Tratado sobre Comércio de Armas passará a vigorar no Brasil
Terça-feira, 3 de julho de 2018

Tratado sobre Comércio de Armas passará a vigorar no Brasil

Foto: Herick Pereira/TJAM

Matéria publicada originalmente pela Conectas.

Na ultima quarta-feira (27/6), o presidente Michel Temer anunciou a assinatura do termo de ratificação do TCA (Tratado sobre Comércio de Armas). A resposta do Executivo veio mais de quatro meses após a aprovação do congresso. Com isso, o país passa a fazer parte do grupo de países que regula e fiscaliza o comércio internacional de armas convencionais, hoje composto por 96 integrantes. O instrumento ainda precisa ser promulgado e ratificado para entrar em vigor.

Terceiro maior exportador de armas pequenas e leves –categoria que inclui, por exemplo, revólveres, pistolas, rifles, fuzis e metralhadoras — o Brasil foi um dos primeiros a assinar o TCA, em junho de 2013. Desde então, segundo dados do MDIC (Ministério da Indústria. Comércio Exterior e Serviços), o Brasil já comercializou mais de US$ 1,8 bilhões em armamentos. Com a ratificação, o país assume o compromisso de transparência na exportação de armas e também pode influenciar na criação de políticas internacionais e fiscalizar a implementação do Tratado por outros países, por meio da participação plena nas Conferências de Estados Partes, que ocorre anualmente, desde 2015.

Após uma espera injustificada de mais de cinco anos, a aprovação final do TCA pelo Brasil é positiva, ainda que, infelizmente, não tenha vindo a tempo de o Brasil participar plenamente da próxima CSP (Conferência dos Estados Partes), que ocorrerá em agosto”, comenta Jefferson Nascimento, assessor do programa de Desenvolvimento e Direitos Socioambientais da Conectas. “A expectativa é de que o Brasil repense sua política de transparência, que é tratada como sigilosa, e passe a seguir padrões internacionais de comercialização, de acordo com preceitos que protejam os direitos humanos”, complementa Jefferson.

Para que o TCA passe a vigorar como lei em território brasileiro, ainda é preciso promulgar seu texto por meio de decreto, a ser publicado no Diário Oficial da União. No plano internacional, o tratado passa a ser obrigatório ao Brasil 90 dias após o depósito do instrumento na ONU. Em abril deste ano, a Coalizão pela Exportação Responsável de Armas, da qual a Conectas faz parte, pressionou o governo brasileiro para que a conclusão do processo de ratificação fosse concluído a tempo da CSP4, mas a resposta veio com pouco mais de um mês de atraso.

Entenda a seguir o que é o TCA e como sua ratificação pode alterar as regras do comércio de armamentos pelo Brasil.

 

O que é o TCA?

É o principal instrumento de controle do comércio internacional de armas convencionais e estabelece padrões e normas para regular um mercado que movimenta mais de US$ 80 bilhões por ano. O Tratado define alguns requisitos para a comercialização de armas, como a proibição de transferências em caso de suspeita de cometimento de genocídio, crimes contra a humanidade e violação das Convenções de Genebra pelo país comprador, e necessidade de análise de risco para que o uso das armas não provoque graves violações de direitos humanos ou do direito internacional humanitário, entre outros.

 

Quais tipos de armamento são regulados pelo TCA?

O TCA engloba as transferências internacionais (compra, venda e doações) de armas convencionais, categoria que inclui os sete tipos de armamentos previstos pelo Registro da ONU de Armas Convencionais: tanques de guerra; veículos de combate blindados; sistemas de artilharia de grande calibre; aeronaves de combate; helicópteros de ataque; navios de guerra; mísseis e lançadores de mísseis, armas pequenas e leves, como pistolas e revólveres, além de munições.

 

Como é a política de exportações de armas do Brasil hoje?

Atualmente, o Brasil usa a Pnemem (Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar) como instrumento de regulação das exportações. Estabelecida durante a ditadura militar, desde 1974 a Pnemem tem sido aplicada e atualizada de maneira sigilosa, acessível apenas por meio da Lei de Acesso à Informação. Quando questionado pela sociedade civil, o governo alega que as informações relacionadas às exportações de armas é uma questão de segurança nacional, além de envolver aspectos de sigilo comercial e empresarial e, portanto, impassíveis de divulgação. Com a assinatura do TCA, espera-se que a Pnemem seja substituída por um diploma normativo alinhado com a Constituição Federal de 1988, uma vez que um dos princípios centrais do tratado é a transparência nas transações internacionais de armamentos.

 

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Quais são os principais países que comercializam com o Brasil?

Segundo o MDIC, entre janeiro e maio de 2018, as exportações de armas e munições pelo Brasil chegam a US$ 190.212.029, tendo como destino 44 diferentes países. Veja abaixo quais foram os principais compradores do Brasil:

 

Quando o Brasil poderá atuar no TCA?

Atualmente, o Brasil é o maior devedor entre os Estados Partes e signatários do TCA, com um débito de cerca de US$ 47 mil. Esse valor engloba os custos de secretariado, com o qual o Brasil nunca contribuiu. Após a ratificação do TCA, caso não quite o montante em débito, o Brasil pode ter suspenso o direito de voto durante as Conferência dos Estados Partes a partir de 2020.

 

O que muda na política brasileira de armas após a sanção do TCA?

O TCA estabelece uma série de padrões e normas nas transferências (importações, exportações e doações) internacionais de armas, o que inclui a adoção de mecanismos de análise prévia à realização dessas operações, que pode, no limite, barrar transações comerciais de armas com países que notadamente violam direitos humanos. A Arábia Saudita é uma das maiores compradoras de armas e munições brasileiras e, atualmente, está envolvida na maior crise humanitária do mundo, decorrente da Guerra no Iêmen. Com a assinatura do TCA, o Brasil terá de justificar à comunidade internacional porque segue comercializando armas e munições com a Arábia Saudita e outros países que têm utilizado esses armamentos para violar direitos humanos.

Fonte: Conectas.


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