Câmara aprova PL da Restrição de Orgânicos
Quarta-feira, 4 de julho de 2018

Câmara aprova PL da Restrição de Orgânicos

Foto: Arnaldo Alves/ ANPr

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (02) projeto de lei que restringe a venda direta de produtos orgânicos para o consumidor.

O relator do projeto é o deputado Luiz Nishimori (PR-PR), o mesmo do PL do Veneno (Projeto de Lei nº 6.299/02) que facilita uso de agrotóxicos e que foi aprovado por comissão especial da Câmara no último dia 25.

A justificativa do projeto achega a mencionar a importância dos orgânicos e o aumento da demanda por esse tipo de alimento. Mas críticos do PL da Restrição afirmam que as novas regras não beneficiam nem produtores nem consumidores pois podem proibir, na prática, o comércio de alimentos orgânicos em seus principais pontos de venda: supermercados e o varejo convencional.

Ou seja, segundo essa interpretação do texto, as grandes redes de supermercados como Pão de Açúcar, Extra, Carrefour, Walmart estariam impedidas de vender produtos orgânicos e teriam de recorrer a alimentos em cuja produção não há o controle do uso de agrotóxicos. 

O PL da Restrição de Orgânicos ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para o Plenário da Câmara para votação.

 

O que diz o PL da Restrição de Orgânicos

O texto do PL da Restrição prevê que a venda de produtos orgânicos diretamente ao consumidor seja feita exclusivamente por agricultor familiar cadastrado pelo governo.

Pelo projeto, os agricultores familiares poderão comercializar a produção própria, de outros produtores cadastrados ou de produtos que possuam a certificação de procedência prevista na Lei da Agricultura Orgânica.

A venda só poderá ser feita sem certificação de procedência “se o consumidor e o órgão fiscalizador puderem rastrear o processo de produção e ter acesso ao local de produção ou processamento”.

O PL prevê, ainda, que a venda de produtos orgânicos ficará restrita à feiras livres ou propriedades particulares. A interpretação do que seria abrangido pelo termo “propriedades particulares” nesta lei tem gerado controvérsia. 

Críticos à medida acreditam que o termo pode ser interpretado restritivamente para abranger apenas propriedades como a própria horta ou casa do agricultor familiar. Atualmente, a venda pode ser feita também em estabelecimentos como supermercados desde que a mercadoria tenha o selo SisOrg. 

Leia o texto do projeto de lei na íntegra.

 

 

O que dizem os apoiadores do PL

Em defesa da proposta, o relator do projeto, deputado Luiz Nishimori (PR-PR) afirmou que:

Um regramento mais rígido para a venda direta de produtos orgânicos trará benefícios para os produtores que verdadeiramente investem e observam os preceitos da agricultura orgânica, assim como para os consumidores. 

Em nota, Nishimori disse que o conceito de propriedade particular previsto no artigo 3º-A abrange qualquer estabelecimento comercial, inclusive mercados e supermercados:

A proposta tem o intuito, prioritariamente, de evitar fraudes na venda de produtos intitulados como orgânicos, com uma maior fiscalização por órgãos competentes, bem como o aumento das penalidades.

Em sua justificativa, o texto do PL da Restrição afirma que alguns feirantes desonestos foram flagrados em Santa Catarina e em outros Estados brasileiros adquirindo frutas e hortaliças produzidas de forma convencional para depois vendê-las como orgânicas. Com base destes episódios afirma que as novas regras visam a proteger o consumidor e  evitar fraudes:

Fraudes como essas causam grande indignação a todas as pessoas de bem e, em particular, àqueles que produzem ou consumem produtos da agricultura orgânica.

Diz o texto do projeto. 

 

O que dizem os críticos ao PL

Segundo reportagem do jornal Sul21, o principal ponto de vendas de alimentos orgânicos no Brasil é o supermercado. De acordo com uma pesquisa feita pelo Conselho Brasileiro de Produção Orgânica e Sustentável (Organis) apresentada em 2017, a maior incidência do consumo é na região Sul do país – dos quais 71% dos consumidores compram frutas e verduras orgânicas no varejo convencional.

Além disso, dados do grupo varejista francês Casino, dono das bandeiras Pão de Açúcar e Extra, mostram que suas lojas venderam 26% mais produtos orgânicos e ecologicamente corretos em 2017.

De acordo com a legislação atualmente em vigor, a venda de orgânicos pode ser feita em supermercados: a Lei da Agricultura Orgânica (Lei 10.831/03) estabelece que a comercialização de produtos sem agrotóxicos ou fertilizantes químicos pode ser feita em qualquer estabelecimento. O único requisito é a presença do selo SisOrg (Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica), obtido por auditoria ou fiscalização. Com a aprovação do PL da Restrição, os críticos à medida veem a possiblidade de proibição da venda em supermercados. A venda ficaria restrita a feiras. 

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