Uma “retrotopia” e uma infindável dicotomia na legislação trabalhista
Terça-feira, 17 de julho de 2018

Uma “retrotopia” e uma infindável dicotomia na legislação trabalhista

Foto: Mídia Ninja

Com o advento da Lei Áurea no século XIX, a relação laborativa das terras tupiniquins foi libertada do ambiente escravista, proporcionando novos horizontes para o trabalhador. Com o decorrer dos séculos, o Estado passa a tutelar seus nativos; não havendo, em termos de direito positivado, a preconização por questões classicistas e por questões de “cores”. Nesse sentido, vale destacar o advento da “Consolidação das Leis Trabalhistas” sob regime getulista.

Todavia, os tempos pós-modernos foram,  faticamente, alterando os dispositivos normativos; parte de sua eficácia foi mitigada e o Brasil passou a se aproximar da dinâmica laboral dos países desenvolvidos, isto é, o “gerenciamento toyotista” em que os participantes de uma empresa são tratados como colaboradores; há, portanto, uma relação mais próxima, uma mediação entre empregador e empregado. Por conseguinte, considerando a realidade trabalhista brasileira, “pós-Vargas”,  sanciona-se  a Lei 13.467/2017, na República do Brasil, pois, como bem pontuou Guimarães Rosa, adaptando para a realidade aqui discutida, o âmbito normativo seria um rascunho a ser retocado sem cessar. Entretanto, tal caminho sancionou, juntamente, a dicotomia, os prós e os contras sobre a Reforma Trabalhista.

A  adaptação da CLT colocou em prática o atual cenário do trabalhador. Entre os dispositivos remodelados, pode-se citar a conquista da flexibilização do horário obrigatório de almoço, isto é, a faculdade de reduzir o tempo depreendido para a alimentação. Anterior à Reforma, o trabalhador já não cumpria com os sessenta minutos de horário de almoço obrigatório. O empregado, com o objetivo de antecipar sua saída do expediente, realizava, por exemplo, trinta minutos de refeição para, assim, conquistar o término do expediente trinta minutos mais cedo. Logo, já havia flexibilidade e o direito, apenas, positivou a realidade e possibilitou maior liberdade para o trabalhador.

Todavia, ainda que a Lei vise a “fomentar o diálogo entre as empresas e empregados”[1] como destaca a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Reforma é alvo de medidas provisórias, emendas, ações diretas de inconstitucionalidade. Logo, crescem dicotomias, visto que há ferrenhos defensores e aferrados acusadores no “Tribunal da Teoria Legislativa”, estando o empregador, em toda essa discussão, mais para réu do que beneficiado nesse litígio.

Entre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI’s), pode-se destacar a ADI 5.950, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que considera os dispositivos, como o contrato intermitente,  uma violação ao “princípio da dignidade humana, a garantia de salário e a função social”[2]. Todavia, a Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no mesmo período em que a ADI foi protocolada, demonstrou que, de novembro de 2017 a março de 2018, “15.493 trabalhadores foram contratados pelo regime de contrato intermitente e  (apenas)  2.101 foram demitidos”[3].  Pergunta-se: há afronta aos direitos fundamentais defendidos pela Magna Carta como inquiriu a CNTC?

Ademais, os principais críticos da Lei 13.467/2017 são as centrais sindicais. Todavia, há uma linha tênue de proteção ao empregado e à própria CUT. A grande questão é que a Reforma tornou opcional a contribuição sindical que, antes, era obrigatória e descontada anualmente da folha de pagamento do empregado.  Logo, a defesa das centrais, na realidade, é  diminuição de verba e não o trabalhador em si. Tal raciocínio é defendido pelo ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, Almir Pazzianotto: “A CUT nunca vai admitir que é contra a transformação da contribuição […] (e)la sempre vai dizer que foi contra a contribuição obrigatória, mas nunca esboçou uma greve ou movimento nesse sentido[4]. Na realidade, analisando tal dispositivo alterado, há extrema contundência em sua reformulação , visto que o empregado, caso esteja se sentindo representado pelas centrais sindicais, não terá dúvidas em subsidiá-las. Novamente, há a primazia pela liberdade do trabalhador[5].

Talvez, o brasileiro esteja em plena “retrotopia”, como postulou Bauman: olha-se para o passado em plena nostalgia, desejando o pretérito para o futuro. A ideia de que: “o tempo de meus ancestrais era melhor”. Há relutância para as mudanças legislativas e isso se deve, principalmente, por questões que vão além dos indivíduos e tangem, na realidade, as fronteiras políticas, fixando-se uma infindável dicotomia na legislação trabalhista.

Podem, sem dúvidas, existir dispositivos para reavaliação – como admitir mulheres grávidas e lactantes trabalharem em locais com grau de insalubridade mínimo e médio. Todavia, não se pode descaracterizar a lei como se toda a colheita fosse o “joio” do ordenamento jurídico brasileiro. Saramago já dizia “se podes olhar, vê; se podes ver, repara”. O Congresso olhou para a realidade brasileira,  o Direito reparou na sociedade e essas análises repercutiram na reforma dos dispositivos.

Na dicotomia, dai vós ao que está inter: o trabalhador. Nesse sentido, entre as instituições e os cientistas jurídicos, alguém perguntou ao empregado sua posição? Pois bem, talvez ele esteja trabalhando e nem, ao menos, saiba o direito que já existia nos artigos de Vargas; inclusive, até desconheça uma instituição sindical. Logo, talvez haja a necessidade da reforma da Reforma, um direito que entre, definitivamente, na vida laboral do trabalhador e a reformule, colocando em prática as teoréticas utopias.

Isabelle de Cássia Mendonça é Acadêmica do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS). Bolsista de iniciação científica PRATIC/UNISINOS. Integrante do grupo JusNano/CNPq. Estagiária de Direito no Escritório de Advocacia Deorges Abraão Andriola – Advogados S/S.


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[1] PARA Confederação da Indústria, reforma trabalhista segue normas da OIT. Consultor Jurídico, São Paulo, 29 mai. 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-mai-29/cni-afirma-reforma-trabalhista-segue-normas-propria-oit>. Acesso em: 02 jun. 2018.
[2] OIT classifica reforma trabalhista brasileira como violadora de direitos . Consultor Jurídico, [S.l], 29 mai. 2018. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2018-mai-29/brasil-entra-lista-suja-oit-causa-reforma-trabalhista>. Acesso em: 02 jun. 2018
[3] RODRIGUES, Alex. “Apostaram errado”, diz ministro sobre críticos da reforma trabalhista. Economia. Agência Brasil. Fortaleza, 18 mai. 2018. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-05/apostaram-errado-diz-ministro-sobre-criticos-da-reforma-trabalhista>. Acesso em: 01 jun. 2018.
[4] COSTA, Raphael. ENTREVISTA: Ex-ministro do TST analisa denúncia contra reforma Trabalhista. Agência do Rádio. [S.l.], 31 mai. 2018.  Disponível em: <https://www.agenciadoradio.com.br/noticiaView.zhtml?codigoNoticia=MIND180258>. Acesso em: 01 jun. 2018.
[5] O Supremo Tribunal Federal, inclusive, em recente decisão, ao julgar a ADI 5794, além de avaliar que não há inconstitucionalidade na extinção da obrigatoriedade sindical, enfatizou que não se poder admitir que a contribuição [..] seja imposta a trabalhadores e empregadores quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Notícias STF. STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória. Brasília, 29 jun. 2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382819> . Acesso em: 06 jun. 2018).
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