Quem pagará a conta se Lula for inocentado?
Quarta-feira, 6 de junho de 2018

Quem pagará a conta se Lula for inocentado?

Foto: Mídia Ninja

No julgamento do Habeas Corpus 152.752 (Luiz Inácio Lula da Silva x STJ) pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 4 de abril último, em que foi denegada a Ordem por 6 x 5 votos, ficou decidido, para além da liberdade do ex-presidente Lula, que o princípio constitucional da presunção de inocência não impede a chamada execução provisória (antecipada) da pena.

Os defensores da tese vencedora que acompanharam o relator, ministro Edson Fachin, sustentaram que embora a Constituição da República proclame que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Art. 5, LVII da CR), isto não evita, segundo a tese vencedora, que o condenado em segunda instância passe a cumprir – antecipadamente – a pena.

Em razão da referida decisão – sem que tenha se esgotado todos os recursos – foi decretada a prisão do ex-presidente Lula. Preso desde o dia 07 de abril na sede da Polícia Federal em Curitiba, o ex-presidente aguarda o julgamento dos recursos interpostos pela laboriosa defesa.

Ontem (05/06/2018) a defesa do ex-presidente apresentou pedidos cautelares ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª. Região (TRF4) no julgamento da Apelação e de Embargos de Declaração na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR — com o consequente restabelecimento da liberdade de Lula.

A defesa demonstra a plausibilidade – característica de plausível; qualidade daquilo que se considera aceitável ou admissível – dos recursos especial e extraordinário que foram protocolados perante o TRF4 no dia 23/04. Demonstra que diante da perspectiva de reversão da condenação ou, ainda, da declaração da nulidade de todo o processo não é possível manter o ex-presidente Lula privado de sua liberdade — por força de uma execução antecipada de pena — antes que tais recursos sejam julgados pelo STJ e pelo STF.

Na cautelar dirigida ao STF, a defesa demonstra que a condenação imposta ao ex-presidente afrontou os artigos 5º, XXXVII e LIII, 37 93, IX, 109, 127 e 129, I, todos da Constituição da República, pois provenientes de juízo de exceção, em contraposição à garantia do juiz natural.

As regras de competência são garantias decorrentes do princípio constitucional do juiz natural, insculpido na Constituição da República no art. 5º, incisos XXXVII e LIII. O primeiro dispositivo assegura que não haverá juízo ou tribunal de exceção e o segundo que ninguém será processado por autoridade incompetente.

Art. 5º. (…)
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

 

No que se refere à violação do princípio do juiz natural e a incompetência do juiz Federal Sergio Moro, Maria Lúcia Karam é categórica ao dizer que:

Todos os totalitários desvirtuamentos do processo penal brasileiro, registrados de forma especialmente eloquente nos procedimentos relativos às ações penais de naturezas cautelar e condenatória, reunidas sob a midiática denominação de ‘operação lava-jato’, vêm sendo conduzidos, em primeiro grau, por juízo incompetente. Valendo-se de uma inexistente prevenção, quando nem abstratamente sua competência poderia ser identificada, o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, menosprezando o princípio do juiz natural, voluntariosamente se transformou em uma espécie de ‘juízo universal’ messianicamente destinado a pôr fim à corrupção no Brasil.[1]

 

Mais adiante, Maria Lúcia Karam conclui:

Talvez esteja aqui a ‘mãe’ de todas as violações cotidianamente explicitadas na midiática ‘operação lava-jato’. O juiz que age ilegitimamente, rompendo as amarras impostas pelo princípio do juiz natural, não terá pruridos em seguir avançando no menosprezo a outros princípios e garantias inscritos em normas constitucionais e em declarações internacionais de direitos humanos.[2]

Esse desvirtuamento em relação ao processo penal, notadamente, no que diz respeito à “competência” do juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para processar de forma conveniente e arbitrária toda e qualquer pessoa, em nome do espetáculo midiático, tem servido de combustível para aqueles que integram a “República de Curitiba”. Não tivesse a 13ª Vara Federal usurpado a “competência” para processar e julgar quem quer que seja – em nítida violação aos princípios que regem a matéria – talvez a “República de Curitiba” não existisse ou pelo menos não seria tão onipresente e onipotente.

Como bem já observou a defesa, em outras oportunidades, a Justiça Federal de Curitiba foi escolhida, por critério de conveniência, pelos Procuradores da Lava Jato para julgar a ação penal proposta contra Lula e para isso bastou a afirmação – sem nenhuma comprovação real – de que recursos provenientes da Petrobras teriam sido dirigidos ao ex-Presidente.

Em relação a cautelar dirigida ao STJ a defesa de LULA demonstra que “as decisões do TRF4 afrontaram, dentre outros: (i) os artigos 69, 70, 76, 77, e 78 do CPP, pois a ação foi julgada por juiz incompetente segundo os critérios legais para distribuição do processo; (ii) os artigos 257 e 258 do CPP, pois os Procuradores não atuaram com a necessária isenção, mas sim, agiram como inimigos do réu e de sua defesa; (iii) os artigos 383 e 384 do CPP na medida em que a denúncia sustentou que valores provenientes de 3 contratos específicos firmados pela Petrobras teriam gerado vantagens indevidas ao ex-Presidente, ao passo que a condenação que lhe foi imposta criou uma narrativa totalmente desvinculada da acusação, fazendo referência a “atos indeterminados” e à “atribuição” de um imóvel e reformas em favor de Lula; (iv) aos artigos 158, 231, 234, 400, §1º, 402, e 619 do CPP e art. 7º, X, da Lei 8.906/94, uma vez que não permitiram a realização de provas, inclusive daquelas obrigatórias por força de lei, como é o caso da perícia em supostas infrações que deixam vestígios, além de desconsiderar a declaração do Sr. João Vaccari Neto que rebateu integralmente as afirmações incriminadoras lançadas pelo corréu Leo Pinheiro; (v) ao artigo 616 do CPP e ao artigo 4º, § 16, da Lei 12.850/13, uma vez que a base da condenação imposta a Lula é o depoimento dos corréus Leo Pinheiro e Agenor Magalhães, que jamais poderiam receber esse valor probatório; (vi) aos artigos 1º, 13, 29 e 317 do Código Penal, uma vez que condenaram Lula pelo crime de corrupção sem a presença das elementares desse delito, notadamente a prática de um ato de ofício por funcionário público; ao artigo 1º da Lei n. 9.613/98 uma vez que Lula foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro sem ter praticado qualquer conduta que possa indicar tentativa de conferir aparência lícita a bens ou valores de origem ilícita; (vii) aos artigos 107, IV, 110 e 115 do Código Penal, uma vez que deixaram de declarar a prescrição da pretensão punitiva”.

 

Não resta dúvida de que o ex-presidente Lula foi condenado sem provas – na verdade está comprovada sua inocência – por um juiz suspeito e incompetente.

Desgraçadamente, em  razão da decisão do STF que permitiu a odiosa forma de execução antecipada (provisória) da pena em julgamento de habeas corpus – até hoje não foi pautada as Ação Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43, 44 e 54) – o ex-presidente se encontra indevidamente preso, como milhares de brasileiros, que não estão tendo assegurado o sagrado e constitucional direito de somente serem considerados culpados após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Além de tirarem a liberdade do ex-presidente Lula, seus algozes buscam impedir que ele possa disputar as próximas eleições presidências, mesmo sem ter sido condenado definitivamente.

No que pese a decisão do STF sobre a execução antecipada (provisória) da pena – que a despeito de tudo, não poderia jamais ser automática – ao STJ e ao STF, diante da plausibilidade evidente dos recursos interpostos pela defesa, só resta suspender os efeitos da condenação para que o ex-presidente aguarde o julgamento dos recursos especial e extraordinário em liberdade. Caso contrário, quem irá pagar a conta?

Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado e Doutor em Ciências Penais (UFMG).


[2] Idem, ibidem.
Quarta-feira, 6 de junho de 2018
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