Escolas de Hortolândia cobram taxa ilegal para matrícula de crianças com deficiência
Segunda-feira, 30 de julho de 2018

Escolas de Hortolândia cobram taxa ilegal para matrícula de crianças com deficiência

Foto: EBC

Recentemente tomamos conhecimento que no município de Hortolândia, interior de São Paulo, instituições de ensino privadas têm negado a inclusão de crianças com deficiências sob a alegação de não existir profissional especializado para recebê-las, e quando aceitas, as instituições apenas oferecem em sala um monitor que dará auxilio ao professor para com todos os alunos, não sendo um monitor preparado (geralmente estagiário de pedagogia em fase inicial da graduação) e dedicado para atender o aluno com deficiência.

O mais grave é que, em contato telefônico com algumas escolas, a informação que recebemos é que qualquer unidade de ensino pode cobrar uma taxa adicional sobre o valor normal da matrícula para receber a criança com deficiência. Apesar de o artigo 28, parágrafo 1º, proibir a cobrança de valor adicional de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas, as pessoas que nos atenderam e nos passaram essa informação invocaram o Projeto de Lei do Senado PLS 278/2016, de autoria do senador Romário.

Pois bem, é sobre a cobrança de taxa adicional e da responsabilidade das escolas provadas em assegurar acessibilidade que vamos tratar aqui.

O projeto, dentre outras alterações na Lei Brasileira de Inclusão, prevê a fixação de um limite mínimo de profissionais contratados, proporcional ao número de estudantes com deficiência, bem como a inserção de um quarto parágrafo no artigo 28, que permite “mediante prévia anuência da instituição de ensino, que o estudante com deficiência ou sua família contratem profissional de apoio escolar de sua própria escolha, responsabilizando-se integralmente, nesse caso, pelo pagamento de sua remuneração e de quaisquer encargos […]”.

Ocorre que, com clara má-fé, as instituições de ensino de Hortolândia têm interpretado dado dispositivo legal de maneira restritiva, no sentido de suprimir a salvaguarda legal da LBI. A alteração proposta pelo senador visa a ampliação das possibilidades ao fixar a faculdade do cuidador particular da pessoa com deficiência poder acompanhá-la durante toda vivência na dinâmica pedagógica. Deste modo, as famílias poderiam optar ou não pela contratação particular, bem como poderiam continuar a exigi-la da instituição de ensino o que, inclusive, foi corroborado pela assessoria de imprensa do Senador, em contato feito conosco.

No caso de crianças com autismo, as instituições também alegaram estar cientes do previsto no artigo 4° do Decreto n° 8.368/2014, que regulamentou a Lei 12.764/2012:

  • 2o Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3o da Lei no 12.764, de 2012.

Entretanto não oferecem o devido acompanhamento alegando existir o referido monitor e também em razão de um pretenso número reduzido de alunos em sala (em torno de 27 a 30 crianças).

Para além do fato de ter ficado evidente a má-fé das instituições de ensino a fazerem referência a um projeto de lei não aprovado e, mais que isso, darem interpretação equivocada ao dispositivo legal, o próprio projeto de lei merece uma crítica. Um dos principais argumentos utilizados para negar o acesso das minorias aos direitos fundamentais, com é o caso das pessoas com deficiência, é o de ordem econômica. O denominado “modelo social da deficiência” afirma que a deficiência existe enquanto caractere decorrente de contextos sociais e materiais poucos sensíveis à diversidade, sobretudo de natureza biológica, e que, por via de consequência, acabam tornando as pessoas diferentes dos modelos impostos vítimas de discriminação.

Desta maneira, resta evidente o liame entre deficiência e desigualdade social, haja vista que a falta de poderio econômico dificulta o exercício de direitos básicos, tal como saúde, educação e acesso aos espaços públicos inclusivos. Sabemos que o custo de vida de uma pessoa com deficiência acaba por ser 3 vezes maior do que a média, bem como que 80% destas pessoas habitam os países em desenvolvimento, segundo dados da OMS.

Muito embora as pessoas com deficiência, via construção midiática, sejam tomadas enquanto pessoas dignas de admiração ou caridade, no plano fático elas continuam tendo seus direitos fundamentais negados, seja pela inexistência de recursos materiais, seja pela existência de barreiras atitudinais, como o preconceito. A incumbência que a LBI atribui às escolas privadas em relação à total acessibilidade nada mais é do que a consolidação da função social da propriedade e da efetivação da educação não como uma mercadoria, mas como serviço de natureza pública que tem como finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal.

O tema em questão foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.357, ocasião em que o STF decidiu que as escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vale lembrar que essa obrigação legal não nasceu com a LBI, constando no artigo 24 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada pelo Decreto n. 6.949/2009.

Muito embora a lei e a jurisprudência do STF sejam claras, no plano prático ainda há grande resistência para implementação de todas as suas medidas de garantia, tal como a presença do profissional de apoio escolar. O Ministério Público Estadual e Federal (considerando a Convenção da ONU) terão um longo trabalho pela frente para fazer valer o direito às diferenças para que as pessoas com deficiência possam exercer a cidadania de maneira plena no Brasil, pois essa realidade lamentável não ocorre apenas no município de Hortolândia e diz respeito mais ao preconceito que existe na sociedade do que ao desconhecimento da lei.

Pedro Pulzatto Peruzzo é professor pesquisador da Faculdade de Direito da PUC – Campinas. Alessandra Pimentel é acadêmica do curso de Direito da PUC – Campinas. Lucas Silva Lopes é acadêmico do curso de Direto da PUC – Campinas, pessoa com deficiência.


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