Condução coercitiva: confira o voto de cada ministro
Sexta-feira, 15 de junho de 2018

Condução coercitiva: confira o voto de cada ministro

Foto: EBC. 

O Supremo Tribunal Federal votou, na última quinta-feira, dia 14, pela inconstitucionalidade da condução coercitiva, instrumento que permitia que investigados fossem levados à força para depor. O placar final da votação foi apertado, resultando em seis votos contrários às conduções e cinco a favor.

O STF acertou e, como consequência, ganharam os brasileiros avaliou Maurício Dieter, professor de Direito Penal da Universidade de São Paulo e coordenador-chefe do Departamento de Amicus Curiae do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

Trata-se de uma vitória importante na tentativa de restaurar os direitos humanos no processo penal brasileiro, corrompidos que estavam por pretensões punitivas que não merecem qualquer elogio

Confira, a seguir, os votos de cada ministro.

 

 

Votos contrários às conduções coercitivas:

Para o relator do julgamento, o ministro Gilmar Mendes, a condução coercitiva “interfere pelo menos no direito à liberdade, à presunção de inocência, à dignidade da pessoa humana”. Ele ressaltou ainda que as conduções ferem também o direito de defesa e o direito de não autoincriminação. Ele rebateu ainda o argumento de que as conduções coercitivas seriam aplicadas apenas aos ricos e poderosos. “Não devemos fazer discurso de que esse é benefício do rico. Não tem nada a ver com justiça de classe”.

A ministra Rosa Weber seguiu o voto do relator, ressaltando a garantia constitucional de que o investigado permaneça em silêncio, que “impede qualquer imposição legal ou judicial ao investigado ou réu para efeito de interrogatório a qualquer autoridade”. Ela também enfatizou que nenhuma consequência desfavorável deve advir da opção do interrogado de se manter em silêncio.

Em minha compreensão é chegado, sim, o momento desta Suprema Corte, na tutela da liberdade de locomoção, zelar pela estrita observância dos limites legais para a imposição da condução coercitiva”, afirmou Dias Toffoli ao proferir seu voto. Toffoli argumentou que a constituição não pode dar margem “para que se adotem interpretações criativas, que atentem contra o direito fundamental de ir e vir e a garantia do contraditório, da ampla defesa e a garantia da não autoincriminação”.

Ricardo Lewandowski destacou a tradição garantista do STF, e decidiu contra as conduções coercitivas. “Conduzir o acusado coercitivamente apenas para que fale em juízo não me parece minimamente razoável. Se o réu for intimado e não comparecer, outra consequência a ser extraída é que simplesmente quis fazer uso do seu direito de ficar em silêncio”. Ele lembrou ainda que a busca por um país melhor e pelo fim da corrupção não pode servir de justificativa para que se abandonem os direitos garantidos pela constituição.

Marco Aurélio de Mello considerou que as conduções coercitivas são um “ato gravoso, que cerceia o direito de ir e vir”, e reafirmou a importância de que combate à corrupção e ao crime de colarinho branco não devem acontecer às custas de princípios constitucionais. “Queremos no Brasil dias melhores, correção de rumos, queremos ainda que esses dias melhores não sejam para nós, sejam para gerações futuras. Mas não podemos partir para o justiçamento, de não ter-se mais segurança jurídica, vivendo a sociedade em sobressaltos

O ministro Celso de Mello considerou as conduções ilegítimas, já que ferem o direito do investigado de não comparecer ao próprio inquérito. Ele lembrou que não há sentido em dizer que alguém pode ser levado à força caso não se mostre disposta a colaborar. O arguido, segundo o ministro, “não deve contribuir para sua própria incriminação. Portanto, ele não tem a obrigação jurídica de cooperar com órgãos e agentes de persecução penal”.

 

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Votos favoráveis à condução coercitiva:

Autor do primeiro voto em favor das conduções coercitivas, Alexandre de Moraes considera válido que uma pessoa seja levada à força para depoimento caso tenha recusado uma intimação prévia. Para ele, não há na Constituição cláusula que garanta ao investigado o direito de não comparecer à inquisição. “O que não se pode exigir é que produza provas contra si mesmo, que seja obrigado a falar, não que ignore os instrumentos previstos no CPP na persecução penal

Edson Fachin, que é relator da Operação Lava Jato no STF, também argumentou favoravelmente às conduções coercitivas. Ele considerou que a medida seria benéfica ao investigado, já que poderia substituir o decreto de prisão. “Não se impede que o magistrado, diante de hipótese em que cabível prisão temporária ou preventiva, medidas mais graves, a substitua por condução coercitiva caso constate que é suficiente para os fins propostos por conveniência da instrução penal”, afirmou o ministro.

Luis Roberto Barroso entende que as conduções coercitivas são possíveis caso o intimado se recuse a comparecer, quando o juiz avaliar que que o uso do instrumento é mais adequado do que a prisão temporária. Para Barroso, trata-se de um “voto corajoso”, já que os movimentos contra a condução coercitiva se devem à aplicação do instrumento contra os poderosos. “Eu aplico a todos, ricos e pobres, o mesmo direito penal. Não trato os pobres como se fossem invisíveis e os ricos como se fossem imunes. Nem viro os olhos paro outro lado se o réu for poderoso”, completou.

Também votou pela continuidade das conduções coercitivas o ministro Luiz Fux. “O direito ao silêncio foi instituído para impedir a mentira, as falsas versões. Não significa dizer que se erige o direito à mentira. O direito ao silêncio é o direito de ficar calado. Agora, o Estado tem o direito de evitar que determinado investigado combine versões que possam frustrar a atividade estatal”, afirmou o ministro.

Para Cármen Lúcia, eventuais abusos na aplicação das conduções coercitivas deveriam ser corrigidos, e não deveria levar o STF a proibir o uso do instrumento. “Abusos praticados em investigação, como a não intimação prévia, têm de ser resolvidos nos termos da legislação, mas não aniquilam o instituto”.

Por: Lígia Bonfanti

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