaldo Callado é Presidente da Amatra1 e Membro da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região.

Terça-feira, 5 de junho de 2018
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend