A participação feminina na política precisa se tornar realidade
Quarta-feira, 1 de agosto de 2018

A participação feminina na política precisa se tornar realidade

Imagem: Série da revista Elle UK mostra fotos de cenas políticas com os homens apagados digitalmente

Um dos grandes marcos na luta pela igualdade de gênero e contra a discriminação foi a promulgação da nossa Constituição Federal, em um contexto histórico em que a mulher sempre foi tratada de forma preconceituosa e discriminatória.

Não por acaso a Magna Carta consagrou o princípio constitucional da igualdade, afirmando no caput do artigo 5º, no capítulo que trata dos direitos e garantias fundamentais, que “todos são iguais perante a lei”, e reafirmando no inciso primeiro do referido artigo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”.

Como se não bastasse, nossa Lei Maior ainda estabeleceu como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Com base nisto, é que a legislação eleitoral vem criando mecanismos de forma a garantir a participação feminina na política, criando estruturas que avalizem esta participação, sob pena de punições diversas.

Exemplo disto é a atual obrigatoriedade da cota mínima, onde atualmente ao menos 30% de candidaturas por gênero devem ser reservadas, prevista de maneira literal no artigo 10, parágrafo 3º da Lei 9.504/97, dentre outras hipóteses de inserção.

Contudo, ainda estamos distante do ideal.

Isto porque, apesar de ser um gigantesco avanço, não basta garantir o acesso de 30% de candidaturas, que no Brasil reflete-se sempre nas candidaturas femininas, bem como entender que o fundo especial de campanha e o tempode exibição nas propagandas gratuitas também devem ter a proporcionalidade respeitada, quando nos atos da pré-campanha e durante todos os outros dias do ano não há mecanismos suficientes que garantam esta participação.

Como pretender que em 45 dias de campanha, as plataformas femininas sejam postas em evidência e esperar que elas sejam conhecidas e avalizadas por seus eleitores e eleitoras para se transformarem em voto?

É necessário mais que isto. É necessário que haja mudança substancial de entendimento de que nos atos da pré-campanha a participação feminina em todos os atos de mídia social e meios de comunicação também merece ser preservada.

Devem existir mecanismos de inserção de mulheres na política de modo que a disputa fique, ao menos, perto da igualdade.

Infelizmente não é isto que se vê atualmente.

Desde o início das sabatinas entre os pré-candidatos o que se vê é um ambiente predominantemente masculino. Salvo raras exceções, são os homens,que já detém o monopólio do poder e que, portanto, se destacam no cenário de intenção de votos, são os que maiores chances de ter sua imagem veiculada em espaços de rádio e TV.

As mulheres, por sua vez, que já demoram a galgar um espaço entre os candidatos aos cargos majoritários do executivo, quando se tornam pré-candidatas não chegam nem perto do mínimo de exposição na pré-campanha nestes veículos de comunicação, o que torna a disputa extremamente desleal.

É preciso garantir e estimular a participação feminina também nos atos da pré-campanha, tendo em vista os mandamentos já incutidos na própria Constituição Federal, e nos dogmas de igualdade de gênero e dignidade da pessoa humana, já que a garantia de tais participações nos veículos de comunicação é incontestável e deriva de imediato dos preceitos judiciais aqui elencados.

Por estes motivos é que a mudança do cenário de sub-representação feminina na política não pode se limitar apenas em observar os percentuais mínimos de candidatura por gênero previstos em lei, mas sobretudo pela imposição de mecanismos, inclusive judiciais, que garantam a efetividade dessa norma.

Infelizmente ainda hoje as mulheres contam com poucas chances de concorrer a cargos políticos, por diversos fatores. Contudo, quando conseguem transpor esta barreira se deparam com um pífio financiamento de campanha. E mesmo quando superam esta dificuldade, se deparam com mais uma forma de violência, que é a adoção de medidas estapafúrdias, galgando critérios absurdos de inibir a participação feminina, com o fito, ainda que subliminar, de manter invisível a participação feminina e manter o status quo masculino dominante.

E esta discussão, passa obrigatoriamente pelos órgãos da Justiça Eleitoral a qual possui a precípua função jurídico-administrativa, incluindo na correlação de esforços, a efetiva participação feminina inclusive no que tange a garantia de exposição de proporcionalidade feminina inclusive na pré-campanha.

Foi neste sentido que a Exma. Ministra Rosa Weber que em recente consulta de intensa repercussão nacional(Consulta TSE 0600252.18.2018.6.00.0000) assim pontuou:

A carência de regramento normativo que imponha a observância dos patamares mínimos previstos na Lei das Eleições à distribuição do tempo de propaganda eleitoral  não obstaculiza interpretação extraída a partir de preceitos constitucionais que inviabilizem a sua implementação”.

E mais, coadunando-se com a ótica que visamos incutir de que a representação feminina em seus mais amplos espectros independe de legislação específica, faz-se imperioso ressaltar as palavras da Exma. Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge que em mesma consulta assim se manifestou:

Numa República estabelecida por uma sociedade justa, fraterna e solidária não é possível um contingente humano equivalente à metade da população não se fazer presente de forma marcante na amostra política dos representantes de toda a sociedade nos parlamentos”.

Portanto, o quadro que se delineia é que a participação feminina precisa avançar com instrumentos reais que efetivem esta participaçãotantonos diretórios partidários estimulando sua presença, concedendo-as espaço de fala e visibilidade, mas tambémnos veículos de comunicação de modo a garantir e concretizar essa presença o que certamente servirá de inspiração a outras tantas mulheres. 

 Furtar-se a esta discussão é anuir com séculos de desigualdade nas oportunidades das esferas de poder, incluindo-se aí os cargos da disputa eleitoral, e inocentemente acreditar queneste cenário as candidaturas femininas fantasmas deixarão de existir.

Maíra Calidone Recchia Bayod é advogada e integrante da Rede Feminista de Juristas.


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