TCU considera acionar STF depois que Moro proíbe uso de delações sem sua autorização
Quinta-feira, 14 de junho de 2018

TCU considera acionar STF depois que Moro proíbe uso de delações sem sua autorização

Imagem: fotos públicas.

Em despacho publicado nesta quarta feira (13) o juiz Sérgio Moro afirmou que órgãos administrativos que não aderiram aos acordos de delação e leniência firmados na Operação Lava-Jato não devem usar as provas obtidas por meio dos acordos para aplicar sanções contra os próprios delatores e empresas lenientes. Argumentou que o uso dessas provas em outros processos pode prejudicar a realização de novos acordos.

Segundo Moro, isso não impede que essas provas sejam utilizadas contra terceiros. Também não impede que os órgãos administrativos busquem “autorização específica para utilização da prova” ou que  “realizem suas próprias investigações, sem utilização da prova compartilhada”.

Na prática, isso significa que se algum destes órgãos administrativos (como Receita Federal, Cade, CGU, AGU, Banco Central e TCU) estiver investigando um réu da Operação Lava-Jato e na Operação já houver prova de que o réu cometeu um crime, terão de pedir autorização caso a caso para utilizar a prova, ou terão que ignorar a informação.

Descontentes, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) já discutem internamente como reagir à decisão de Moro. Alegam que a decisão foi generalista, pois há maneiras legais para se utilizar provas obtidas em acordos de delação sem necessidade de autorização.

 

A Posição de Moro

Há uma questão óbvia: a necessidade de estabelecer alguma proteção para acusados colaboradores ou empresas lenientes contra sanções de órgãos administrativos, o que poderia colocar em risco os próprios acordos e, igualmente, futuros acordos

Moro admite que o tema é complexo, diz não existe posicionamento claro das Cortes brasileiras sobre a matéria e, por isso, se valeu do direito comparado para adotar o entendimento dos Estados Unidos sobre o tema.

Anteriormente, ele chegou a autorizar o compartilhamento de provas com diversos órgãos. Por exemplo, em 2015, autorizou o compartilhamento de informações com a Receita Federal relacionadas à quebra de sigilo bancário do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, entre outros.

Com base em pedido do Ministério Público Federal, Moro mudou de opinião. Seu novo posicionamento foi estabelecido em de 2 de abril, mas o despacho permaneceu em sigilo até ontem. Moro retirou o sigilo da decisão depois que o jornal “Folha de S.Paulo” publicou reportagem afirmando que o juiz decidira travar investigações dos órgãos para proteger delatores da Lava-Jato.

É inapropriado que os órgãos administrativos que não tem aderido aos acordos pretendam servir-se das provas através deles colhidas contra os próprios colaboradores ou empresas lenientes.

Diz Moro no despacho tornado público.

Apesar do compartilhamento de provas para a utilização na esfera cível e administrativa ser imperativa, já que atende ao interesse público, faz-se necessário proteger o colaborador ou a empresa leniente contra sanções excessivas de outros órgãos públicos, sob pena de, assim não fazendo, desestimular a própria celebração desses acordos e prejudicar o seu propósito principal, que é de obter provas em processos criminais.

A decisão vale apenas para acordos homologados na Justiça Federal de Curitiba.

 

A Posição dos ministros do TCU

Para os ministros do TCU, Moro teria misturado duas coisas diferentes: provas em geral produzidas  judicialmente nos processos da Lava Jato e as provas específicas trazidas aos autos pelos delatores. O STF tem posicionamento bem demarcado quanto ao compartilhamento de provas em geral, sendo favorável aos órgãos administrativos. Quanto a provas específicas de delação, ainda não há jurisprudência sobre o tema.

Na pratica, isso significa que o TCU pode: com relação as provas da Lava-Jato que não surgiram de delações, ignorar Moro e utilizá-las contra os delatores ou quem quer que seja; com relação as provas especificamente fruto das delações, questionar o STF para que este se pronuncie a respeito de sua utilização contra os próprios delatores.

Com informações de Poder360 e O Globo.

 

Quinta-feira, 14 de junho de 2018
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