Tudo sobre fake news: projetos de lei, políticas das redes sociais e mais
Terça-feira, 17 de julho de 2018

Tudo sobre fake news: projetos de lei, políticas das redes sociais e mais

Por Felipe PontesJonas ValenteMarieta Cazarré para a Agência Brasil.

No dia 27 de março, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou em seu portal ter aberto procedimento para investigar a disseminação de notícias falsas na internet. Entre as motivações para a inciativa, o texto citava um estudo da Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP), que ranqueara os 10 sites que mais divulgavam as chamadas fake news no Brasil.

Ocorre que tal estudo na verdade era, em si, uma notícia falsa, desmentida pela própria associação, tendo sido originada em um mero post no Facebook, sem nenhum respaldo científico. Dois dias depois de publicar a informação, o TSE se viu obrigado a corrigi-la. Além de irônico, o episódio ilustra os desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral em tentar prevenir que as fake news influam no resultado das urnas.

As dificuldades passam já pela tarefa de identificar quais notícias são falsas ou não. Disfarçadas de informações verídicas, que aparentam estar respaldadas em apuração profissional e dados científicos, como reportagens jornalísticas ou pesquisas acadêmicas, as fake news muitas vezes se alimentam de sua própria indefinição para se proliferar.

É uma notícia inventada? É uma informação incompleta? É um fato não confirmado e publicado como se tivesse sido? Não existe no Brasil um conceito jurídico que possa ser utilizado na definição do que é fake news. Isso dificulta o combate a esse tipo de prática.

Indagou o advogado Marcellus Ferreira Pinto, especializado em direito eleitoral.

 

Prioridade 

O tema foi eleito como prioritário pelo atual presidente do TSE, ministro Luiz Fux, que chegou a dizer, em uma palestra sobre o assunto, que:

Se o resultado de uma eleição qualquer for fruto de uma fake news difundida de forma massiva e influente no resultado, [o Código Eleitoral] prevê, inclusive, a anulação.

Desde que assumiu o comando da Justiça Eleitoral, em fevereiro, Fux já participou de diversos eventos sobre o tema, tendo organizado um seminário internacional no TSE sobre as fake news.

Ele também deu continuidade ao trabalho iniciado por seu antecessor, Gilmar Mendes, que criou, em dezembro do ano passado, o Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições, com foco na discussão sobre fake news.

Além de técnicos do TSE, participam do conselho representantes de governo, Exército, Polícia Federal, Ministério Público Eleitoral, Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Comitê Gestor da Internet, acadêmicos e outros especialistas. Segundo o TSE, o grupo discute uma minuta de resolução específica para lidar com as notícias falsas no ambiente eleitoral, mas ainda não foram divulgadas ações mais concretas.

 

Legislação e Precedentes 

Por ora, o assunto fake news é regulado pela parte relativa à internet na resolução que disciplina a propaganda eleitoral como um todo (Resolução 23.551/2017). Pela norma, quem divulgar “fatos sabidamente inverídicos” sobre os candidatos está sujeito a ser obrigado a retirar o conteúdo do ar, mediante decisão judicial.

A resolução foi aplicada pela primeira vez em 6 de junho, quando o ministro Sergio Banhos deu 48 horas para o Facebook tirar do ar publicações de um perfil chamado “Partido Anti-PT”, com 1,7 milhão de seguidores, que associavam Marina Silva, pré-candidata à Presidência pelo partido Rede Sustentabilidade, a esquemas de pagamento de propina na Operação Lava Jato.

O ministro acolheu os argumentos da defesa, que constatou que Marina não é alvo de nenhum inquérito da operação. Banhos ressaltou alguns pontos que demonstravam com clareza tratar-se de notícias falsas, como a redação exagerada e efusiva, a falta de indicação de fontes ou referências para as informações e até erros de gramática e coesão nos textos. 

 

Efetividade 

Na previsão da advogada Karina Kufa, coordenadora de direito eleitoral do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP), a Justiça Eleitoral deve ser inundada por reclamações do tipo, uma vez que, para um conteúdo ser retirado do ar, é preciso que o candidato ofendido acione o TSE e indique a URL (endereço eletrônico) a ser derrubada.

Acredito que muitos candidatos vão procurar derrubar, mas não sei se vai ter uma efetividade. Às vezes se derruba um perfil e no dia seguinte tem outros cinco perfis no mesmo sentido.

Ponderou Kufa. Ela lembrou ainda o compartilhamento via aplicativos de mensagens instantâneas.

Caso consiga identificar o autor da informação falsa, o candidato ofendido pode tentar responsabilizá-lo também na esfera penal, pelos crimes de calúnia, injúria ou difamação. É possível ainda abrir processo na esfera cível, com pedido de indenização. 

O advogado Marcellus Ferreira Pinto destacou, porém, que qualquer tentativa do TSE de combater as fake news precisa ser “relativizada em nome da liberdade de expressão”, que é um direito constitucional. Diante desse limitador, “a Justiça Eleitoral faz o que pode”, avaliou Karina Kufa.

Ambos concordaram que se ficar comprovado o uso massivo de notícias falsas, seja em benefício próprio ou em prejuízo de algum adversário, a eleição de determinado candidato pode vir a ser alvo de impugnação mesmo após a diplomação no cargo.

 

Legislação sobre notícias falsas divide opiniões no Congresso

A preocupação com as chamadas notícias falsas também mobilizou parlamentares dos mais variados partidos. Tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, foram apresentadas iniciativas buscando alterar legislações como o Código Penal e o Marco Civil da Internet para instituir formas de coibir a disseminação de conteúdos falsos e punir responsáveis, sejam aqueles que elaboram, sejam os que compartilham as fake news. Mas as propostas estão longe de serem consensuais dentro do Parlamento.

Boa parte dos projetos apresentados propõe regras de dois tipos:

  • ou criminalizam os usuários que produzem ou difundem as chamadas notícias falsas;
  • ou impõem às plataformas digitais (como Facebook, Google e Instagram) a obrigação de fiscalizar o conteúdo que circula em seu interior, sujeitando essas empresas a multas caso não removam mensagens falsas ou consideradas prejudiciais.

Na prática, as propostas alterariam leis como o Código Penal, o Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet.

Há polêmicas em relação às duas soluções. No caso da criminalização de produtores e distribuidores, os defensores apontam a medida como eficiente para coibir a prática, com sanções proporcionais, uma vez que a difusão desses conteúdos tem potencial de arruinar reputação de pessoas, marcas e instituições, bem como de influenciar eleições.

Já os críticos pontuam que não há necessidade de tipificar a prática, pois a legislação brasileira já prevê os crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação. Além disso, consideram a prisão, por exemplo, uma penalidade desproporcional em um cenário em que a capacidade de checagem dos usuários é reduzida.

 

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Já a proposta de responsabilizar as plataformas, punindo Facebook e Google caso não removam notícias falsas, é defendida pelos autores como a forma mais eficaz diante da lentidão da Justiça para determinar a exclusão de um conteúdo e da rapidez da disseminação dessas mensagens. Os favoráveis a essa proposta se inspiram em legislação aprovada na Alemanha, com regras neste sentido.

Os segmentos contrários alertam para dois problemas nessa medida. O primeiro seria a incapacidade de as plataformas definirem o que é verdade e o que não é ou julgar as diferentes formas de desinformação. O segundo seria o estímulo a uma cultura de censura, já que as plataformas podem, com receio das multas, passar a derrubar qualquer conteúdo que possa ser levemente apontado como notícia falsa.

 

Mais de 10 projetos na Câmara

Mais de 10 projetos de lei sobre o tema tramitam na Câmara. O PL 8.592 de 2017, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), inclui no Código Penal a prática de “divulgar ou compartilhar, por qualquer meio de comunicação social capaz de atingir um número indeterminado de pessoas, informação falsa ou prejudicialmente incompleta, sabendo ou devendo saber que o são”. O texto prevê penas menores, de um a dois anos de prisão.

O PL 7.604 de 2017, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), prevê a responsabilização de provedores de conteúdo nas redes sociais em casos de divulgação de informações falsas, ilegais ou prejudicialmente incompletas. A multa nesses casos seria de R$ 50 milhões no caso de a plataforma não retirar o conteúdo em até 24 horas.

Na opinião de Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a necessidade de regulação é justificada pelo alcance deste tipo de conteúdo atualmente, a despeito do fenômeno das mentiras e desinformação ser uma marca história da política.

É um momento em que o Brasil e toda a humanidade estão preocupados com os efeitos negativos que recaem sobre a sociedade, empresas, pessoas e poderes. No processo eleitoral não é diferente.

Já o deputado Celso Pansera (PT-RJ), relator de alguns projetos sobre o tema, considera que a legislação atual, em especial o Marco Civil da Internet e o Código Civil (que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação), já têm instrumentos suficientes para punir os autores de fake news. Ele cita a aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais  como outra legislação importante. Além disso, acrescenta o parlamentar, a Justiça Eleitoral vem adotando medidas, e se multiplicam os projetos de checagem de dados e informações – patrocinados inclusive pelos veículos de imprensa.

“Há uma mobilização para enfrentar essas eleições com instrumentos que já temos disponíveis”,

Disse à Agência Brasil.

Em audiência sobre o tema realizada na Câmara dos Deputados no dia 19 de junho , chamada de comissão geral, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), posicionou-se entre os que defendem a necessidade de estabelecer regras sobre o assunto.

Se as pessoas estão sendo manipuladas por notícias falsas, precisamos encarar este fenômeno e regulá-lo.

Pontuou. Em seu texto, Maia convocou os presentes a debater uma “legislação de consenso” sobre as notícias falsas e o discurso de ódio na internet.

 

Senado 

No Senado, Ciro Nogueira (PP-PI) também apresentou um PL alterando o Código Penal tornando crime “divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”, com pena de um a três anos no caso de uso da internet.

Para além da proposição, na Casa, o principal palco de discussões sobre o tema vem sendo o Conselho de Comunicação Social (CCS), órgão criado pela Constituição para auxiliar o Congresso nas matérias na área. No início de junho, o CCS aprovou relatório sobre as matérias em discussão no Parlamento.

O parecer apresentado pelo relator, Miguel Matos, integrante do conselho e editor do Portal Migalhas, concluiu que “as referidas matérias não conseguem abarcar a complexidade do fenômeno das notícias fraudulentas” e sugeriu a continuidade das discussões dentro do Legislativo sobre a temática. 

 

Riscos à liberdade de expressão

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) divulgou documento em que alerta para o risco de medidas de combate às fake news provocarem violações à liberdade de expressão e ao direito à informação por criminalizar a difusão de informações e fomentar uma cultura de remoção de conteúdos pelas plataformas .

A nossa democracia precisa, sim, se debruçar sobre este fenômeno sem, entretanto, incorrer em medidas que cerceiem a liberdade de expressão e a privacidade dos usuários da internet no Brasil.

Afirmou a Frentecom.

Em vez das propostas de legislação, a frente defende combater as notícias falsas com mais informação, fomentando a diversidade na internet; reconhecendo a legislação brasileira e fortalecendo-a com a aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais; garantindo neutralidade e transparência nas plataformas e promovendo programas de educação para a mídia e as tecnologias digitais. 

 

Calendário apertado 

A falta de consenso é um dos obstáculos à aprovação de uma legislação ainda a tempo das eleições deste ano. Nenhum dos muitos projetos de lei está na pauta do plenário nas duas Casas. Em razão do pleito de outubro, o Congresso deve ter um calendário apertado com uma disputada pauta de votações. Embora a aprovação de uma legislação tenha no presidente da Câmara um aliado, na avaliação do deputado Celso Pansera dificilmente proposições sobre o assunto devem ser votadas a tempo da disputa eleitoral de outubro.

 

Redes sociais adotam medidas para combater fake news nas eleições

Se por um lado é reconhecido que o fenômeno da desinformação é antigo, por outro lado é consenso entre pesquisadores, autoridades e empresas que a diferença no cenário atual de divulgação de conteúdos falsos está no alcance e na velocidade permitidos pelo compartilhamento de mensagens na internet e por telefone. Para tentar diminuir os questionamentos e o dano à imagem, diversas redes sociais como como Facebook, Google, YouTube, Twitter e WhatsApp vêm anunciando medidas para tentar combater a circulação das notícias falsas.

As redes sociais são terreno fértil para a difusão de notícias falsas por diferentes motivos. Alguns criadores desses conteúdos buscam divulgar uma ideia ou atacar uma pessoa, partido ou instituição. Outros têm motivação econômica, uma vez que a grande circulação de uma publicação gera interações, o que pode se traduzir em dinheiro a partir da lógica de veiculação de anúncios nessas plataformas. Foi o caso, por exemplo, de jovens da Macedônia que criaram perfis para difundir notícias falsas nas eleições dos Estados Unidos em 2016 como fonte de renda.

Essas possibilidades geraram intensos questionamentos. Nos Estados Unidos, o Facebook virou objeto de investigação do Congresso sobre uma possível influência de organizações russas nas eleições de 2016. O presidente da empresa, Mark Zuckerberg, teve de ir ao Congresso prestar explicações também sobre o escândalo de vazamento de dados de 87 milhões de usuários envolvendo a empresa de marketing eleitoral Cambridge Analytica. A companhia foi questionada ainda por autoridades de outros países, inclusive brasileiras, sobre o caso.

Na Índia, o WhatsApp, aplicativo de propriedade do Facebook, virou assunto de preocupação nacional nas últimas semanas depois de uma série de assassinatos e linchamentos a partir de informações falsas divulgadas na rede social.

O Google sofreu críticas por apresentar nos resultados de busca informações falsas, tanto sobre as eleições dos EUA quanto sobre fatos históricos, como o Holocausto.

 

Facebook 

Rede social mais criticada, o Facebook inicialmente rebateu as acusações relativas ao seu papel nas eleições dos EUA, mas, depois do pleito, passou a anunciar um conjunto de medidas para reduzir a circulação dessas mensagens na sua plataforma. A principal delas foi a realização de um acordo com agências de checagem para averiguar a veracidade de publicações. No Brasil, a parceria envolve as agências Lupa, Aos Fatos e France Press.

Esse mecanismo permitiu cortar em até 80% a distribuição orgânica de notícias consideradas falsas por agências de verificação parceiras nos Estados Unidos, onde a ferramenta já está funcionando há algum tempo.

Relatou a empresa em nota divulgada em 10 de maio.

Conteúdos são selecionados por meio de sistemas automatizados da plataforma e a partir de denúncias feitas por pessoas. Há ferramentas para que usuários possam indicar um post como fake news. Em seguida, são checados pelas agências – cada uma com metodologia específica. A Lupa, por exemplo, classifica os textos em: (1) verdadeiro; (2) verdadeiro, mas…, quando o leitor merece mais explicações; (3) ainda é cedo pra dizer, quando a informação ainda não é verdadeira; (4) exagerado; (5) contraditório; (6) insustentável; e (7) falso.

Em 2017, o Facebook anunciou que as checagens apareceriam como uma informação adicional. Contudo, em 2018 elas passaram a ter consequências para os autores. Aquelas mensagens consideradas falsas têm o alcance reduzido, e os usuários que as compartilharam recebem uma notificação.

Outra frente de atuação é o combate aos perfis falsos, identificados como um instrumento de difusão de fake news. A empresa anunciou em maio que derrubou neste ano, em média, 6 milhões de contas falsas por dia. A remoção ocorreu baseada nos “parâmetros da comunidade”, regras que, quando violadas, geram a exclusão da publicação. O chamado discurso de ódio, muitas vezes associado a notícias falsas, também é objeto de retirada.

Também removemos 2,5 milhões de conteúdos com discurso de ódio no primeiro trimestre de 2018.

Informou o vice-presidente de produto, Guy Rosen, em comunicado publicado em 15 de maio.

Uma das principais críticas de autoridades e organizações da sociedade civil é a falta de transparência no pagamento de anúncios, recurso usados por organizações russas na disputa estadunidense de 2016. No Brasil, também cresceu o receio sobre possíveis abusos nessa ferramenta depois que ela foi legalizada para as eleições deste ano pela minirreforma eleitoral aprovada no ano passado.

O Facebook anunciou ao longo do ano algumas ações sobre o tema, como a identificação de anúncios políticos (no Brasil são aqueles divulgados por candidatos), a disponibilização da informação em cada página de quais anúncios estão ativos ou já foram distribuídos no passado.

Durante a campanha eleitoral, os brasileiros verão quais anúncios foram marcados pelos anunciantes nessa categoria, e todos eles serão adicionados ao arquivo.

Explicou a diretora de Marketing de Produto, Emma Rodgers, em nota divulgada em 28 de junho.

atualização (25/07/2018)

O Facebook confirmou nesta terça(24) que vai adotar no Brasil ferramentas de transparência para o uso da plataforma durante as eleições, especialmente por partidos e candidatos e também no impulsionamento de conteúdos. O país será o segundo do mundo, depois dos Estados Unidos, onde esses recursos serão disponibilizados.

Os anúncios pagos relacionados às eleições serão identificados como “propaganda eleitoral”. Aqueles publicados por candidatos vão mostrar o CPF dele, bem como a legenda à qual é filiado. Já os anúncios de partidos vão conter o CNPJ da agremiação. Segundo a legislação eleitoral, apenas esses dois atores podem impulsionar conteúdos no pleito de outubro.

Para utilizar a identificação, é preciso fazer um cadastro no Facebook. Neste processo, a plataforma vai verificar a identidade do responsável e sua residência, com o intuito de evitar que pessoas de fora do país possam impulsionar conteúdos.

O procedimento será disponibilizado a partir do dia 31 de julho e será exibido a partir de 16 de agosto. Caso um candidato ou partido não se cadastre e divulgue posts pagos sem o selo, fica sujeito à fiscalização do Tribunal Superior Eleitoral.

Biblioteca

Outra ferramenta a ser disponibilizada é o que a empresa está chamando de “biblioteca de anúncios”. Nela, os usuários poderão ver posts pagos relacionados à política, incluindo propaganda eleitoral. Este repositório vai reunir tanto as publicações impulsionadas ativas quanto as que já foram divulgadas, permitindo que o eleitor possa verificar quais são as mensagens difundidas por seu candidato ou por concorrentes.

Este mecanismo visa a dialogar com preocupações manifestadas por diversos agentes da sociedade civil em eventos sobre internet e eleições acerca dos riscos da publicidade paga no Facebook, já que este permitiria segmentar, ou quase personalizar, mensagens dos candidatos. Assim, abriria espaço para que um político falasse algo específico para um determinado público e, para outro grupo segmentado, um conteúdo diferente, ou até mesmo contraditório.

Outras ferramentas

No comunicado emitido pela empresa, também foram anunciadas outras ferramentas já adotadas em processos eleitorais em outros países e que serão aplicadas no Brasil neste ano. Uma delas será a aba “temas”, na qual estarão publicados conteúdos dos candidatos sobre diferentes assuntos, como saúde, educação e segurança.

Além disso, serão enviados lembretes aos eleitores. Em maio, uma mensagem foi encaminhada reiterando o prazo para o registro na Justiça Eleitoral para participar do pleito. Em outros países, como nos Estados Unidos, os lembretes foram usados nos dias de votação. Contudo, este mecanismo também foi alvo de questionamentos, uma vez que seu uso para determinados públicos pode reforçar a participação de eleitores de um determinado candidato em detrimento de outro.

Além disso, usuários verão um “botão de cidadãos informados” (informed voter button), com link para autoridades eleitorais (como os tribunais eleitorais). Após as eleições, usuários poderão também seguir, localizar e contatar os representantes eleitos. O recurso ganhou o nome “Town Hall”, termo usado em inglês para designar prefeituras.

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Google 

O Google evita usar o termo fake news, adotando os conceitos de “conteúdos enganosos, manipulados e fabricados”. A plataforma contribuiu para fundar uma coalizão internacional sobre o tema, chamada First Draft. Neste ano, a rede vai realizar um programa de checagem de informações nas eleições que ganhou o nome de “comprova”, contando com a presença de diversos órgãos de mídia do país.

A plataforma criou também um braço voltado ao jornalismo, Google Notícias. Este realiza projetos de estímulo ao jornalismo de qualidade, como financiamento de projetos e cursos. Em março deste ano, a empresa anunciou a destinação de R$ 1,12 bilhão nessa frente.

Para a identificação e verificação de conteúdos falsos disponibilizados na ferramenta de busca, foi criado um selo de checagem de fatos.

O selo de checagem não significa priorização na busca. O resultado em que ele vai aparecer depende da busca pelo conteúdo, e não pelo fato de ele ser checado.

Explicou o diretor de Relações Governamentais e Políticas do Google no Brasil, Marcelo Lacerda, em seminário sobre o tema realizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 21 de junho.

Além disso, a empresa ajustou os sistemas da ferramenta de busca e inseriu o que chama de “avaliadores de qualidade”, indicadores que são lidos para que a ferramenta de busca não disponibilize o conteúdo enganoso. Como forma de promoção de veículos jornalísticos tradicionais, foi incluído na página do site um carrossel com notícias de parceiros em destaque. 

 

Twitter 

O Twitter não divulgou medidas específicas contra fake news, mas combate o que chama de “contas automatizadas mal-intencionadas e/ou que disseminam spam”, perfis falsos ou os chamados robôs (ou bots, no termo em inglês popularizado). Os robôs são vistos como um dos meios de disseminação de notícias falsas e um dos problemas na rede social, embora estudo recente do Instituto de Tecnologia de Massachussets (MIT, na sigla em inglês) tenha apontado o grau de difusão de fake news por essas contas semelhante ao de humanos

Segundo a assessoria de empresa, também foram realizadas ações como o aprimoramento do processo de abertura de contas, auditorias em contas já existentes e a expansão de detecção de “comportamento mal-intencionado”. O número de contas contestadas mensalmente subiu de 2,5 milhões em setembro de 2017 para 10 milhões em maio de 2018.

A média de denúncias de spam recebidas por meio de nosso mecanismo de denúncias continuou a diminuir – de uma média de aproximadamente 25 mil por dia em março para cerca de 17 mil por dia em maio.

Disse a vice-presidente de Segurança e Confiança, Del Harvey, em comunicado publicado no dia 26 de junho.

 

Limites 

Mas as medidas adotadas pelas redes sociais estão longe de ser consenso. O uso de selos de checagem e a diminuição do alcance ou remoção são duas das ações contestadas. Na avaliação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação (Frentecom), rede que congrega 194 parlamentares de vários partidos, essas medidas esbarram na dificuldade de definir o que é verdade e o que não é (e nas variações entre esses dois extremos) e nos possíveis vieses dos próprios checadores – além de poder induzir a uma leitura de que qualquer conteúdo alvo de checagem é mentiroso.

Iniciativas das plataformas que absolutizam a referência destes checadores e da mídia tradicional são, portanto, preocupantes.

Diz documento da frente sobre o tema, divulgado mês passado.

A atuação das plataformas – no sentido de priorizar ou despriorizar/remover informações e conteúdos nas redes – pode reproduzir, num ambiente de monopólio na internet, a concentração que já vivenciamos nos meios tradicionais, com sérios impactos à diversidade e pluralidade.

Acrescenta a rede. O documento foi uma das bases do relatório do Conselho de Comunicação Social sobre o assunto.

Na opinião do diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Cristiano Flores, as plataformas deveriam ter mecanismos existentes na mídia tradicional, como a possibilidade de processo por dano moral ou a solicitação de direito de resposta.

As medidas adotadas pelas plataformas são importantes, mas precisa mais. Você tem modelo de responsabilidade dos veículos tradicionais de reparação e direitos de resposta. É importante que estes mecanismos avancem na previsibilidade no ambiente online.

Defende.

O pesquisador de direito digital e diretor do Instituto Beta: Internet e Democracia, Paulo Rená, questiona o uso de sistemas automatizados (como algoritmos) para monitorar conteúdos, recurso adotado por todas as plataformas.

A tecnologia não vai ser suficiente para nos salvar de nós mesmos. Para saber o que é informação e o que é desinformação, nós precisamos do contexto. Não será um robô, não será uma máquina ou mesmo um jeito de fazer, uma ‘receita de bolo’, que vai saber o que é inverdade.

Pondera.

A entidade SaferNet, que participa do conselho consultivo criado pelo TSE para avaliar o impacto das fake news nas eleições, lançou documento em que apresenta uma série de iniciativas que poderiam ser adotadas pelas plataformas. Para além das medidas de transparência já anunciadas pelo Facebook, a ONG cobra que sejam tornados públicos dados dos anunciantes, os valores pagos e o público-alvo definido por eles (para quem a mensagem foi endereçada). A organização defende também a proibição do pagamento de anúncios em moeda estrangeira, para evitar influência externa, e uma isonomia nos preços dos anúncios aos candidatos, evitando privilégios.

Para Francisco Brito Cruz, pesquisador em direito e tecnologia da Universidade de São Paulo (USP) e diretor da organização de pesquisa Internetlab, o alcance das plataformas faz com que as medidas implementadas possam ter grande impacto. Contudo, elas não devem ser pensadas unilateralmente pelas empresas.

Esse processo deve ser feito com muita discussão com o público, em especial com a sociedade civil organizada e a academia, para que ele não passe por cima de direitos das pessoas.

Defende. 

 

Países europeus combatem desinformação na web de formas distintas

A pouco menos de um ano das eleições para o Parlamento Europeu, marcadas para maio de 2019, o fenômeno das fake news preocupa líderes, mas também não há consenso sobre o que deve ser feito para enfrentar o problema dentre as autoridades européias.

Desde 2015, a Comissão Europeia vem discutindo o assunto. No ano passado, foi feita uma consulta pública e, este ano, o grupo de trabalho designado para o tema recomendou que o termo fake news fosse substituído pela palavra “desinformação” – que engloba informações falsas ou inexatas, criadas para obter lucro ou para prejudicar publicamente alguém ou algo.

Independentemente do termo a ser utilizado, o problema a ser resolvido é de ordem prática: como combater a disseminação de notícias falsas. Os países da Europa têm lidado com o tema de formas distintas. E essa discrepância de entendimento se estende à Comissão Europeia, que ainda não conseguiu definir qual será a estratégia a ser adotada. 

 

Inglaterra, Alemanha e França 

O governo britânico, por exemplo, criou um departamento especificamente para analisar notícias falsas. A Alemanha legislou sobre o assunto e tem uma lei que prevê multas de até 50 milhões de euros para redes sociais que não impeçam ou previnam a publicação de notícias falsas ou discursos de ódio, racismo ou terrorismo.

O presidente da França, Emmanuel Macron, que já foi vítima durante sua campanha eleitoral, também quer criar uma lei, mas a oposição o acusa de censura e de ferir a liberdade de imprensa.

A proposta francesa visa dar à Justiça a prerrogativa de bloquear notícias falsas nos três meses que antecedem as eleições. Além disso, os juízes teriam 48 horas para decidir sobre a veracidade das reportagens, e os responsáveis poderiam ser penalizados com um ano de prisão, além de multa de 75 mil euros. O texto não agrada a todos e tem gerado calorosas discussões no país.

 

Autorregulação do setor

Em março deste ano, a Comissão Europeia avançou com um relatório que defendia, em vez de alterações legislativas, como aconteceu na Alemanha, um código de conduta adotado conjuntamente por empresas como Twitter, Facebook e Google, em uma espécie de autorregulação do setor. Mas dentro da própria comissão há quem critique esse modelo.

No relatório entregue à comissária Mariya Gabriel, responsável pela Economia e Sociedade Digitais, o Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Notícias Falsas e Desinformação Online sugeriu uma série de recomendações. A primeira delas era justamente sobre a já mencionada substituição do termo fake news, considerado inadequado para captar os problemas complexos da desinformação online, que incluem igualmente conteúdos que combinam informações fabricadas com fatos.

Para o grupo, que envolveu 39 peritos, a divulgação online de inverdades pode colocar em risco os processos e os valores democráticos, além de afetar uma grande variedade de setores, tais como a saúde, a ciência, a educação e as finanças. Os peritos se reuniram com representantes da sociedade civil, das plataformas de redes sociais, das organizações dos meios de comunicação social, dos jornalistas e do mundo acadêmico.

Entre os princípios fundamentais delineados no relatório, as redes sociais deverão garantir a transparência, explicando como funcionam os algoritmos que selecionam as notícias em destaque. Em cooperação com a imprensa, também são incentivadas a tomar medidas eficazes para melhorar a visibilidade das notícias confiáveis e para facilitar o acesso dos utilizadores a esse material.

 

Consulta pública 

Uma ampla consulta pública foi realizada na União Européia entre os dias 13 de novembro de 2017 e 23 de fevereiro de 2018. O objetivo foi avaliar a eficácia das ações atuais dos agentes de mercado e a necessidade de ampliá-las.

Dois questionários estavam disponíveis: um para os cidadãos e outro para as organizações e jornalistas, refletindo a sua experiência profissional de notícias falsas e desinformação online. A consulta pública recebeu um total de 2.986 respostas: 2.784 de indivíduos e 202 de organizações. O maior número de respostas veio da Bélgica, França, do Reino Unido, da Itália e Espanha.

Segundo a pesquisa, a percepção geral é a de que a divulgação da desinformação pelas redes sociais é facilitada porque as notícias falsas se aproveitam das emoções dos leitores (88%), são divulgadas para orientar o debate público (84%) e são concebidas com o objetivo de gerar receitas econômicas (65%). Metade dos entrevistados considera que a verificação feita após a publicação da desinformação não constitui uma solução, pois não chegará às pessoas que viram a informação inicial.

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Terça-feira, 17 de julho de 2018
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