“Provimento da mordaça”: CNJ proíbe manifestação política de juízes nas redes sociais
Quinta-feira, 14 de junho de 2018

“Provimento da mordaça”: CNJ proíbe manifestação política de juízes nas redes sociais

Foto: Nelson Jr/ TSE

Em provimento publicado nesta quarta-feira (13), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulou a manifestação em redes sociais e o uso do e-mail institucional por membros e servidores do Poder Judiciário. Com a intenção de proibir a manifestação considerada político-partidária de juízes, o documento assinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, surpreendeu magistrados de todo país.

O Provimento 71/18 dispõe no seu artigo 2º que a liberdade de expressão não pode ser utilizada pela magistratura para justificar atividade político-partidária e que a vedação constitucional de atividades desse tipo à membros da magistratura abrange quaisquer situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político, inclusive manifestações em redes sociais.

Em nota de repúdio, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) classificou a norma como “ferramenta de censura”:

O ato da Corregedoria Nacional de Justiça pretende claramente cercear a liberdade de expressão dos magistrados, direito garantido pela Constituição Federal, o que não pode ser permitido em nenhuma hipótese com o risco de ferir gravemente o Poder Judiciário e toda a nação.

Para Marcelo Semer, juiz de direito e ex-presidente da Associação Juízes para Democracia:

O provimento é absolutamente inconstitucional. Não só porque amplia restrição prevista na Constituição, como pretende submeter direito fundamental à interpretação de um provimento. Na verdade, por meio de um ato unilateral, proferido já próximo ao final de sua gestão, o corregedor cria novo âmbito de punição, quase em um ato institucional. Uma ‘Medida Provisória da Mordaça’.

O juiz do trabalho e colunista do Justificando, Átila da Rold Roesler, também critica a medida e classifica como atentatória à Constituição: “É a verdadeira lei da mordaça que viola o direito fundamental à liberdade de expressão previsto como cláusula pétrea na Constituição Democrática de 1988. Algo lamentável e nunca antes visto no Poder Judiciário brasileiro.”

 

O que diz o texto do Provimento 71/18

O documento dispõe que a referida vedação não impede os magistrados de exercerem o direito de expressar publicamente convicções pessoais desde que tais manifestações não caracterizem, ainda que de modo informal, atividade com “viés político-partidário” ou que “evidenciem apoio a candidatos ou partidos”. Entretanto, para muitos magistrados existe uma lacuna interpretativa capaz de amordaçar a liberdade de expressão dos juízes e ainda criar uma diferença de tratamento na hora de se julgar casos concretos.  Para Marcelo Semer:

 

“O texto tenta regular a manifestação pública de juízes por meio de expressões vagas e dúbias, como ‘atividade com viés político-partidário’ ou ‘situações que evidenciem apoio público a candidato ou a partido político’. A ambiguidade permite diversas leituras e não é gratuita. O próprio corregedor em sua gestão teve oportunidade de instaurar processo administrativo contra juízes que criticaram a ruptura institucional do impeachment, mas nada fez em relação a quem fez campanha aberta pela deposição da presidenta. Confio que o Conselho Nacional de Justiça suspenderá o ato para pensar a questão coletivamente”.

 

O texto do provimento não deixa claro como serão feitas as interpretações sobre o que seria atividade político-partidária, tornando confusa e ambígua a redação do corregedor.

Em uma tentativa de tornar mais clara a proposta, o provimento tenta explicar o que seria a tal manifestação político-partidária: “não caracteriza atividade político-partidária a crítica pública a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo e medidas econômicas, sendo vedadas, contudo, críticas pessoais a candidatos, lideranças e partidos políticos que visem prejudicá-los perante a opinião pública.” (Art. 2˚,§ 3º)

No mesmo documento, o CNJ recomenda aos magistrados agir com “reserva, cautela e discrição” ao publicarem seus pontos de vista nos perfis pessoais nas redes sociais. Determina também que evitem pronunciamentos sobre casos em que atuaram.

Quanto ao uso do e-mail funcional, estabelece que este seja utilizado exclusivamente para a execução de atividades institucionais.

Leia o provimento 71/2018 na íntegra

Por Daniel Caseiro. Edição: André Zanardo. 

Quinta-feira, 14 de junho de 2018
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