STF decide que Polícia Federal pode fechar acordos de delação premiada
Quinta-feira, 21 de junho de 2018

STF decide que Polícia Federal pode fechar acordos de delação premiada

Imagem: EBC

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta -feira (20) que delegados das polícias Civil e Federal tem autorização legal para negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). Para os ministros, delegados podem usar os depoimentos de colaboração como instrumento de obtenção de provas durante a investigação.

A norma havia sido questionada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que defendia a exclusividade do Ministério Público para negociar as delações. Na ocasião, o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, alegou que a possibilidade de a PF realizar acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

O Ministério Público tem utilizado amplamente o instrumento das delações premiadas em investigações de corrupção. Apenas na Operação Lava Jato foram 187 acordos de colaboração firmados. 

Com a decisão, investigados da Lava Jato que não conseguiram assinar acordos com o MP  podem ter uma segunda chance com a Polícia Federal. É o caso, por exemplo, do publicitário Duda Mendonça e o ex-ministro Antônio Palocci. Porém, caberá a Justiça decidir caso a caso sobre a homologação dos acordos.

Segundo a decisão do STF,  a polícia não pode oferecer imunidade aos investigados, ou seja, a promessa de que eles não serão processados criminalmente pelos crimes delatados, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de apresentar denúncia contra o criminoso. 

 

Votos

O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, quando o placar estava em 6 a 1 a favor das delações negociadas pelas polícias, mas com divergências. O único ministro que votou contra as delações negociadas pela polícia foi o relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin. 

Na sessão de hoje, a questão foi definida com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, Cármen Lúcia. No entendimento de Mello, a lei definiu que a delação é um meio de obtenção de prova, cabendo ao Judiciário decidir se o acordo pode ser homologado ou não. Segundo o ministro, a colaboração só tem validade após passar pelo crivo de um juiz:

A fiscalização de legalidade pelo Poder Judiciário destina-se precisamente a impedir que se ajustem, no plano negocial, cláusulas abusivas e cláusulas ilegais. Na verdade, o acordo de colaboração premiada sem homologação judicial não significa nada.

A ministra Cármen Lúcia disse que o instituto da colaboração “é um prêmio para a cidadania e contra o crime” e tem objetivo de tornar as investigações mais rápidas, principalmente, as que envolvem organizações criminosas. “A colaboração é um negócio jurídico e, dessa forma, apenas uma ferramenta para se chegar a obtenção de provas”, disse.

Durante a tramitação do processo, associações de classe ligadas aos delegados, como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), discordaram da PGR e consideraram que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos é um retrocesso.

Quinta-feira, 21 de junho de 2018
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