Guia rápido para entender o STF e suas votações mais importantes
Quarta-feira, 8 de agosto de 2018

Guia rápido para entender o STF e suas votações mais importantes

Imagem: Valter Campanto/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro. Entre suas atribuições, a mais importante é o papel de zelar pela Constituição Federal, estando sob sua responsabilidade o julgamento de ações que tratem de ofensas ao texto constitucional. O Supremo também julga o Presidente e Vice-presidente da República, os membros do Congresso Nacional, o Procurador-Geral da República e os membros do próprio STF.

Composto de 11 ministros, o STF se divide em duas turmas, formadas por cinco membros cada. O presidente da corte, cargo atualmente exercido pela ministra Cármen Lúcia, não participa da composição das turmas, cabendo a ele outras atribuições.

A distribuição dos casos entre os relatores e as turmas é feita, por meio de sistema computadorizado que garante que os processos serão distribuídos aleatoriamente entre os ministros. O STF se negou em diversas ocasiões, no entanto, a divulgar o código do algoritmo responsável pelo sorteio. Sem que o código seja divulgado,o STF impede que outras instituições e pesquisadores possam conferir se há erros no processo.

 

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As turmas são responsáveis pelo julgamento de recursos que chegam ao STF vindos de instâncias inferiores, e possuem número ímpar de membros, o que evita a ocorrência de empates. A maioria das decisões relativas a ações e recursos referentes à operação Lava Jato, por exemplo, estão a cargo da Segunda Turma, já que um de seus membros, o ministro Edson Fachin, é o relator da operação no Supremo.

Segundo o regimento interno do STF, deverão ir à plenário, ou seja, ser votados por todos os 11 ministros, os casos em que haja divergências entre as turmas ou entre uma delas e o plenário em relação à matéria em votação. Também cabem ao plenário as votações em que a questão jurídica em pauta é de maior relevância, ou quando for necessário prevenir divergência entre as turmas. Quando estão em pauta crimes cometidos pelo Presidente da República, pelo vice-presidente, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelo Procurador-Geral da República ou por um dos membros do STF, a votação também deverá ocorrer em plenário.

 

Escolha dos membros

Os ministros do STF são escolhidos pelo Presidente da República, devendo ter sua candidatura aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A aprovação da CCJ acontece após a realização de uma sabatina, em que o  ministro será questionado acerca de sua opinião jurídica e política sobre os mais variados assuntos, como a descriminalização das drogas e do aborto, direito a greve etc.

 

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O cargo de ministro do STF não tem mandato fixo, e o limite de permanência é a idade máxima de 75 anos, quando os ministros devem se aposentar compulsoriamente. Atualmente, o ministro Celso de Mello é o membro mais antigo do STF, tendo tomado posse em agosto de 1989.

O mandato de presidente do Supremo, por outro lado, tem duração de dois anos, sem possibilidade de reeleição. Tanto ele quanto o vice-presidente são eleitos por seus pares, em votação secreta. É tradição que o membro mais antigo da corte que ainda não tenha exercido o cargo seja eleito, e como vice aquele que deverá o mandato seguinte. O presidente do STF acumula também o cargo de presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é o quarto na linha de sucessão para a presidência da República, atrás dos presidentes da Câmara e do Senado. O Supremo Tribunal de Justiça também é responsável por indicar três de seus ministros para o Tribunal Superior Eleitoral.

Já a presidência das turmas tem prazo de um ano, e funciona em esquema de rodízio, seguindo a ordem de antiguidade e sem a possibilidade de um segundo mandato consecutivo.

 

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Votações importantes

Confira algumas votações importantes do Supremo Tribunal Federal nos últimos meses:

 

Lula e a prisão em segunda instância – Em 5 de abril de 2018, o STF negou, por seis votos a cinco, recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitindo que ele fosse preso após esgotados os recursos no Tribunal Regional da 4º Região (TRF-4), mesmo sem o trânsito em julgado do processo. No centro do debate estava o princípio da presunção de inocência, que define que um investigado só pode ser considerado culpado e, portanto, cumprir pena de prisão, após o trânsito em julgado, quando não há mais a possibilidade de recursos por parte da defesa. A interpretação do STF foi de que o direito à presunção de inocência não impede o cumprimento da pena após condenação em segunda instância.

O destaque deste julgamento foi o voto da ministra Rosa Weber, que votou a favor da prisão de Lula em segunda instância mesmo tendo declarado que considera a medida inconstitucional. Sobre o voto de Rosa Weber, Paulo Iotti, doutor em Direito Constitucional e colunista do Justificando, afirmou:

“Reconhecendo que o Plenário pode revisitar temas e mudar de posição, a Ministra Rosa Weber disse que mesmo considerando inconstitucional prender em segunda instância (como é para qualquer leitura da Constituição e o Código de Processo Penal) vai seguir a maioria dos julgados anteriores, mesmo que agora com sua opinião não haja mais aquela maioria. Formalismo exacerbado! Vai deixar prenderem Lula após condenação em segunda instância, mesmo que agora, com a opinião dela, que ela não aplica no caso, já não haja mais maioria para prisão em segunda instância que ela diz seguir! Isso é de uma teratologia ímpar. Se estivesse na Turma [julgamento por cinco ministros] e não no Plenário [todos os ministros], ok. Em Plenário isso é indefensável”.

 

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Inconstitucionalidade das conduções coercitivas – Instrumento amplamente utilizados no âmbito da operação Lava Jato, as conduções coercitivas foram consideradas inconstitucionais pelos ministros do STF, em votação realizada no dia 14 de julho de 2018. Em votação apertada, com placar de seis votos a cinco, venceu o entendimento de que as conduções ferem o direito constitucional dos cidadãos de se defender e de não se autoincriminar. A decisão veio depois de as conduções coercitivas terem sido chanceladas pelo STF por anos, mesmo tendo sido amplamente denunciadas como ilegais por juristas. Sobre isso, disse o jornalistas Bob Fernandes:

“Sexta-feira, 4 de Março de 2016. Lula é coagido a depor na Polícia Federal. Como não havia se recusado a depor, coerção sem sentido. O juiz, Moro disse ter determinado a coerção para “evitar tumultos”. Então já estava marcada, para 9 dias depois, a grande manifestação pelo impeachment: o 13 de Março. Não há coincidências. Há tática e estratégia, política e comunicação. Judiciário e mídia se retroalimentando. A coação atiçou noticiários, ânimos e a manifestação. Só agora, quatro anos três meses e 227 coerções depois o Supremo decidiu: está proibida condução coercitiva para interrogatório”.

 

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Mudança de nome para pessoas trans – Com o entendimento de que todo cidadão tem o direito de escolher a forma como deseja ser chamado, o STF, em 1 de março de 2018, decidiu por unanimidade, que pessoas trans podem alterar seu nome e sexo no registro civil mesmo sem submeter a cirurgia. Na votação, o tribunal buscou seguir os princípios constitucionais da autodeterminação, da autoafirmação e do respeito à dignidade humana.  Com a decisão, a mudança poderá ser feita diretamente em um cartório. É importante ressaltar que a vitória é devida, mais do que ao Supremo, à militância da Aliança Nacional LGBTI e ao jurista e colunista do Justificando Paulo Iotti, responsável pelo ingresso da ação no STF..

 

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Cotas raciais – Por unanimidade, o STF reconheceu, em junho de 2017, a constitucionalidade da adoção de políticas de reserva de vagas para garantir o acesso de negros e indígenas a cargos públicos. A votação seguiu a jurisprudência do Tribunal, que já confirmou a constitucionalidade da instituição da reserva de vaga para portador de deficiência física, bem como a constitucionalidade do sistema de cotas para acesso ao ensino superior público.

Sobre o tema, o professor de Direito Antidiscriminatório Adilson Moreira afirmou: “Eu sempre estive inteiramente consciente de que a vasta maioria das pessoas brancas não estão no lugar que estão por mérito e competência pessoal. (…) A vasta maioria das pessoas brancas que ocupam os cargos mais elevados em nosso país estão neste lugares em função do privilégio de classe. Elas fazem parte do círculo de poder.”

 

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Por Lígia Bonfanti


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