Novo delegado-geral da Polícia Civil é contra audiências de custódia; IDDD repudia declarações
Segunda-feira, 16 de julho de 2018

Novo delegado-geral da Polícia Civil é contra audiências de custódia; IDDD repudia declarações

Em entrevista ao portal R7, realizada no último sábado, dia 14, novo delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Paulo Afonso Bicudo, se declarou contrário à realização das audiências de custódia. “Ela é um freio na ação policial, independente se ela é boa para a sociedade, boa para os Direitos Humanos”, declarou o delegado.

Em nota, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), lembrou que as audiências de custódia são reguladas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, e são fundamentais “para garantir o direito de defesa, evitar prisões ilegais (o que diminui a porta de entrada no colapsado sistema prisional brasileiro) e, ainda, para coibir e investigar eventuais casos de tortura e maus-tratos ocorridos durante a abordagem policial”. 

O Instituto considerou “lamentável” que o chefe da Polícia Civil de São Paulo seja contrário ao instrumento, “indispensável em um Estado Democrático de Direito”. 

 

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Confira a nona na íntegra:

É com perplexidade que o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) recebeu as palavras do novo delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo sobre a realização das audiências de custódia no Estado. Paulo Afonso Bicudo afirmou em entrevista publicada neste sábado, dia 14, pelo portal R7 que as audiências, que acontecem em até 24 horas após a prisão em flagrante, são “um freio na ação policial”.

A audiência de custódia está regulada pela Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992, e é fundamental para garantir o direito de defesa, evitar prisões ilegais (o que diminui a porta de entrada no colapsado sistema prisional brasileiro) e, ainda, para coibir e investigar eventuais casos de tortura e maus-tratos ocorridos durante a abordagem policial. Lamentável que o chefe da Polícia Civil de São Paulo mostre tão pouco apreço por um instrumento indispensável em um Estado Democrático de Direito.

Sua posição deriva de um entendimento absolutamente equivocado sobre o funcionamento das audiências e ignora arranjos logísticos alternativos que têm sido testados com sucesso em outros estados. O papel de Bicudo é o de buscar e aplicar procedimentos que facilitem e ampliem a efetividade desse instrumento, jamais desqualificá-lo.

A postura do delegado-geral leva para dentro da administração estadual uma visão anacrônica e irresponsável sobre o enfrentamento da violência institucional e do encarceramento abusivo, que percebe com maus olhos uma medida que, segundo o próprio Bicudo, é boa para a sociedade e para a defesa dos direitos humanos.

Assegurar o pleno funcionamento das audiências de custódia não é uma escolha para as polícias de São Paulo: como parte da norma internacional de direitos humanos, elas já foram internalizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro e regulamentadas por resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) – o que permitiu sua implantação em todo o país. O que se espera do chefe da Polícia Civil do Estado de São Paulo – e de todos os atores do sistema de Justiça – é o total compromisso com um instituto essencial para garantir o acesso à Justiça, o pleno exercício do direito de defesa e o devido processo legal.

Segunda-feira, 16 de julho de 2018
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