O Direito do trabalho realmente tutela a classe operária?
Quarta-feira, 5 de setembro de 2018

O Direito do trabalho realmente tutela a classe operária?

De início é preciso recuperar algumas ideias e, em especial, um questão colocada por Miguel Pressburger, em texto publicado na Revista de Direito Alternativo, nº 2, no ano de 1993. Pergunta Pressburger se o Direito do Trabalho, é um direito tutelar? Tal problematização se apresenta totalmente atual e interessante para uma tentativa de compreensão preliminar de alguns assuntos que envolvem o direito do trabalho no Brasil contemporâneo.

A inspiração teórica que se coloca no horizonte de análise de Miguel Pressburger é o pensamento de Marx e a reflexão jurídica marxista representada por Pachukanis, o que permite um exame crítico da função da forma jurídica dentro da dinâmica da sociedade burguesa e capitalista.

O primeiro ponto de observação é o do caráter mediador da forma-Direito. Essa última se apresenta como o duplo das relações sociais que se estabelecem por trocas mercantis, o que permite a Pressburger o correto diagnóstico de que as relações capitalistas são medidas pelas mercadorias, portanto, “as pessoas não são mais capazes de se pensar e de pensar os outros, a não ser pelo ter” (1993, p. 182).


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Ora, a partir desse critério de medida, ou seja, o da relação fetichista das mercadorias, identifica-se como pressuposto uma categoria jurídica, a saber: a propriedade privada, que segundo Pressburger só pode ser definida juridicamente pela forma do contrato. Nesse sentido, as relações sociais serão pensadas por meio de universais que possam garantir o acesso das mercadorias ao mercado.

O Direito garante a esfera da circulação mercantil a partir de categorias abstratas como a do sujeito de direitos, que no fundo são os corpos dos valores de troca, “isto é, equivalentes vivos de valores iguais” (PRESBURGER, 1993, p. 183). Portanto, Pressburger afirma que é na circulação mercantil que se articula a igualdade (formal), na exata medida em que nos mercados os sujeitos de direito se relacionam com base um sua vontade livre e sem diferenças, não havendo melhor figura para representar essa relação do que a imagem contratual, pois “a causa última do contrato é a própria vontade de contratar” (1993, p. 183).

A partir dessas coordenadas Pressburger – em diálogo com Antoine Jeammaud -, interroga se o Direito do Trabalho participa na tutela da classe operária? No entender de Pressburger uma visão reducionista do direito laboral responderia afirmativamente que sim, pois esse ramo da dogmática jurídica estaria a legalizar a exploração capitalista, bem como colocaria fim a luta de classes por meio de normas tutelares.

 

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Ele sublinha que há necessidade de recusa de leituras reducionistas e, ainda, que não podemos desprezar qualquer tipo de conquista legislativa que venha a se materializar como direitos fundamentais, em especial a imagem social desses últimos.

No entanto, não podemos perder de vista à forma biopolítica do capitalismo contemporâneo, o que nos permite compreender as investidas contra direitos fundamentais e o desmonte dos assim chamados estados de bem estar social em várias partes do mundo. Em nosso contexto não é muito diferente, pois há uma investida contra direitos fundamentais, em especial a legislação trabalhista vem sofrendo maior assédio, uma vez que é tratada como barreira legal ao investimento e desenvolvimento econômicos.

O mais recente deles é a decisão proferia pelo Supremo Tribunal Federal na última quinta (30) que autoriza a terceirização irrestrita na esfera de produção nacional. Prática essa que, do ponto de vista das organizações da classe trabalhadora, é paradigmática da precarização das condições de trabalho.

Um exemplo modelar poderia ser retirado da tão mencionada esfera educacional brasileira, uma vez que uma escola – que no fundo é uma empresa -, agora pode ter o corpo docente não mais vinculado a sua esfera de responsabilidade no que diz respeito às obrigações trabalhistas, sendo os professores vinculados à outra empresa que presta serviços à primeira.

Ainda no caso específico do Brasil, o argumento é de que os direitos trabalhistas são em realidade privilégios concedidos por um ranço corporativista de idos dos anos 1930, o que representa a necessidade de nova “modernização/atualização” da legislação e de acabar com o legado da era Vargas. Assim, os interesses de mercado decidem que não devem mais existir limites legais para o investimento e desenvolvimento, com a consequente máxima exploração da vida dos cidadãos.

Com Pressburger podemos compreender que os conflitos sociais não deixam de existir pelo simples fato de sua regulação jurídica, haja vista que do seu diagnóstico – apoiado em Marx e Pachukanis -, podemos vislumbrar que a tutela do direito não se dá ao mundo do trabalho, mas, sim, aos interesses econômicos, todavia, a forma-direito é um dos dispositivos privilegiados de captura e controle das táticas de luta populares.

Diante de tal conjuntura é preciso lembrar com Pressburger que precisamos de novas posturas políticas a explorar as contradições do Estado e de seu discurso de direitos, a começar por refletir criticamente a respeito da localização dos privilégios.

De algum tempo os trabalhadores e trabalhadoras empobrecidos vêm suportando toda a carga de uma crise sem fim do capital,

como, por exemplo, as várias concessões feitas ao mercado no que diz respeito a isenções fiscais de empresas. bem como não se falar no Brasil seriamente a respeito da tributação de grandes fortunas e, por fim, mas não menos emblemático, dos vultosos, vitalícios e irredutíveis salários da aristocracia judiciária, que no momento mesmo em que se autoriza a precarização irrestrita da produção, segundo os veículos de mídia, negocia um aumento de 16% com um governo cuja legitimidade política está nos índices da margem de erro das pesquisas de opinião.

Vale citar as palavras de Pressburger quando diz “o Direito que nos cerca ainda é o Direito do Capital”. Cabe lembrar outro tema caro a Pressburger e que diz respeito à constituição de um Direito Insurgente. O chamado do jurista caminha no sentido da construção de uma práxis voltada ao reconhecimento de um direito construído na luta dos povos, que em nosso contexto é marcada pela escravidão, pela rapinagem de seus produtos, de sua força de trabalho e profundas diferenças no que tange a concentração de riquezas.

Desse modo, o direito insurgente de Pressburger é perspectivista, pois se constrói a partir dos olhares e das trocas de experiências dos oprimidos. Para a constituição radical desse Direito será necessário recuperar a memória das lutas daqueles que vieram antes de nós, a fim de que possamos melhorar nossa posição no que diz respeito à tomada de consciência para o enfrentamento do estado de exceção econômico permanente e sua maquinaria sacrificial, cujo modo de funcionamento se apresenta na dialética perversa de um ciclo mítico-sangrento da violência.

Nesse horizonte de perspectiva, o primeiro ponto a se reconhecer é o de que a exceção é a regra e, dessa maneira, precisamos ativar uma memória em chave da tradição dos oprimidos para pensarmos novas formas de ação política e, conjuntamente, ressignificar categorias político-jurídicas em uma perspectiva plural, horizontal e, por isso, democrática, a fim de que não entreguemos totalmente nossa vida e esperanças às imagens institucionais dos poderes constituídos.

 

Caio Ramiro é professor de Filosofia do Direito e Filosofia Política em Maringá, Paraná.

 


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