Temer sanciona criação do Ministério da Segurança Pública
Quarta-feira, 11 de julho de 2018

Temer sanciona criação do Ministério da Segurança Pública

Foto: Fernando Frazão/Agencia Brasil

O presidente Michel Temer sancionou na última terça-feira, dia 10 de julho, a lei 13.690/18, que cria o Ministério Público da Segurança. A nova legislação também transforma o Ministério da Justiça e da Segurança Pública em Ministério da Justiça.

A pasta já existia desde fevereiro, por força de uma Medida Provisória que criava o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. No mês passado, no entanto, ao passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, foi retirado o “extraordinário”. Sancionada pelo presidente, a existência do Ministério passa a ser definitiva.

Comandada pelo ministro Raul Jungmann, o órgão é responsável, entre outros, pelo Departamento de Polícia Federal (PDF), pelo Departamento Penitenciário Federal (Depen) e pelo Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), que costumavam integrar o Ministério da Justiça. São de sua competência a coordenação e promoção da integração da segurança pública em todo o país, a defesa dos bens da união e a administração da política penitenciária nacional.

 

 

Do texto original da lei, Temer vetou a possibilidade do ministro da Segurança Pública, em “caráter excepcional” e mediante entendimento com o ministro da Defesa, “solicitar militares das Forças Armadas ao presidente da República”. O presidente considerou que o tópico viola o comando legal uma vez que a gestão do quadro de pessoal militar é de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

 

Retrocesso inconstitucional

Em artigo publicado no Justificando à época da publicação da Medida Provisória, o Observatório da Intervenção, vinculado ao Núcleo de Investigações Constitucionais em. Teorias da Justiça, Democracia e Intervenção. da Universidade Federal do Paraná, apontou violações jurídicas e políticas envolvidas na criação do novo ministério.

Nota-se que a criação de ministérios consta do art. 61, § 1º, II, a da Constituição, que determina que as leis que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública são de competência exclusiva do Presidente da República. Entre as competências privativas do Presidente, elencadas no art. 84 da Constituição, não está a criação ou extinção de Ministérios por ato unilateral, tal como Decreto ou Medida Provisória.

 

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O Observatório ressalta ainda que não foi atendido ao requisito da urgência para a adoção da medida provisória, o que a torna insconstitucional à luz do artigo 64 da constituição. Isso porque a violência no Brasil é um problema antigo, não tendo surgido nem se agravado expressivamente nos últimos meses.

A criação do ministério deveria se dar mediante projeto de lei, por meio do processo legislativo ordinário, e não como jogada de marketing para salvar um governo em estado terminal.

O texto ressaltou ainda que, diante de 2018 constituir ano eleitoral, “são absolutamente preocupantes os fins políticos e particulares que estão imiscuídos sob a roupagem de interesse público e combate à violência”.

Leia o artigo na íntegra:

Ministério Extraordinário da Segurança Pública: um retrocesso inconstitucional


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Quarta-feira, 11 de julho de 2018
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