Janaína: esterilizada “mesmo contra a sua vontade”
Quinta-feira, 14 de junho de 2018

Janaína: esterilizada “mesmo contra a sua vontade”

Nota da OAB que afirma que a esterilização teria sido consentida não afasta a gravidade do caso: o que se repudia, em especial, é que a vontade de Janaína não importou

Janaína Aparecida Quirino foi submetida ao procedimento de laqueadura tubária após pedido do 2º Promotor de Justiça de Mococa, Frederico Liserre Barruffini para que tal procedimento fosse realizado, expressamente, “mesmo contra a sua vontade”  —  pedido este acolhido pelo juiz de direito, Djalma Moreira Gomes.

É preciso registrar que o nosso ordenamento jurídico proíbe a esterilização compulsória (artigo 10 da Lei nº 9.263/1996, que regulamenta o planejamento familiar) e, por este motivo, o pedido do MP deveria ter sido indeferido de imediato pelo juiz de direito, que não o fez, determinando, de maneira arbitrária, a realização do procedimento.

Após a divulgação do teor do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se manifestou acerca das inúmeras violações a dispositivos legais e constitucionais ocorridas no caso  —  embora a decisão não tenha tido efetividade, uma vez que Janaína já havia sido submetida à esterilização  —  diversos organismos, entre eles a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Defensoria Pública da União, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, coletivos de advogados, entre outros institutos defensores dos Direitos Humanos e da Democracia divulgaram notas de repúdio.

As repercussões sobre o caso, porém, em especial após divulgação de nota pela OAB, Subseção de Mococa, na última terça-feira (12), transparecem a superficialidade de análise e a falta de compreensão dos aspectos técnicos deste caso, inclusive por instituições que deveriam zelar –e jamais serem omissas – diante de flagrantes violações às garantias constitucionais.

 

Entenda as particularidades do caso

O que aconteceu de mais grave neste processo é que a intenção expressa do pedido do MP e a consequente determinação do magistrado de primeiro grau foram no sentido de compelir o Município de Mococa a realizar a laqueadura tubária compulsória em Janaína, “apesar de sua vontade”, isto é, ainda que esta se recusasse, sob pena de multa diária.

Tudo isso, sem respeitar os requisitos presentes na lei que rege o procedimento de esterilização  —  que, como referido, só existe juridicamente na modalidade voluntária  —  bem como sem observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, entre outras proteções de ordem legal e constitucional. Foi o que apontaram os votos unânimes dos três Desembargadores da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que se manifestaram contrariamente à decisão tomada pelo juiz de direito.

Da leitura integral dos autos, salta aos olhos o fato de que a esterilização ocorreu sem que a real manifestação de vontade de Janaína, de fato, importasse.

Tanto é verdade que, uma vez determinada judicialmente a laqueadura compulsória (repisa-se, de maneira arbitrária) e tendo Janaína faltado à consulta ginecológica para realizar exames em data posterior a tal determinação  —  de modo que não foi possível, em um primeiro momento, dar andamento ao procedimento  —  assim que teve ciência de que Janaína não havia comparecido à tal consulta, o membro do Ministério Público aduziu que tal resistência “era por ele esperada”, e reiterou que o pedido que havia feito inicialmente era para que o procedimento fosse feito de maneira “compulsóriamesmo contra sua vontade”.

Salienta-se que o procedimento foi realizado logo após o parto de Janaína  —  o que também é proibido, expressamente, pelo art. 10, §2º da referida lei, mas, ainda assim, não impediu do membro do MP de pedir ao magistrado que fosse realizada “esterilização compulsória no momento do parto” (grifo nosso), nesses exatos termos.

O pedido que, sabe-se, só poderia ter sido feito em benefício de Janaína, mas que foi feito em face dela, foi acatado pelo juiz e o procedimento foi realizado enquanto Janaína estava privada de sua liberdade, em cumprimento de prisão preventiva. Nestes casos, a mulher é levada sob escolta policial à maternidade para ter seu filho.

Segundo o Juízo de segundo grau, o processo padece de outro vício extremamente grave que é a falta de oportunidade de defesa técnica de Janaína, isto é, feita por advogado ou defensor público imbuído, portanto, do dever de defender os direitos de Janaína em juízo. Assim, afirma o Desembargador Leonel Costa, restou violada “a garantia constitucional do devido processo legal, o que inclui o direito à ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV da CF)”, contaminando o processo de nulidade.

Desta forma, os atos que constam no processo que versam sobre uma suposta manifestação de vontade de Janaína não foram suficientes para fazer prova válida de sua vontade, pois a falta de contraditório e ampla defesa, ou seja, de defesa técnica, realizada por quem tenha capacidade postulatória para defender os direitos de Janaína em Juízo, faz com que todo o processo seja nulo de pleno direito e, em sendo assim, nestes termos, a esterilização não poderia ter ocorrido.

Importante salientar que o Desembargador Leonel Costa, em seu voto, citando a Advogada da União Aline Albuquerque[1], registra que, mesmo que fosse atestada a incapacidade de Janaína através de instrumento adequado, e decretada judicialmente, o entendimento é que a possibilidade de adoção de modelos de decisão substituta para realização de procedimento desta natureza se trata de hipótese excepcionalíssima, em que a única possibilidade de decisão acerca da realização da laqueadura tubária que não a fosse de Janaína seria a familiar, e jamais estatal.

Há nos autos uma certidão firmada em cartório que, em tese, declararia a vontade de Janaína em realizar o procedimento. Ocorre, porém, que, perante a Lei, tal certidão não é suficiente para provar a vontade de Janaína à época.

Isto porque, além de ter havido indício forte de indução de Janaína a declarar seu interesse no procedimento, conforme aponta o Desembargados Leonel Costa, de acordo com a Lei nº 9.263/1996, que rege o processo de esterilização voluntária, “não será considerada a manifestação de vontade (…) durante ocorrência de alterações na capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente” (§3º).

Ao longo do processo, existem diversos documentos dos serviços de Saúde e de Assistência Social do município de Mococa que evidenciam que Janaína, à época, era dependente química, fazendo uso diário de álcool. No próprio pedido inicial do membro do MP, há a informação de que Janaína fazia “uso contumaz de substâncias entorpecentes”.

Consoante o que é expressamente previsto na referida lei, e de acordo com os fatos do caso concreto  —  e, ainda, desconsiderando os demais vícios do processo —  para que a manifestação de vontade de Janaína fosse tida como inequívoca, era indispensável que se fizesse laudo que comprovasse que, no momento em que foi firmada a certidão em cartório, ela não se encontrava alterada em sua capacidade de discernimento por influência de álcool, drogas, estados emocionais alterados ou incapacidade mental temporária ou permanente.

Assim, mesmo que Janaína quisesse se submeter ao procedimento de esterilização  —  e ainda desconsiderando a ausência de defesa técnica e a ilegalidade do pedido  —  seria preciso provar que estava manifestando tal vontade sem a influência de tais substâncias, o que, frisa-se, não aconteceu.

Tem-se, ainda, que a Lei nº 9.263/1996 estabelece requisitos restritivos e objetivos para a realização de uma intervenção cirúrgica tão invasiva e definitiva como é a laqueadura tubária. Tal assim ocorre para que todos os cidadãos possam ter a segurança de que não serão feitos em seu desfavor procedimentos desta natureza contra suas vontades, bem como que estes ocorrerão sem maiores riscos à sua integridade física e bem-estar.

Isto posto, compreende-se que, além da voluntariedade inequívoca, devem ser observados, por exemplo, diversos requisitos relacionados à idade, quantidade de filhos, consentimento inequívoco expresso, inclusive do cônjuge, se houver; intervalo de sessenta dias entre o consentimento e o ato cirúrgico; além da sua vedação durante o período de parto.

É certo que existem requisitos nesta específica lei que são alvos de inúmeras críticas feitas pelo movimento feminista e por defensores dos Direitos Humanos de maneira ampla.

Critica-se, em especial, aqueles que dizem respeito à necessidade de consentimento do cônjuge, à idade mínima e um número mínimo de filhos, uma vez que denotam caráter flagrantemente paternalista e violador da capacidade de autodeterminação de pessoas que desejam se submeter ao processo de esterilização voluntária. Estes requisitos específicos estão, inclusive, em desacordo com a interpretação sistemática de nossa ordem constitucional vigente, bem como dos tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil aderiu.

Ocorre, porém, que, ainda que as críticas à Lei nº 9.263/1996 sejam completamente acertadas, e que se lute bravamente pela derrubada de requisitos, dispositivos e interpretações notadamente misóginos e paternalistas através da via legislativa e judicial adequadas, em um Estado Democrático de Direito, a principal garantia que os cidadãos têm contra os arbítrios do Estado é a certeza do fiel cumprimento das leis.

Dessa forma, conforme foi explicitado nos votos unânimes dos três Desembargadores da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, houve graves violações ao procedimento previsto em lei, que permite a realização de laqueadura tubária voluntária, bem como restaram violadas garantias fundamentais asseguradas pelo nosso Estado Democrático de Direito.

 

A nota da OAB (Subseção de Mococa)

O teor da nota da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Mococa, município onde residia Janaína, que foi divulgada na última terça-feira (12), após visita à penitenciária onde esta encontra, surpreende.

A nota limita-se a afirmar que o Presidente e o Vice-Presidente da referida Subseção estiveram na penitenciária onde Janaína se encontra presa e que, em conversa, esta teria dito que estava ciente do procedimento, que foi a este submetida de maneira voluntária e que não se arrepende. Nenhuma palavra da Subseção sobre as inúmeras ilegalidades flagrantes ocorridas no caso em apreço.

É importante esclarecer que uma declaração nesse sentido, feita mais de quatro meses depois de realizada a laqueadura tubária, não é capaz de sanar os graves vícios inerentes a este processo, nem de provar, retroativamente, que, no momento oportuno do processo, a manifestação de vontade teria se dado de maneira consciente, livre e na forma da lei.

Frisa-se que Mococa é um município de menos de 70 mil habitantes e conversa com Janaína se deu após início de apuração objetivando responsabilização do juiz e do promotor que atuaram no caso.

Conforme já mencionado, ainda que Janaína, de fato, quisesse ser submetida ao procedimento de laqueadura tubária, tal procedimento não poderia ter sido realizado da forma que foi e não se pode conceber como razoável que uma instituição que deva zelar pelas garantias constitucionais, em especial as que se referem ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, se resguarde no direito de não se manifestar, pelo menos quanto a esses pontos, diante de tamanho arbítrio.

 

A condição de Janaína enquanto mulher negra, vulnerável, pobre e dependente química foi determinante

Em virtude do paternalismo e patriarcalismo institucionais pátrios e à naturalização da noção de que o corpo da mulher é público, neste país, milhares de mulheres  —  mesmo querendo e cumprindo todos os requisitos legais  —  sofrem diversos entraves para realizar de maneira legal um procedimento de laqueadura tubária.

Enquanto isso, comparativamente, o procedimento da vasectomia facilitado. Diversas foram as mulheres que se manifestaram publicamente nesse sentido a respeito de suas experiências pessoas e de seus companheiros após a divulgação do caso.

É também graças a tais valores nocivos que milhares de mulheres  —  em especial mulheres como Janaína, negras e pobres  —  morrem, e outras tantas são encarceradas, em decorrência de abortos criminalizados, bem como são as elas principais vítimas de violência obstétrica através do fornecimento insuficiente de anestesia na hora do parto como forma de castigo, acompanhado de dizeres como “na hora de fazer não gritou, agora vai ter que aguentar” ditos por profissionais que deveriam zelar por sua saúde e bem-estar[2].

Considerado esse cenário, a concretização de ingerência estatal na vida reprodutiva de uma mulher negra, vulnerável, pobre e dependente química, mesmo com todos esses vícios processuais e materiais, é muito significativa e estarrecedora.

Segundo o Desembargador Leonel Costa, em seu voto, foram consideradas as condições pessoais de Janaína, tais como aspectos financeiros, social, educacional, e eventuais vícios para que fosse formulado e concedido o pedido da medida.

Na decisão, o juiz afirmou que existia a necessidade da submissão de Janaína à cirurgia de laqueadura tubária sob a fundamentação de que esta “é pessoa hipossuficiente, apresenta grave quadro de dependência química, sendo usuária contumaz de substâncias entorpecentes, além de ser mãe de cinco filhos, que já estiveram acolhidos na Casa de Acolhimento Betânia, nesta cidade”.

O Tribunal de Justiça de São Paulo afirma que, de acordo com a fundamentação empregada no pedido do MP e na decisão do juiz singular, o que ocorreu, portanto, foi um pedido de esterilização do tipo eugênica ou demográfica, proibida, expressamente, em território nacional (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 9.263/1996).

Citando Antônio Chaves[3], o Desembargador explica que a esterilização eugênica tem por objetivo evitar prole considerada inválida ou inútil, situação que não é permitida pela nossa Constituição nem pelas Convenções Internacionais a que o Brasil aderiu.

Salienta, ainda, se tratar de “inadmissível preconceito social contra os menos favorecidos, uma vez que existem alternativas jurídicas disponíveis de assistência social e de orientação de planejamento familiar” e fez uma digressão histórica relacionando sociedades em que o controle reprodutivo das pessoas era realizado da forma pretendida e realizada no bojo deste processo.

 

A dignidade da pessoa humana

Há uma grande dificuldade social de compreensão, ou mesmo resistência em aceitar e respeitar a inafastabilidade da dignidade da pessoa humana, valor intrínseco a toda e qualquer pessoa, a despeito de sua raça, gênero, condição socioeconômica, orientação sexual, identidade sexual, ou qualquer outro critério que nos diferencie enquanto diverso grupo social.

É certo que a condição em que se encontrava Janaína, em situação de dependência química, de vulnerabilidade social e econômica graves, não é condição ideal para ter um filho, no caso dela, mais um filho. Nem para ela, nem para o filho.

Ocorre, porém, que ainda que seja para fazer o que se considera correto, na concepção de quem quer que seja, e até mesmo o que, de fato, possa, eventualmente, vir a ser benéfico para o outro, existe uma barreira intransponível, que é a condição de gente que esse outro tem. Essa barreira impede que o Estado ou qualquer outra pessoa tenha legitimidade para invadir a esfera de autodeterminação sobre a vida e sobre o corpo de uma outra pessoa.

Não é possível, em um Estado Democrático de Direito, invadir o núcleo íntimo e invulnerável de uma pessoa e decidir por ela sobre seu próprio corpo, a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, em que devam ser seguidos procedimentos legais estritos, o que, definitivamente, consoante já se sopesou, não aconteceu no caso deste processo.

Conforme o exposto, tendo em vista o desrespeito aos requisitos e pressupostos legais e constitucionais, que preveem a forma como o procedimento de esterilização voluntária deve assumir em nosso país, que existem e devem ser respeitados para que se resguarde, justamente, a escolha livre do indivíduo sobre seu planejamento familiar e sobre seu próprio corpo, houve indubitável violação à dignidade humana de Janaína.

Se Janaína se encontrava em uma situação tal de degradação, o que parece ser o caso, em que não era capaz de decidir de maneira consciente e responsável sobre sua própria vida, o esforço do Ministério Público, dos órgãos de Saúde e Assistência Social deveriam estar prioritariamente direcionados a procedimento legal que constatasse mediante prova inequívoca tal estado para que sua incapacidade fosse atestada na forma da lei. Mais evidente ainda que, por essa razão, seu consentimento não poderia ser tido como válido.

 

Questão de saúde pública

É lamentável que uma mulher desnutrida venha a engravidar e consuma álcool e drogas, faça escolhas nocivas ou, ainda, que esteja em condição tal de vulnerabilidade, que não tenha controle sobre sua própria vida.

No entanto, é preciso urgentemente que se entenda e aceite que, nem assim, se pode fazer com gente o que se bem entende, da forma que se bem entende.

O fato de uma pessoa estar em situação de ultravulnerabilidade, de grave dependência química, demanda que se tenha respeito, sensibilidade, empatia e conhecimento técnico para lidar com quem tem tal natureza de dependência.

A Janaína não foi direcionado, minimamente, o tratamento digno que sua condição humana lhe confere enquanto direito.

Todos os esforços imbuídos na direção da realização da laqueadura tubária de Janaína precisariam ter tido enquanto mais absoluta prioridade, não a sua esterilização a qualquer custo, mas, primeiro, a construção de ferramentas que possibilitassem o seu bem-estar, a sua plena autonomia, para que então, pudesse tomar decisões conscientes, informadas e responsáveis sobre sua vida e em seu benefício, no desfrute de uma vida com dignidade, que é o mínimo a que todos temos direito.

Enquanto isso, caso ela procedesse da maneira que procedeu, não aderindo aos tratamentos que cuidassem de sua dependência nem utilizasse métodos contraceptivos, e ficasse grávida, como ficou, a resposta não poderia ter sido a esterilização compulsória, porque tal figura não é permitida no nosso país, conforme já se afirmou de maneira exaustiva.

Se os esforços prioritários fossem na direção da construção do bem-estar de Janaína e de sua saída do cenário de degradação, talvez esse procedimento, que causa arrependimento em uma a cada três mulheres que a ele se submetem[4], nem seria necessário, pois, ao levar uma vida livre do álcool e das drogas, com direito a trabalho e moradia dignos, talvez fosse capaz de se adaptar a outro método contraceptivo.

Vivemos em um Estado que falha, sucessivamente. Falha porque construiu e ajuda a perpetuar uma sociedade extremamente desigual, racista, classista, patriarcal, misógina, higienista. Falha na elaboração de políticas públicas preventivas, e na execução de políticas públicas de redução de danos.

É preciso que se trate a questão das drogas como problema de saúde pública, tratando as pessoas vulneráveis como gente e, mais que isso, é preciso ter interesse estatal e social em ver pessoas vulneráveis deixarem de assim serem, sem que seja utilizado o falso argumento de que se importam com vidas presentes ou futuras de cidadãos tidos como corpos descartáveis por considerável parte da sociedade.

Ainda é preciso bradar, incansavelmente, aquilo que nunca foi óbvio nestas terras: as pessoas pobres, as pessoas doentes, as pessoas encarceradas, as pessoas com dependência química, as pessoas negras, as pessoas indígenas, as pessoas homossexuais, as pessoas transexuais, as pessoas com deficiência, as pessoas todas têm direito de terem respeitadas suas condições de gente.

Iara Gonçalves Carrilho é Especialista em Ciências Criminais (2017), graduada pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS (2014). Advogada e autora do Livro “A Violência de Gênero Além das Grades”, pela editora Lumen Juris (2017).


[1] ALBUQUERQUE, Aline.Esterilização compulsória de pessoa com deficiência intelectual: análise sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e do respeito à autonomia do paciente, in Revista Bioethikos — Centro Universitário São Camilo — 2013, p. 24, disponível [on-line] em: https://www.saocamilo-sp.br/pdf/bioethikos/99/a2.pdf, acessado em 20/04/18).
[2] DIP, Andrea. Na hora de fazer não gritou: essa frase, ouvida por muitas mulheres na hora do parto, é uma das tantas caras da violência obstétrica que vitima uma em cada quatro mulheres brasileiras. Nossa repórter foi uma delas.APública. 25 mar. 2013. Disponível em: https://apublica.org/2013/03/na-hora-de-fazer-nao-gritou/. Acesso em: 13 jun. 2018.
[3] CHAVES, Antônio. Direito à vida e ao próprio corpo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª edição revista e ampliada,1994.
[4]ALBUQUERQUE, Aline.Esterilização compulsória de pessoa com deficiência intelectual: análise sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana e do respeito à autonomia do paciente, p. 24.
Quinta-feira, 14 de junho de 2018
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