Para Juízes de Direito, enunciados de fórum da magistratura “cedem ao apelo do populismo penal”
Quarta-feira, 6 de junho de 2018

Para Juízes de Direito, enunciados de fórum da magistratura “cedem ao apelo do populismo penal”

Foto: Divulgação

Dez magistrados da Associação Juízes para a Democracia (AJD) assinaram em conjunto uma série de críticas ao que foi estabelecido como “consenso” na magistratura em questões relevantes para o debate jurídico nacional. O texto, publicado com exclusividade pelo Justificando, conta com colunistas do site, como o magistrado João Marcos Buch e Cristiana Cordeiro, como também magistrados de perfil crítico, como os juízes cariocas Marcos Peixoto e Rubens Casara. O parecer é uma resposta aos enunciados aprovados pelo Fórum Nacional de Juízes Criminais (FONAJUC), realizado no último mês de março. Em encontros dessa natureza, enunciados são tidos como uma espécie de consenso entre juízes e juízas e orientam a atuação da magistratura em todo território nacional. 

Ocorre que tais enunciados despertaram o sinal de alerta em quem tem atuação compromissada com direitos humanos. Dentre as orientações, destacam-se o entendimento que as audiências de custódia seriam “prescindíveis”, isto é, dispensáveis em caso de prisão, apesar do que expressamente determina a legislação. Outro enunciado orienta que juízes penalizem mais severamente acusados de tráfico que tenham um celular, dado que para eles isso indicaria não se tratar de um usuário, mas sim um associado ao tráfico. 

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Para os juízes signatários do parecer, o conteúdo do texto demonstra que o FONAJUC cede “aos apelos do populismo penal, do direito penal simbólico, do direito penal do espetáculo e do punitivismo exacerbado, abandonando a defesa da Constituição por uma luta estranha aos superiores objetivos do Poder Judiciário”.

O caráter punitivista do documento fica claro em enunciados como aquele que prevê a prisão temporária no caso de reincidência de crimes de pequena expressão. Para os juízes da AJD, a reincidência, unicamente, não deve ser fundamentação para a prisão, que decretada genericamente, transforma “o Poder Judiciário em instrumento de vingança e punitivismo cego”.

Outro exemplo é o entendimento de que a presença de um telefone celular em uma situação de tráfico de drogas é indicativa de que seu portador não é apenas colaborador, mas associado ao tráfico de drogas, e está sujeito, portanto, a penas mais severas. O críticos da AJD lembram que, segundo o IBGE,cerca de 77% de todos os brasileiros com mais de dez anos possuem um aparelho celular, o que permitiria assumir a associação ao tráfico de um número muito grande de pessoas, mesmo que o aparelho não esteja sendo usado efetivamente no tráfico.

Mais um alvo dos enunciados é o habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último mês de Fevereiro, que concede a mulheres e adolescentes presas preventivamente, que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos, o direito à prisão domiciliar, salvo em caso de crimes cometidos sob grave ameaça, contra os próprios filhos, ou em casos excepcionalíssimos. De acordo com o Fonajuc, ficaria à vontade do magistrado(a) conceder ou não esse direito, bem como não tal direito julgado pela Suprema Corte não abrange “reeducandas já condenadas”. Os pareceristas lembram que a decisão do habeas corpus tomada pela Corte é vinculante, ou seja, deve ser seguida por todos os juízes, não cabendo a eles interpretar casos individuais.

As audiências de custódia, que têm por objetivo trazer qualquer pessoa detida à presença de um juiz dentro de 24 horas, decidir sobre a continuidade e legalidade da prisão e receber denúncias de tortura e maus-tratos policiais, também são tratadas nos enunciados. A Fonajuc considera que sua realização é prescindível em alguns casos e sua não-realização não causa nulidade da prisão em flagrante transformada em preventiva. Além disso, os juízes do Fórum Nacional convergiram pela realização nessa audiência de outros atos do processo, como recebimento da denúncia.

No entanto, os autores do documento lembram que os enunciados da Fonajuc trazem consigo “flagrante ilegalidade”, já que a obrigação da realização de audiência de custódia é uma determinação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, e faz parte do ordenamento jurídico desde 1992. Além disso, a transformação de tais audiências num “mini júri” tem por trás a busca de celeridade descuidada do judiciário, que tem por objetivo atender à sede punitivista da sociedade, mas que fere o devido processo legal.

Outros enunciados são listados e criticados. Leia o parecer na íntegra.

Quarta-feira, 6 de junho de 2018
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