A constituição econômica de 1988 e a persistência de uma incompreensão
Segunda-feira, 2 de julho de 2018

A constituição econômica de 1988 e a persistência de uma incompreensão

Foto: EBC

O que é a Constituição Econômica do Brasil para você? Esta pergunta, longe de ser um questionamento retórico ou teórico, deveria preceder (ainda que subentendida) qualquer debate sobre política, economia e direito – conjuntas ou separadamente – na contemporaneidade.

Trata-se, portanto, de um pressuposto, e sem condições prévias de diálogo, de fato, é impossível formar consensos ou desenvolver discussões que sigam alguma ética comunicativa. Contudo, se tornou um dos pontos mais esquecidos (intencionalmente ou não) nas discussões sobre o Estado, hoje, muito embora, como dito, seja questão de fundo de grande parte dos debates.

Muitos comentadores de política da grande mídia e influenciadores digitais das redes sociais têm olvidado dessa reflexão, tomando caminhos extremistas e obtusos, assim como o tem feito, igualmente e em especial, administradores privados e públicos, julgadores, legisladores e demais profissionais do Direito que – em tese – encontrariam seus fundamentos de atuação, validade e legitimidade na Constituição.

Tal esquecimento (ou apagamento) não se trata de diferenças ao expor opiniões no debate ou escolher uma ou outra Escola da economia; fala-se de fora do debate porque sequer se localiza o debate nesse plano de questionamentos.

É como se a economia não fosse, propriamente, um assunto jurídico, ou mais: como se fosse um fenômeno natural, dado, posto, sujeito tal como objetos em deslocamento a leis da física, sem qualquer relação com uma lei social, humana, institucional, e sem relação com projetos políticos mais elaborados do que modelos binários dualistas contrapostos e inconciliáveis.

Como já destacou Andrew Feenberg[i], a crença moderna de que a economia (assim como o desenvolvimento) não pode ser democraticamente controlada é ultrapassada, e seu entendimento como um poder autônomo que opera exclusivamente sob leis inflexíveis apresenta-se completamente anacrônico. Contudo, esta crença não apenas subsiste como é realimentada cotidianamente.

Afinal, qual vínculo deôntico se estabelece com a regulamentação fundante estabelecida pelo Constituinte Originário? Em tempos em que se fala tanto de legalidade e de procedimentos conforme a Constituição, qual o grau de apego à normatividade?

Mesmo sabendo que as respostas seriam pouco próximas à pergunta, uma vez que as pessoas responderiam com base em opiniões, sem recurso a qualquer modelo deontológico e normativo vigente nesse sentido, a questão revela uma série de pressupostos que dizem respeito à concepção do modelo estatal e sua dinâmica.

É, portanto, quando as situações começam a ficar verdadeiramente constrangedoras e tanto o político quanto o jurídico se perdem na retórica, no discurso de ódio ou apenas em mais confusão social fragmentada em leituras desconexas da complexidade dos direitos (principalmente os sociais, econômicos e culturais).

A Constituição Econômica de 1988[ii] consiste na fundamentação constitucional do sistema econômico, prescrita nos artigos 170 a 192 da Constituição. Abrange os princípios da ordem econômica, as políticas urbana, agrícola, fundiária; a reforma agrária e o sistema financeiro nacional e se comunica com todo o sistema de direitos fundamentais, sejam eles civis e políticos, sejam sociais, econômicos, culturais, ambientais, da solidariedade e da democracia, da tecnologia, individuais ou coletivos.

Conforme destaca José Afonso da Silva[iii], trata-se da fundamentação da ordem econômica e das normas-síntese que informam o sistema econômico nacional. Para o autor, a constitucionalização dos aspectos econômicos envolve a ordenação racional da vida econômica, social e de preceitos próprios do liberalismo, afirmando-se não apenas direitos civis, mas, também, direitos econômicos.

Enquanto elementos sócio-ideológicos, para o mesmo autor, o texto constitucional revelaria o compromisso do Estado Liberal com o Estado Social intervencionista, reunindo-se pontos do estatuto negativo de proteção individual e ante abusos do poder com a suavização de injustiças e opressões econômicas e sociais liberais por meio de intervenções públicas.

Ainda segundo Silva, as fundações da ordem econômica dependem da relação entre “valorização do trabalho humano” e “iniciativa privada”, consagrando-se a ordem capitalista em economia de mercado, na qual o trabalho, contudo, é posto como o principal valor, o que orienta a intervenção econômica estatal, buscando-se, assim, dar efetividade aos “valores sociais do trabalho” (ademais, um dos fundamentos da República (art. 1º, IV)).

Já os fins da ordem econômica consistem em “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, observados os princípios do art. 170 da Constituição. O autor destaca, contudo, que não se pode descuidar que se tratam de formas tecnocráticas e neocapitalistas e, portanto, a efetividade dos preceitos depende desta advertência constante de um contexto delicado informado por uma racionalidade específica.

Assim, afirma Silva que: “[…] algumas providências constitucionais formam agora um conjunto de direitos sociais com mecanismos de concreção que devidamente utilizados podem tornar menos abstrata a promessa de justiça social[iv]. Esta justiça, por sua vez, é informada por princípios de integração, quais sejam: defesa do consumidor, do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e pessoais e busca do pleno emprego, associados a mecanismos da ordem social destinados a sua efetivação.

O que é a Constituição Econômica do Brasil para você? A resposta parece um pouco mais complicada do que a mera declinação de princípios da economia clássica ou neoclássica, marxista, keynesiana, ou, ainda, dos projetos liberal ou socialista, ou, ainda, da leitura fragmentada de direitos civis ou direitos sociais.

A Constituição Econômica do Brasil, de 1988, impôs a complexa tarefa hermenêutica de se pensar direitos de modo coordenado e integrado, de articular e relacionar Estado e Mercado, de realizar a superação das desigualdades regionais e, também, dos grupos sociais; de não se prescindir da responsabilidade socioambiental, de se proteger e promover direitos humanos.

Em tempos de flagrantes retrocessos, estaríamos prontos para este projeto?

Eliseu Raphael Venturi é doutorando e mestre em direitos humanos e democracia pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal no Paraná. Editor executivo da Revista da Faculdade de Direito UFPR e Membro do Comitê de Ética na Pesquisa com Seres Humanos da UFPR. Advogado.


[i] FEENBERG, Andrew. What Is Philosophy of Technology? Disponível em: <https://aprender.ead.unb.br/pluginfile.php/125221/mod_resource/content/1/textos/coletanea_feen_ingles.pdf>Acesso em: 08 maio 2018. p. 5-7.
[ii] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2006; GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e critica). 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2004; TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. São Paulo: Método, 2003. p. 69-86.
[iii]SILVA, José Afonso. Da ordem econômica. ______. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 785-827.p. 785-786.
[iv]SILVA, op. cit., p. 789.
Segunda-feira, 2 de julho de 2018
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