Os 30 anos da Constituição Federal e o golpe contra os direitos sociais
Quarta-feira, 26 de setembro de 2018

Os 30 anos da Constituição Federal e o golpe contra os direitos sociais

Imagem Agência Pública

Apenas em um regime democrático, respeitando as vozes de milhões de brasileiros, notadamente em um país repleto de desigualdades, é possível proteger os direitos sociais! Em 2016, após um golpe político à democracia, o Governo apresentou e o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 95, congelando os gastos sociais por vinte anos.

Prestes a completar em outubro trinta anos de existência, a Constituição Federal consagrou,em 1988,uma importância maior aos direitos sociais, elevados à condição de fundamentais: educação,saúde, trabalho, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, além de outros incluídos posteriormente através de emendas.Todavia, contrariando os anseios democráticos da Assembleia Constituinte, os ataques sucessivos aos direitos sociais colocam hoje milhões de brasileiros à beira do abismo.

Os setores privilegiados rejeitam a democracia pelo fato dela permitir a diluição do poder nas mãos da maioria da população, daí que o primeiro princípio de concentração de riqueza e de poder, segundo Noam Chomsky, é a restrição da democracia[i].

Em 1964,o então golpe militar suspendeu as liberdades democráticas, produzindo feridas profundas no Brasil, legitimando torturas e assassinatos,como instrumentos de ação estatal (a Comissão Nacional da Verdade reconheceu 434 mortes, além de inúmeras violações aos direitos humanos[ii]).

Até crianças foram submetidas a torturas, incluindo ainda a instrumentalização de seres humanos como cobaias, em aulas ministradas sobre métodos de tortura[iii]. (Análise de 707 processos que tramitaram na Justiça Militar entre 1964 e 1979 – pesquisa BRASIL: NUNCA MAIS).

As receitas do regime militar às demandas sociais, notadamente às reivindicações dos trabalhadores, eram a perseguição e a repressão, resposta que foi representada, no plano econômico, através da política do arrocho salarial (lei 5.451/68), fundamental para o desenvolvimento capitalista, em um período que se seguiu, apesar do denominado “milagre econômico”, à crescente concentração de renda, evidenciado, entre outros aspectos, no índice de Gini (utilizado para medir a concentração de renda) que, em 1960, antes da ditadura, estava em 0,54 e pulou para 0,63 em 1977 (Quanto mais perto de 1, mais desigual, indo de 0 a 1).

Não de hoje, a repressão foi a solução histórica infalível para os governos autoritários/totalitários conteremos avanços das reivindicações operárias, submetendo a conquista de direitos à base de muito sangue derramado. As poucas concessões, quando muito, eram frutos da necessidade de garantir um mínimo de direitos sociais, no intuito estratégico de impedir possíveis revoluções, assim como ocorreu com o marco da previdência social na Alemanha, promovida pelo então chanceler de ferro Otto von Bismarck (1883).

No Brasil, apenas em 1983, pela primeira vez, os trabalhadores conseguiram derrubar um dos decretos de arrocho salarial editados pelo governo militar. Neste mesmo período, o Chile, presidido pelo ditador General Pinochet, reformou rigorosamente a previdência social, em um retrocesso histórico, tendo como consequência atualmente a concessão de aposentadorias ínfimas aos trabalhadores chilenos.

Da resistência popular às campanhas pela anistia e diretas já, eis que, após 21 anos, o regime de exceção chegou ao seu final, raiando uma nova democracia e, com ela, o seu símbolo maior, a Constituição Federal, em outubro de 1988.Absorvendo os anseios da população, a Assembleia Constituinte apresentou um importante leque de direitos sociais.

A natureza dos direitos sociais, por exigir historicamente uma prestação material do Estado, em oposição à concepção meramente liberal, trouxe sérias dúvidas a sua natureza normativa, com a consequente caracterização como meras normas programáticas, sem providências imediatas para tornar possível sua realização[iv].Para contornar esse quadro, a Constituição Federal estabeleceu a aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, §1º).

O confronto que se seguiu, diante de uma Constituição democrática e pluralista, resguardando os direitos sociais, foi entre estes e a forte concepção econômica neoliberal, caminhando para um estágio avançado do capitalismo financeiro, que era politicamente introduzida no Brasil. Os direitos sociais exigem, segundo Bobbio, para a sua realização prática e proteção efetiva, a ampliação dos poderes do Estado[v]. Contudo, a tentativa de redução do Estado, configurada na escaladada reforma administrativa do Ministro Bresser Pereira em 1998[vi], induziu a ideia de “descentralização” dos chamados serviços públicos “não exclusivos”, o que seria na prática a delegação ao setor privado de direitos como a saúde e a educação, omitindo assim o termo “privatização”.

Da década de 1980 em diante fortalece-se, segundo Boaventura de Sousa Santos, uma posição neoliberal antiestado, reacionária e antidemocrática, cujo o objetivo é desmantelar o Estado social e o conjunto de políticas sociais que deram efetividade aos direitos sociais.[vii]

Em 2016, a Constituição Federal de 1988, o principal símbolo da redemocratização do país, sofreu um duro golpe, com a promulgação da emenda constitucional 95, apresentada pelo Governo. Ainda em setembro de 2016, publiquei um artigo intitulado “PEC 241 é um meteoro prestes a cair no Brasil”, chamando a atenção para o desastre que seria a aprovação da então PEC 241, que deu origem à EC 95, o que ocorreu posteriormente[viii].

 


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A justificativa apresentada pelo Governo Temer para diminuir os gastos públicos seria o de gerar superávit primário, permitindo assim o pagamento dos juros da dívida e melhorando a letra de crédito do Brasil. Mas como diminuir as despesas públicas de educação, saúde e outros serviços em um país com tamanha concentração de renda? No Brasil, 1% dos mais ricos detém 27% de toda a renda, um dos maiores índices de concentração do mundo. Conforme a Agência Nacional de Saúde, 75% dos brasileiros são usuários do SUS. O economista Joseph Stiglitz, prêmio Nobel em 2001, localiza a origem do grande abismo entre os mais ricos e os mais pobres, nas desigualdades no âmbito político e políticas que mercantilizaram e corromperam a democracia[ix].

Como parte do plano de austeridade fiscal denominado “ponte para o futuro”, o governo Temer logrou obter os votos necessários para a aprovação da emenda no Congresso Nacional. Na estratégia, foram dois golpes! O primeiro, contra o governo democraticamente eleito da então presidenta Dilma Roussef, foi fundamental para a concretização do segundo, obtendo assim os votos indispensáveis para a aprovação da PEC 241/55.

A proposta de uma emenda, que visasse congelar os gastos públicos, jamais foi submetida ao crivo democrático das eleições presidenciais de 2014. Nenhum candidato apresentou,em seu programa político, a aludida proposta de congelamento dos gastos sociais, o que reforça a conclusão de que os ataques aos direitos sociais, notadamente em um país extremamente desigual como o Brasil, apenas são possíveis diante de uma democracia fragilizada.

A redução do papel da democracia, que seria típica de estados totalitários, historicamente se impõe (e se repete sempre que necessário), quando se trata de retirar direitos sociais fundamentais à população. Com um mínimo de esclarecimento, é difícil imaginar que milhões de brasileiros aprovariam nas urnas um programa político que visasse aumentar o abismo das desigualdades no país. Ademais, chama-se a atenção para a pesquisa realizada pelo instituto Datafolha, em dezembro de 2016, concluindo que apenas 24% da população apoiava a então PEC do teto.[x]

Segundo o IBGE, no ano 2000 o Brasil tinha pouco mais de 173 milhões de habitantes, encontrando-se atualmente com 206 milhões, com uma perspectiva de atingir a marca de 220 milhões em 2027 (dez anos após a vigência da PEC 241), significando que o Estado precisará aumentar os gastos com a prestação de serviços públicos.

O Ministério da Saúde sofreu um corte de R$ 2,5 bilhões

A Emenda 95 congelou especificamente o orçamento do ano de 2016, como parâmetro para os anos seguintes. Este trágico ano foi marcado por um agressivo corte orçamentário, atingindo as áreas de Educação, Saúde e Judiciário. O Ministério da Saúde sofreu um corte de R$ 2,5 bilhões, em um orçamento bastante semelhante ao ano anterior, enquanto que a Justiça Federal teve um corte de quase 40% e a Justiça do Trabalho de cerca de 45%. Já o Ministério da Educação teve um bloqueio de R$ 1,3 bilhão. A definição de um ano extremamente deficitário como paradigma do congelamento contribuirá ainda mais para sucateamento dos serviços públicos.

O STF já reconheceu (Are 745745 Agr) a proibição do retrocesso social, que impede que essas conquistas, tais como saúde e educação, sejam desconstituídas. Assim, os níveis de concretização desses direitos, uma vez atingidos, não podem ser reduzidos ou suprimidos.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, baseado em dados de 2006, esclareceu sobre a importância que os gastos em direitos sociais adquiriram no Brasil, especialmente para o crescimento do Produto Interno Bruto e a redução das desigualdades (Comunicado nº 75). Segundo o estudo, cada R$ 1 gasto com educação pública gera R$ 1,85 para o PIB, e o mesmo valor investido na saúde gera R$ 1,70. Até mesmo o Fundo Monetário Internacional reconheceu que a persistente falta de inclusão social “pode afetar a coesão social e prejudicar a sustentabilidade do próprio crescimento”[xi].

Sob o prisma de forte propaganda ideológica, com um discurso ufanista semelhante ao da ditadura “Brasil ame ou deixe-o!”, foram veiculadas nas capas de importantes jornais brasileiros “se você é contra a PEC do teto de gastos públicos, você é contra o Brasil” (Folha, 10/2016).Moldar a ideologia é o princípio número 2 para a concentração de riqueza e poder (Chomsky).

Em junho deste ano, o Tribunal de Contas da União (relator ministro Vital do Rêgo)fez um importante alerta,concluindo que a Emenda do teto de gastos públicos dificultará o funcionamento da máquina pública nos próximos anos, com a total paralisia no primeiro semestre de 2024[xii].

“Dormia a nossa pátria mãe tão distraída, sem perceber que era subtraída em tenebrosas transações” (Chico Buarque, Vai Passar)

É fundamental que neste mês de outubro, em que a Constituição Federal completa 30 anos, os trabalhadores possam refletir sobre o abismo em que se encontram e exigir o resgate democrático dos direitos sociais, com a consequente revogação da Emenda Constitucional 95.

 

Antônio José de Carvalho Araújo é Juiz Federal em Alagoas.

 


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[i]CHOMSKY, Noam. Réquiem para o sonho americano. Trad. De Milton Chaves de Almeida, 1ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2017.

[ii] http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/

[iii] Brasil, Nunca Mais: Arquidiocese de São Paulo, 41º ed. Petrópolis: Vozes, 2014.

[iv] GALINDO, Bruno. Direitos Fundamentais. Análise de sua Concretização Constitucional, 1 ed. Curitiba: Juruá, 2009.

[v] BOBBIO, Norberto. A era dos Direitos, Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

[vi] http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf

[vii] SANTOS, Boaventura de Sousa. Direitos Humanos, Democracia e Desenvolvimento, 1ª ed. São Paulo: Cortez, 2013.

[viii] http://www.justificando.com/2016/09/28/pec-241-e-um-meteoro-preste-cair-no-brasil/

[ix] STIGLITZ, Joseph.  Grande abismo. Trad. The great divide. Rio de Janeiro: Alta Books, 2016.

[x]https://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/12/1840825-maioria-dos-brasileiros-reprova-emenda-dos-gastos-diz-datafolha.shtml

[xi] https://oglobo.globo.com/economia/fmi-desigualdade-em-excesso-pode-inibir-crescimento-21935229

[xii] https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2018/06/relatorio-do-tcu-traz-alertas-sobre-teto-de-gastos-e-renuncias-fiscais

Quarta-feira, 26 de setembro de 2018
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