Alexandre Moraes libera o uso de armas por guardas municipais
Segunda-feira, 2 de julho de 2018

Alexandre Moraes libera o uso de armas por guardas municipais

Imagem: Divulgação

O porte de armas está liberado para guardas municipais de todas as cidades do país, independente de seu tamanho. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que, por meio de liminar assinada na última sexta-feira, dia 29 de junho, suspendeu trechos do Estatuto do Desarmamento. de 2003.

De acordo com o Estatuto, só podem portar armas guardas municipais de capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes. Em cidades com população entre 50 e 500 mil, o porte estaria liberado apenas em serviço. Com a decisão de Moraes, os integrantes da guarda, independente do tamanho da cidade, têm o porte autorizado.

 

 

Moraes justificou sua decisão alegando que a constituição exige que situações iguais sejam tratadas igualmente, além de ressaltar o crescimento da violência em cidades pequenas. A decisão atende a um pedido do Democratas (DEM), feito no último mês de maio e, apesar de já estar em vigor, deverá passar por votação plenário do STF.

 

Para que servem as guardas municipais

As leis que regulam a guarda civil estabelecem que a ela cabe a proteção de serviço ou instalação do município. Cabe, ainda, à guarda, a colaboração com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

 

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De acordo com o Professor de Direitos Humanos da PUC-Campinas Pedro Peruzzo a atuação da guarda deve respeitar os seguintes critérios estabelecidos pela portaria do Ministério da Justiça: Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;III – patrulhamento preventivo; Compromisso com a evolução social da comunidade; Uso progressivo da força.

“O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência”, explica o Professor.

 

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