A inconstitucionalidade da condução coercitiva: um julgamento que merece reflexões
Quinta-feira, 21 de junho de 2018

A inconstitucionalidade da condução coercitiva: um julgamento que merece reflexões

Foto: FotosPúblicas

No dia 14 de junho de 2018, após três sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, julgou que o artigo 260, do Código de Processo Penal, não foi recepcionado pela Constituição de 1988, ao analisar as ADPF 395 e 444. É bem verdade que a decisão reafirma a higidez de garantias conquistadas a duras penas, porém o resultado demonstra que a Corte está dividida, o que merece, por parte da comunidade acadêmica, uma importante reflexão. O silêncio sepulcral não pode ser a melhor resposta diante da ausência de unanimidade (o resultado do julgamento das arguições foi de 6 a 5) em questão tão importante para a vida de qualquer cidadão.

A fim de fazer um contraponto, convém destacar alguns pontos do voto do Ministro Roberto Barroso, que sob a ótica da divergência, é paradigmático. Aliás, o ministro, de reconhecida atividade acadêmica, vem se manifestando de forma polêmica a respeito da espetacularização das ações policiais que o país, cujo discurso do combate à criminalidade soa como um verdadeiro mantra.

O Ministro Barroso, em sua obra Direito Constitucional Contemporâneo adverte que a Constituição adota uma “postura garantista, em relação ao acusado, que é consectário natural do Estado democrático de direito”.[i] Pode-se perceber que o professor Luis Roberto Barroso entende que o garantismo é algo ínsito na Constituição. Seria incompatível um modelo, portanto, um modelo que não impusesse limites à atuação estatal no campo processual penal. Logo, práticas draconianas (aí inclui-se a condução coercitiva) seriam incompatíveis com o atual modelo constitucional. No entanto, de forma surpreendente, o Ministro Luis Roberto Barroso fala em “surto de garantismo”.

Não estaria Sua Excelência deixando de lado o que escrevera e adotando uma posição que seria mais adequada a um político e não a um juiz?

Em determinado momento do seu voto, o ministro manifesta a sua incompreensão ao ver, após quase 80 anos, o surgimento de um inconformismo pela vigência do artigo 260, do Código de Processo Penal. Na sessão julgamento[ii], ironizou que concorreria a uma passagem para Zurique, para as Ilhas Virgens ou, ainda, para as Ilhas Cayman, quem adivinhasse o que teria ocorrido no Brasil para justificar a “súbita indignação” contra a condução coercitiva. E acrescentou o ministro dizendo que o Direito Penal, finalmente, teria chegado ao andar de cima, aos que se consideravam imunes e impunes. Agora, no Brasil, juízes corajosos estão quebrando o pacto oligárquico de imunidade e impunidade, o que teria gerado um grito dos chamados criminosos do colarinho branco.

O ministro tem razão ao afirmar que alguns fatos tenham servido de centelha para avivar tamanha indignação. Mas o que se viu nos últimos tempos no Brasil foi um espetáculo censurável, com policiais vestidos de preto batendo as portas de investigados ao raiar do dia para conduzi-los à Polícia Federal para prestar depoimento, sem qualquer intimação prévia. Espetáculo que ridiculariza as pessoas conduzidas que servem de instrumento a estimular o prazer da patuleia que assiste pela televisão algo que seria normal numa ditadura.

Em nome de um Direito Penal mais igualitário e menos seletivo, o ministro manifesta o seu apoio às conduções coercitivas. Interessante a postura de Sua Excelência de legitimar a ação em nome de uma moralidade que prega o fim da impunidade. Seriam os fins justificando os meios. Ocorre que o ministro deveria, antes de tudo, partir da premissa de que o feito colocado à apreciação do Supremo é uma ADPF, cujo objeto é de natureza abstrata. Não se está apreciando o descumprimento de preceito fundamental na condução coercitiva de Lula ou de dirigentes de empreiteiras.

As duas ADPF se limitam a pedir ao Supremo que declare se o artigo 260, do Código de Processo Penal foi (ou não) recepcionado pela Constituição de 1988. Nada mais! Não caberia ao ministro fazer uma análise tão tacanha e afastada do espírito da Constituição. O plenário do STF não é palanque ou tribuna do Parlamento. Não há lugar naquele colegiado para discussões moralistas, populistas ou coisas do gênero. Ali as discussões e decisões devem ter como balizas a Constituição. São incabíveis as críticas a comparações, feitas da tribuna durante as sustentações orais, com momentos da história recente. Este é o papel de uma retrospectiva histórica: provocar uma reflexão nas diferentes interlocuções com intuito de evitar erros que já ocorreram no passado.

Há uma coincidência entre o que ocorrera durante o regime totalitário e o momento atual. Ambos relativizam (e até suprimem) direitos e garantias fundamentais. Conduzir coercitivamente qualquer cidadão para ser interrogado é algo incompatível com o Estado Democrático de Direito. É algo peculiar para tempos totalitários. É o pau-de-arara moderno. É a tortura refinada que utiliza instrumentos psíquicos para obtenção de depoimentos. O simbolismo que a medida representa interfere emocionalmente no interrogado, levado-o ao estado de completa vulnerabilidade, o que acarreta um prejuízo insanável à defesa.

Algo que também deve provocar preocupação na comunidade jurídica foi o argumento, vindo de um ministro da Suprema Corte do país, de que a condução coercitiva não se trataria de uma espécie de prisão, mas uma medida menos gravosa que leva o interrogado a prestar declarações por um curto período. Acresce, o magistrado, satisfeitas as hipóteses de prisão cautelar (notadamente da prisão temporária), seria perfeitamente possível a condução coercitiva sem prévia intimação.

Pode-se concluir, portanto, que a condução coercitiva é, para o Ministro Barroso, uma espécie de prisão, aliás sem qualquer previsão legal. Ou seja, quem pode mais (decretar uma prisão cautelar) pode menos (autorizar uma condução coercitiva). Uma contradição incontestável que fere a legalidade, o amplo direito de defesa e o processo legal devido.

No entanto, apesar das preocupações apresentadas sobre aspectos intoleráveis de um dos votos da corrente minoritária, prevaleceu o direito de defesa, o combate de advogados que se portaram como grandes combatentes na trincheira democrática, como Técio Lins e Silva e Maurício Dieter. Este é o combate constante, diuturno, que caracteriza a luta dos homens de bem diante do arbítrio do Estado punitivista e policialesco. Venceu a democracia, o direito de defesa e a garantias constitucionais. Que esta seja a primeira de muitas vitórias. Ou melhor, a primeira (de muitas) epidemia(s) de garantismo.

Rodrigo Medeiros da Silva é Mestre em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas.


[i]BARROSO, Luis Roberto. Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 404.
[ii] Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=h4QNjYCSl1A. Acesso em 17 jun 2018.
Quinta-feira, 21 de junho de 2018
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