Mas afinal o que é inclusão social?
Segunda-feira, 13 de agosto de 2018

Mas afinal o que é inclusão social?

Foto: AFEP/ FCF – UNESP.

Não restam dúvidas de que basta uma simples e breve consulta ao dicionário monolíngue português para que se adquira os significados dos termos inclusão e social, aquela geralmente posta como sinônimo de palavras relacionadas ao envolvimento, ao recrutamento ou à abrangência, enquanto esta comumente relacionada ao coletivo ou à sociedade, ainda que tais conceitos sejam ineficazes ou rasos à compreensão da dimensão do termo no âmbito jurídico.

Certo é que a busca por uma sociedade igual e justa, nos moldes constitucionalmente pretendidos, deve se basear em políticas públicas e planos governamentais e civis que oportunizem e criem condições exequíveis de acesso e participação a todas às pessoas, especialmente àquelas que possuem algum tipo de deficiência e, em virtude de suas necessidades especiais e diferenças, têm seus valores e direitos desrespeitados.

 


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Desde os primórdios, as pessoas com deficiência foram inseridas ou não no seio social a partir de avaliações externas e preconceituosas de suas potencialidades e das possibilidades de participação com caráter produtivo na sociedade. Ou seja, a inclusão social propriamente dita era totalmente desprezada, bastando apenas medir se a pessoa com deficiência seria útil ao progresso econômico da sociedade.

A exteriorização e a colocação em pauta do conceito e dos principais temas envolvendo a inclusão social das pessoas com deficiência teve palco no cenário construído a partir da década de 80, quando importantes movimentos e atores sociais – responsáveis por buscar alternativas praticáveis à adaptação razoável da pessoa com deficiência nos diversos setores da convivência humana [1], – ganhavam direito e lugar de fala numa sociedade ainda alicerçada em paradigmas discriminatórios.

 

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Naquele tempo, a incapacidade individual da pessoa com deficiência era classificada como a grande responsável pelas limitações funcionais dos indivíduos, cuja culpa por estar nessa ou naquela situação era estritamente sua. Por outro lado, no mesmo instante, desenvolvia-se o assistencialismo, que buscou incessantemente a colocação das pessoas com deficiência no âmbito da inclusão social, mas ainda lhes nomeando como “excepcionais”, englobados ali todos os indivíduos cujas características desviavam das normas e padrões construídos pelos homens em suas relações sociais [2].

Felizmente, a Constituição Federal de 1988 assimilou a importância pela busca do direito à igualdade e, consequentemente, da inclusão social das pessoas com deficiência, ao ordenar que nenhum cidadão pode ser submetido a qualquer forma de discriminação. Por isso, hoje é possível afirmar que de fato foi inaugurado um olhar e interpretação sobre a inclusão social, com fulcro em princípios éticos, de respeito e cidadania, que visam valorizar o sujeito enquanto fim em si mesmo, extirpando a visão que considera o humano como meio para atingir um bem social maior.

 


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A noção de inclusão das pessoas com deficiência ou aquelas com mobilidade reduzida diz respeito à possibilidade de participação social desprovida de qualquer discriminação e em condições plenas de igualdade com pessoas não pertencentes ao grupo vulnerável em questão. Significa possibilitar à pessoa com deficiência, mesmo que haja impedimento de longo prazo e independentemente da natureza e do grau de limitação funcional, a participação íntegra e efetiva na sociedade, em igualdade com os demais integrantes dela.

Importante citar o teor do conceito de inclusão social erigido do pensamento da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, instituição bastante preocupada com a saúde e inclusão do trabalhador com deficiência, para a qual:

(…) incluir quer dizer fazer parte, ou seja, inclusão é a ação de inserir alguém ou um grupo representativo na sociedade. Portanto, pode-se dizer que, incluir uma pessoa com deficiência significa torná-la participante da vida social, econômica e política e assegurar o respeito aos seus direitos. [3]

No caso das pessoas com deficiência, a inclusão se apresenta, ao lado do princípio da igualdade e outros que decorrem da dignidade da pessoa humana, como peça de fundamental importância no procedimento de análise de políticas públicas voltadas ao grupo, não obstante também tome a frente como questão complexa, que envolve desde a capacitação da pessoa com deficiência até a satisfação de seus direitos sociais, possíveis de se citar como exemplo o acesso a atividades e serviços educacionais, de saúde, de trabalho, de cultura e lazer.

Fato é que o processo de inclusão social não se esgota na acessibilidade espacial, como muitos parecem pensar ao propor que a pessoa com deficiência se encontrará socialmente incluída a partir do momento em que ela desfruta, em interação com os demais componentes de uma dada sociedade, de um espaço adequado à modalidade de sua deficiência, que permita compreender sua função social e que favoreça sua participação nas atividades propostas para os meios em que frequenta.

 


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A inclusão vai além e deve abarcar também mudanças a nível político, social e atitudinal, notadamente para firmar condições de acesso efetivo aos serviços públicos e privados necessários ao desenvolvimento da pessoa com deficiência, inclusive daqueles voltados à ordem dos direitos de saúde, trabalhistas e de lazer.

Nesse ínterim, diante da análise do conceito advindo da doutrina e dos documentos internacionais, faz-se cabível listar uma série de fatores que, sem se olvidar de outros, constituem a plena efetivação do direito à inclusão social:

 

a) a alteração no comportamento sociocultural de aceitação e eliminação de qualquer espécie de discriminação em relação aos vários tipos de deficiência;

b) a formação de um sistema de saúde pública especial e voltado ao atendimento médico-hospitalar para a prevenção, tratamento e recuperação de pessoas com deficiência, não importando o tipo ou o nível;

c) a atividade legiferante em prol de políticas públicas e ações sociais de inclusão, bem como de direcionamento de recursos financeiros;

d) a criação de centros de reabilitação, treinamento e educação especial e inclusiva, que forneçam a possibilidade de o indivíduo com deficiência se desenvolver e melhorar seu desempenho na realização de atividades cotidianas;

e) a adequação arquitetônica dos lugares públicos e privados, com vistas à retirar o impedimento ou dificuldade para realização de atividades desejadas pelas pessoas com deficiência; e

f) a colocação à disponibilidade dos usuários de tecnologias assistivas, inclusive equipamentos e produtos especializados que garantam melhoria nas capacidades funcionais de pessoas com deficiência.

 

Conforme dita Eugênia Fávero, a doutrina mais atualizada se declina no sentido de que a garantia do direito à inclusão social é de caráter irrestrito. Ademais, é necessária máxima cautela por parte do aplicador das normas a fim de que não transmute o princípio da igualdade naquela ideia de justiça que prega o tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais [4].

Quer dizer que é preciso averiguar e contabilizar a incidência do princípio da igualdade em casos que digam respeito à diferenciação feita com base na deficiência, evitando, assim, tratamentos diferenciados e às vezes até mais benéficos com base tão somente na caridade, solidariedade ou outro sentimento que dê a falsa impressão de promoção de justiça.

Foi pensando assim que a Convenção da Guatemala, de 1999, trouxe expressamente um dispositivo que indica que as pessoas com deficiência possuem os mesmos direitos humanos e idênticas liberdades fundamentais que outras pessoas, de tal maneira que estes direitos, inclusive o direito de não serem submetidas à discriminação com base na deficiência que têm, são decorrências diretas e lógicas da dignidade e da igualdade inerente a todo ser humano.


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Além disso, o documento afirma que as discriminações positivas não são necessariamente formas de auxiliar a pessoa com deficiência, haja vista que é plenamente possível, no campo das liberdades inatas, que o deficiente opte por não se incluir nestas políticas.

Com vistas ao conceito de inclusão social, Fávero apresenta três requisitos para que não haja transmutação de diferenciação positiva em discriminação, altamente repudiável pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive sob a forma de crime, já que em algumas situações a diferenciação é necessária para a consecução dos fins pretendidos, não podendo ser discriminatória sob qualquer fundamento [5].

 

O primeiro requisito reza que a diferenciação adotada por uma lei, ação social ou política pública relativa à pessoa com deficiência busque a promoção da inserção social ou o desenvolvimento individual do diferenciado, fazendo com que haja uma medida positiva, um meio de acesso facilitado para os integrantes do grupo.

O segundo apregoa que, mesmo que se trate de uma medida positiva, é necessário que a diferenciação se esfacele frente ao direito à igualdade, significando que a ação perquirida deve ter como base fundamental o direito a ser exercido por qualquer pessoa, não só os integrantes de determinado grupo.

O terceiro diz, finalmente, que é preciso que a pessoa com deficiência tenha a autonomia da vontade respeitada, no sentido de poder ou não acatar a diferenciação que lhe é feita, mesmo que em seu benefício, proporcionando a opção de utilizá-la ou não.

 

Sendo assim, é de se concluir que a inclusão social não é um direito reconhecido apenas às pessoas com deficiência, mas também às pessoas que possuem mobilidade reduzida, independentemente do motivo que a ensejou, seja por própria deficiência física, por idade ou por estados pessoais, como no caso das gestantes ou pessoas obesas.

O direito à inclusão reclama uma reavaliação legal e social, de modo que passe a ser tratado, por exemplo, não apenas como a mera remoção de obstáculos arquitetônicos, que outrora eram considerados os únicos problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência numa sociedade moderna, mas sim estender tal entendimento à extirpação de barreiras ideológico-sociais, na maioria das vezes de cunho preconceituoso, ofertando uma plena e sadia inclusão às pessoas pertencentes ao grupo em análise nos mais diversos campos de atuação humana.

André Luiz Pereira Spinieli é acadêmico de Direito pela Faculdade de Direito de Franca, pesquisador nas áreas de Direito Penal, Direitos Humanos e Criminologia.

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[1] A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – primeiro documento internacional integrado ao direito brasileiro conforme as regras do procedimento descrito no artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, sob o status de emenda constitucional – tratou de insculpir em seu corpo normativo o chamado pela doutrina “princípio da adaptação razoável”, logo em seu segundo dispositivo. Dessa forma, o princípio da adaptação razoável possui mão dupla: de um lado, busca assegurar a adoção de medidas que fomentem a inclusão das pessoas com deficiência, a fim de que possam exercer os direitos fundamentais em igualdade com outras pessoas; de outro lado, objetiva evitar que as medidas sejam desarrazoadas e desproporcionais aos obrigados em promover a acessibilidade, acarretando ônus indevido.
[2] DINIZ, Débora; BARBOSA, Lívia; SANTOS, Wederson Rufino dos. Deficiência, direitos humanos e justiça. SUR, Revista Internacional de Direitos Humanos, v. 6., n. 11. p. 70. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/sur/v6n11/04.pdf. Acesso em 06 ago, 2018.
[3] BORTMAN, Daniela; BANDINI, Márcia (Org.). A inclusão de pessoas com deficiência: o papel de médicos do trabalho e outros profissionais de saúde e segurança. 1. ed. Curitiba: Associação Nacional de Medicina do Trabalho, 2015. p. 21
[4] FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. Direitos das pessoas com deficiência: garantia de igualdade na diversidade. 1. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2004. p. 40.
[5] Idem, p. 46.
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