Prevenção à tortura: 5 anos da lei que introduz essa política pública
Quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Prevenção à tortura: 5 anos da lei que introduz essa política pública

Por Rafael Barreto

 

No aniversário de 5 anos da Lei nº 12.847/2013, marco no enfrentamento à tortura no país, a tortura entra como pauta das eleições presidenciais com candidatos sendo favoráveis à sua prática.

Nascida a partir de uma obrigação do Estado brasileiro prevista no Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT), a lei reconhece que só constituir a tortura como crime (Lei nº 9.455/97) não foi suficiente para acabar com ela. O OPCAT afirmar ser necessário inovar, pensando não só em punir, mas em prevenir a tortura.

Unindo-se a outros 66 países,o Brasil instituiu então o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), um órgão federal autônomo composto por 11 peritos independentes em uma equipe multidisciplinar com mandatos fixos. O Mecanismo Nacional está imbuído do desafio nada fácil de “prevenir e combater à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes”.

 

 

Para isso, o órgão tem, por excelência, a competência de visitar locais de privação de liberdade sem aviso prévio e com irrestrito acesso a todos espaços, pessoas e registros.Daí elabora recomendações e se engaja em diálogos construtivos com as autoridades e a sociedade civil. Assim, as suas inspeções em presídios, unidades socioeducativas, hospitais psiquiátricos e abrigos vêm se somar às já desenvolvidas por outros órgãos, como o MP, Judiciário e conselhos de direitos. Tudo pensando na complementariedade. Não obstante, os Mecanismos Preventivos apresentam um valor agregado caracterizado pela especialidade, exclusividade e multidisciplinaridade.

Estas características resultam em um olhar altamente especializado que produz enfoque em questões pouco visíveis (grupos vulneráveis, nuances nas rotinas, procedimentos com discriminação indireta, etc.), assim como gera recomendações bastante específicas, programáticas e orientadas a resultados. O olhar técnico promove diálogos com propostas mais concretas e exequíveis. Além disso, a exclusividade torna as visitas mais frequentes, o que, por si, tende a gerar um efeito dissuasivo substancial em relação à tortura.

O nome “prevenção” não é à toa.Está aí o maior diferencial do Mecanismo Nacional, pois implica em ir além da identificação vítimas de tortura e más condições. Prevenir é reduzir os fatores de risco e aumentar os de proteção para a prática de tortura. Envolve diminuir a população encarcerada, priorizar alternativas à privação de liberdade, aprimoraras condições de detenção, mudar o financiamento das políticas, ter um sistema de justiça célere e atento à tortura, assim como alterar a cultura que enxerga na punição perversa a única forma de justiça.Para atingir isso, o Mecanismo Nacional possui ferramentas importantes, como proposições legislativas, análises temáticas, articulação, monitoramento de recomendações e incidência em ações judiciais.

 

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Desde sua instituição em 2015, o Mecanismo Nacional já visitou 18 estados, mais de 100 unidades de privação de liberdade e emitiu mais 1.600 recomendações envolvendo mais de 86 assuntos diferentes. Com algumas mudanças importantes, os impactos de longo prazo ainda precisam ser medidos.

Sem ingenuidade, sabemos que 11 peritos não darão conta do problema. Mas, seguindo as normas internacionais, a lei previu também a criação de Mecanismos Estaduais. Hoje são cinco ao total, três em pleno funcionamento (Pernambuco, Rio de Janeiro e Rondônia) e dois com peritos em processo de seleção(Maranhão e Paraíba). Além disso, a lei criou o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que centrado num Comitê Nacional paritário, visa coordenar as ações de todos os órgãos envolvidos na prevenção e combate à tortura a nível nacional, estadual e local.

Diante do cenário político, será um ato de resistência chegar ao aniversário de 10 anos, sobretudo tendo alcançado mudanças estruturais na política estatal, na concepção social e na realidade de quem vê o mundo por grades. Se depender dos esforços dos Mecanismos, comitês e organizações da sociedade civil será um quinquênio de avanços e não só de resistências.

 

Rafael Barreto é advogado, perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), mestre em Direito e em Estudos do Desenvolvimento, professor de Direito no Instituto de Ensino Superior de Brasília (IESB). É integrante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB (LabGEPEN) e da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (RENAP). *Este artigo reflete opiniões pessoais e não as dos órgãos nos quais trabalha.

 


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