Com nova Lei, Política Penitenciária vira caso de polícia, não mais de justiça
Sexta-feira, 22 de junho de 2018

Com nova Lei, Política Penitenciária vira caso de polícia, não mais de justiça

Foto: O interventor federal na segurança pública do Rio de Janeiro, general Walter Braga Netto, concede entrevista coletiva à imprensa e apresenta o chefe do Gabinete de Intervenção Federal, o general Mauro Sinott. Tânia Rêgo/Agência Brasil.

 

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) a conversão da Medida Provisória 821/2018, que cria o Ministério da Segurança Pública, em Lei. Com a aprovação, o Ministério que foi criado como pasta extraordinária e temporária na época da intervenção militar no Rio se tronará permanente. A nova pasta absorve algumas atribuições antes vinculadas ao Ministério da Justiça.

Entre as competências do novo ministério está exercer, planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional.

Para a advogada Tainã Góis, isso é preocupante:

A nova pasta do Ministério da Segurança Pública, agora destacada em definitivo do Ministério da Justiça, coordenará todas as ações dos órgãos de segurança e de políticas penitenciárias do país.

E conclui:

Para o atual governo, o sistema penitenciário não é uma questão de justiça e sim de polícia.

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Competências e estrutura

Ao Ministério da Segurança Pública, além da política penitenciária, caberá também exercer a política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; fazer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, por meio da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e a defesa dos bens próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta.

A estrutura do ministério será composta pelo Departamento de Polícia Federal; pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.

No mesmo texto, aprova-se que o IPEA, um dos mais relevantes institutos de pesquisa do país, deverá ser desmembrado para a criação do INESP – Instituto Nacional de Estudos sobre Segurança Pública, que será diretamente subordinado ao novo Ministério de Segurança Pública.

Alerta Tainã. Com a subordinação dos estudos sobre segurança ao novo Ministério, a idoneidade das pesquisas e dos dados coletados poderá ser prejudicada.

 

Militarização crescente

A transformação da pasta provisória em permanente evidencia a crescente militarização do governo Temer, marcada por diversas medidas como a recente Medida Provisória que transfere mais de 1 bilhão de verbas da Educação para a Segurança Públicao decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), a intervenção federal no Rio de Janeiro, a lei que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares que cometerem crimes contra civis (Lei 13.491/2017) e a efetivação do general Joaquim Silva e Luna para o cargo de Ministro da Defesa (primeiro militar a assumir o cargo desde 1999).

A Medida Provisória que criou originalmente o novo Ministério foi editada pelo presidente Michel Temer em fevereiro deste ano, dias depois de o governo anunciar a intervenção federal na área de segurança no Rio de Janeiro. Na semana passada, a MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Com a aprovação do Senado no dia 19, agora a medida segue para sanção presidencial.

Com informações de EBC.

 

Sexta-feira, 22 de junho de 2018
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