Em parecer, Lenio Streck diz que colunista do Justificando processado por juíza não cometeu ato ilícito
Quarta-feira, 25 de julho de 2018

Em parecer, Lenio Streck diz que colunista do Justificando processado por juíza não cometeu ato ilícito

O jurista, professor e advogado Lenio Luiz Streck autorizou a divulgacão de seu parecer sobre o caso de Eduardo Newton, colunista do Justificando que está sendo processado pela juíza Yedda Assunção pela divulgação de um episódio em que ela deu voz de prisão a um morador de rua que estava na calçada do Fórum Criminal.

Em seu parecer, Lenio Streck defende de maneira enérgica a liberdade de expressão e de livre manifestação de pensamento, apresentando argumentos indiscutíveis quanto a lisura da conduta de Eduardo. Para o grande advogado, não há que se falar em dano moral, dano à imagem ou honra da juíza Yedda:

“Em resposta às questões suscitadas, conclui-se que ainda que um ato público venha a ser efetivado no alegado perímetro de segurança do Fórum, mas em via pública, não é vedada a filmagem do agir tomado por pessoa investida em cargo público, pelo simples motivo de que o perímetro de segurança serve para fins de controle e fiscalização da ordem, o que não interfere em qualquer tipo de ação de registro de cenas, filmagens ou o próprio agir de imprensa, afinal, existem fontes midiáticas inseridas no coração das instituições mais importantes do país – TV JUSTIÇA, TV SENADO, TV CÂMARA e TV NBR”.

Leia o  parecer na íntegra.

 

Entenda o caso 

Em julho de 2018, a juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção ajuizou uma ação contra o defensor público e colunista do Justificando Eduardo Newton alegando ter sofrido danos morais pela divulgação de um episódio em que ela deu voz de prisão a um morador de rua que estava na calçada do Fórum Criminal.

O episódio ocorreu em setembro de 2017 quando Yedda determinou a prisão do Sr. Natanael do Nascimento por “desobediência” (crime de menor potencial ofensivo contra o qual não cabe flagrante) por ele insistir em permanecer nos arredores do Fórum, um local público. A magistrada justificou sua decisão argumentando que se tratava da “área de segurança do Fórum” e que a presença do morador de rua oferecia riscos aos demais transeuntes. No episódio, uma defensora pública que tentava prestar assistência a Natanael utilizou seu celular para gravar em vídeo a atuação da juíza. Yedda também processou a defensora por danos morais. 

Na ação movida contra Eduardo Newton, “Ação de Compensação por Danos Morais combinado com Obrigação de Não Fazer”, a magistrada pede que o colunista do Justificando seja condenado a pagar R$55.000,00 à autora por danos morais; que “se abstenha de publicar quaisquer comentários, minimamente que seja, referentes ao vídeo de 22 de setembro de 2017”; e também que “seja obrigado a se abster de fazer qualquer menção de quaisquer dados e/ou informações pertinentes à presente ação, fixando-se multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais) por menção e por dia que tal menção permaneça pública”. 

Juíza não aceita críticas e processa colunista do Justificando

Confira abaixo os principais argumentos do advogado Lenio Streck para a defesa de Eduardo Newton. 

 

Liberdade de expressão

Em seu parecer, Lenio Streck afirma ser indubitável que a conduta do colunista do Justificando esteja abarcada pela liberdade de expressão:

“O feito envolve o direito à liberdade de expressão e à livre manifestação de pensamento, em específico, referente à pessoa em exercício de cargo público. O compartilhamento do vídeo objeto da ação indenizatória foi, como será demonstrado, tão somente, a expressão desse direito fundamental”.

E argumenta inclusive que não houve lesão à imagem da juíza:

“O que se vislumbra no presente caso é, justamente, o exercício da liberdade de prestar informação e de expor a própria manifestação, ações efetuadas por parte dos defensores públicos, que foram reproduzidas em um segundo momento, qual seja, o do compartilhamento do vídeo nas redes sociais. Em nenhum momento se identificou lesão à imagem particular da magistrada, decorrente de ofensa ou humilhação por parte do defensor público”.

Segue com o raciocínio de que, ainda que nenhum direito seja absoluto, ainda que seja possível cometer abusos ao se exercer a liberdade de expressão, no caso da juíza Yedda a conduta do colunista do Justificando não ultrapassou os limites do lícito e do razoável:

“O simples fato da atitude da magistrada ter gerado desgosto por parte de alguns internautas não caracteriza abuso do direito fundamental à livre manifestação — frisa-se, inclusive, que houve opiniões favoráveis à voz de prisão efetuada pela juíza de direito. Do contrário teríamos o absurdo de que qualquer informação pública estaria sujeita a uma censura baseada na especulação se a pessoa envolvida gostaria ou não do conteúdo compartilhado”.

[…]

“Assim, não constatada a ultrapassagem dos limites da liberdade de expressão já na gravação do vídeo, sequer poderia ter ocorrido no seu compartilhamento, motivo pelo qual o réu não cometeu nenhuma tipificação ilícita. Em decorrência desse entendimento, a concessão de indenização à parte autora não faria sentido”.

 

Democracia como pluralismo de ideias: 

Citando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.439 do Distrito Federal, o advogado argumenta que:

“A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo”.

 

A imprensa como dimensão do agir humano

Partindo do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, Lenio Streck desenvolve o argumento de que a “imprensa”, no que se refere à liberdade de imprensa, não deve ser compreendida de forma restritiva, resumindo-se a alguns jornais, revistas, canais de tv etc. Ao contrário, o conceito de “imprensa” deve ser interpretado como o agir humano de tornar algo público:

“A ‘imprensa’, concebida sob uma perspectiva objetiva, não se resume a um ente institucional específico (ou grupo de entes), mas a uma dimensão do agir humano de comunicar, transmitir, repassar, divulgar, revelar: 

a) informações ou notícias de coisas acontecidas no mundo do ser, que é o mundo das ocorrências fáticas; 

b) o pensamento, a pesquisa, a criação e a percepção humana em geral, estes situados nos escaninhos do nosso cérebro, identificado como a sede de toda inteligência e de todo sentimento da espécie animal a que pertencemos”.

E acrescenta ainda que:

“Esse agir cumpre papel essencial no processo legítimo de formação da opinião pública”.

O parecerista tece então uma analogia:

“É importante fazer uma analogia com a mídia. No caso específico objeto deste parecer, a juíza prendeu em flagrante um cidadão em ‘território’ forense. Não é segredo de justiça. Uma Defensora Pública filmou com celular. E um Defensor Público divulgou.  Pensemos em fato similar em que uma juíza (ou um ministro ou um promotor de justiça) prende um cidadão às portas do Tribunal, no interior de um fórum ou nas cercanias; um repórter de TV filma; ou um blogueiro que por ali passa registra em seu celular; ambos, repórter e blogueiro, postam nas redes sociais, além de o Jornal Televisivo mostrar a cena da prisão. Haveria motivos para impedir a postagem? O repórter e o blogueiro teriam que ser punidos por alguma coisa? Teriam que pagar indenização? No caso, a resposta vem da própria Ministra Presidente da Suprema Corte Brasileira, que, ao encerrar seu voto no famoso casos das biografias não autorizadas, disse: ‘cala a boca já morreu'”. 

 

Redes sociais também estão protegidas pela liberdade de imprensa e de expressão

Prosseguindo com o raciocínio de que a liberdade de imprensa é a liberdade do agir humano de publicizar fatos relevantes, o professor advoga no sentido de se reconhecer a necessária inclusão da internet e das redes sociais na proteção constitucional: 

“Não é mais adequado, considerando o atual paradigma tecnológico informacional no qual estamos inseridos, que se considere legitimado ao “agir imprensa” apenas determinados veículos da “imprensa convencional”, inclusive levando em consideração o artigo 220 da Constituição Federal, que não faz a discriminação de quais tipos de meios de comunicação social estão por ela protegidos no âmbito da garantia da liberdade de disseminação da informação. É preciso abraçar o avanço tecnológico, de forma prudente, mas obstinada — afirmo […] que de fato o melhor meio de se combater os excessos da liberdade é garantindo mais liberdade ainda —, uma vez que a liberdade de expressão tem encontrado ambiente fértil no contexto digital, e, mesmo que a Constituição de 1988 tenha silenciado a respeito da Internet e dos meios eletrônicos de midiatização da informação, até por uma questão temporal, é importante que seja dado aos meios digitais particulares — refiro-me às redes sociais —  de divulgação da informação as mesmas garantias constitucionais que são dadas à imprensa convencional”.

E conclui que a ação de divulgar, compartilhar e replicar vídeos e reportagens nas redes sociais também se encontra protegida pela Constituição Federal de 1988:

“[inclusive pelo] fato de que diversos canais midiáticos divulgaram o ocorrido na noite do dia 22 de setembro de 2017, [conclui-se que] o ato de replicar as reportagens sem que exista qualquer comentário atentatório contra a dignidade da pessoa da magistrada se encontra, efetivamente, protegido no âmbito normativo da liberdade de expressão”.

 

O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado

Ancorando seus argumentos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Streck retoma ocaso da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 na qual: 

“O STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões; A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades”.

Concluindo que o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse privado:

“A conclusão a que se chegou, portanto, é a de que o interesse público na divulgação de informações é presumido, e que a superação dessa presunção, por algum outro interesse, tanto público quanto privado, somente poderá ocorrer em situações excepcionais. Em regra, não se admitirá a limitação de liberdade de expressão e de informação, tendo em vista a posição preferencial da qual essas garantias gozam”.

 

Ausência de intuito de difamar por parte de Eduardo

O parecerista continua, argumentando que não vê nas ações de Eduardo o intuito de difamar, injuriar ou caluniar (animus injuriandi vel diffamandi) a pessoa da juíza Yedda. Por esse motivo, não vislumbra o cabimento de indenização:

“No caso em tela não se vislumbra abuso no compartilhamento do vídeo, ainda mais pelo fato deste não ter sido acompanhado de nenhum comentário de cunho vexatório, o que afasta a incidência de dever indenizatório”.

E defende que o colunista do Justificando não pode ser responsabilizado pela repercussão do vídeo na internet ou pelas reações e comentários das pessoas que assistiram o vídeo nas redes sociais: 

“Poderia, ainda, ser alegado que em virtude da divulgação dos atos da parte autora — juíza de direito —, o Defensor Público Eduardo Newton acabou por expor a autora a uma espécie de “linchamento virtual”, tendo sido alvo de críticas que iam além dos limites institucionais do seu cargo e da sua ação, adentrando a esfera mais íntima da sua imagem. Ora, aqui parece ser evidente que não se pode responsabilizar aquele que divulga a informação — como já salientada, ato cívico, honesto e democrático — pela eventual reação promíscua e ofensiva de terceiros. Fosse assim, estaria inviabilizada a atuação da imprensa e amplamente mitigado o direito à liberdade de expressão”.

 

Teoria da Proteção Débil do Homem Público

Lenio Streck invoca a Teoria da Proteção Débil do Homem Público para tratar da necessária transparência entre o poder e a cidadania. O advogado explica que uma pessoa que seja funcionária pública, quando no exercício de sua função, não possui direito à intimidade, pelo menos não na mesma dimensão que um cidadão comum, pois a própria natureza do seu cargo público implica em certos ônus:

“Um servidor público, aquele que serve àquilo que é público e, portanto, trabalha com e para aquilo que é de todos os cidadãos, proclame ter sua pessoalidade comprometida no cumprir de suas funções, ainda mais se o agir se deu em via pública, como é o caso em questão”.

[…]

“Pelo fato da juíza de direito ocupar um cargo público e, no vídeo, estar executando – na sua opinião – uma ação de interesse social, entende-se que ela, enquanto estiver em exercício, estará suscetível às críticas da população e das outras entidades públicas, o que lhe exige, de todo modo, a consciência de saber lidar com essas críticas. Essa ideia tem como tese basilar a Teoria da Proteção Débil do Homem Público, cada vez mais ratificada pelas cortes superiores”.

[…]

“Diante da natureza pública de seus atos, e o direito/dever do cidadão de fiscalização das tomadas de decisão do poder público, aquele que assume a alta responsabilidade de servir à República, automaticamente abdica de certo grau de intimidade, sobretudo, no exercício de suas funções”.

E cita a jurisprudência do STF e do STJ, afirmando que “[…] todo agente público está sob permanente vigília da cidadania [pois] é direito do cidadão saber das coisas do Poder, ponto por ponto”: 

“De acordo com a Teoria da Proteção Débil do Homem Público, a tutela da honra do ocupante de cargo público deve ser abrandada devido a natureza das suas atividades, estando o agente político mais suscetível de eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas essas que visam o aperfeiçoamento da função pública ocupada e legitimação da forma democrática de governo”.

[…]

“Assim, em princípio, não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada”.

 

Inaplicabilidade da Proibição de exibição compulsória de pessoas presas em flagrante

Especificamente sobre a decisão do poder judiciário que proibiu a exibição das cenas de prisão em flagrante, o advogado sustenta que tal proibição visa proteger a dignidade da pessoa que seja eventualmente presa e não garantir anonimato à quem realiza a prisão:

“Ainda que exista decisão do Poder Judiciário do Rio de Janeiro impedindo a exibição compulsória de pessoas presas em flagrante, não se pode afirmar que a conduta da juíza de efetuar a prisão também esteja amparada pelo mesmo cenário fático-normativo, pois a Ação Civil Pública nº. 0131366-09.2013.8.19.0001 foi julgada no sentido de estabelecer que o direito ao estado de inocência também implique regra de tratamento. Significa dizer que a não autorização de filmagem serve apenas para fins de proteção ao cidadão que está sendo preso em flagrante, não podendo ser feita a mesma analogia ao caso do(a) magistrado(a) que efetua a voz de prisão. No caso em tela, o objeto destinatário do vídeo – bem como de seu compartilhamento nas redes – foi o comportamento da magistrada e não da pessoa do réu. Tanto é verdade que, no próprio vídeo compartilhado, os defensores públicos estavam reafirmando a presunção de inocência do acusado, que estava sendo devidamente assistido pelos próprios. A magistrada não estava sendo presa em flagrante para que a sua presunção de inocência deva ser respeitada pelos meios de comunicação, do contrário, estava decretando voz de prisão”.

 

Direito de resposta

Finalmente, quanto ao direito de resposta, direito este que a juíza insiste em dizer em sua petição que lhe foi cerceado, Lenio Streck é claro e sucinto: 

“A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5º, inciso V o direito de resposta. Portanto, trata-se de um direito fundamental, regulado por lei infraconstitucional. A lei 13.188/15, que constitui as especificidades do direito de resposta é clara e objetiva. Apenas através da análise do artigo 2º, § 1 e § 2, a questão já estaria resolvida:

Art. 2o Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

Nota-se, portanto, que a concessão ao direito de resposta está submetida aos casos em que a informação possui cunho vexatório ou inverídico, que atente contra a honra e a imagem da pessoa individualmente considerada”.

Por Daniel Caseiro.

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