Política penal: tabu eleitoral e prejuízo social
Quarta-feira, 26 de setembro de 2018

Política penal: tabu eleitoral e prejuízo social

Imagem/Divulgação campanha Eleições Sem Truque. Idealizada pela Rede Justiça Criminal veja o vídeo

A Política Penal/Prisional é um tema tabu em eleições; abordá-la produz riscos de queima de capital político. Esta, a principal constatação do debate sobre o tema, realizado entre candidaturas à presidência na última quarta-feira, 19/09, numa promoção do Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN), do Departamento de Gestão de Políticas Públicas da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília (UnB/FACE/GPP), durante o I Seminário Internacional de Gestão de Políticas Penais.

Representantes de apenas quatro candidaturas compareceram ao debate: Ciro Gomes – PDT (Guaracy Mingardi); Fernando Haddad – PT (Gabriel Sampaio); Guilherme Boulos – PSOL (Marivaldo Pereira); e, Marina Silva – REDE (Arthur Trindade Maranhão Costa). As falas desses especialistas demonstram que, apesar de existir um silenciamento sobre o tema nos Planos/Propostas de Governo, na dimensão interna das candidaturas há uma mais consistente compreensão e debate sobre as Políticas Penais/Prisionais. Explicitar o assunto, sobretudo em termos não punitivos, esbarra, entretanto, nas perspectivas do marketing eleitoral e da busca de futuros apoios políticos.


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Não obstante tais obstáculos “estratégico-eleitorais”, o debate também demonstrou que existem consensos relevantes, ao menos em relação a estas candidaturas: a necessidade de enfrentamento do superencarceramento; a questão da política de drogas e seus impactos penais/punitivos; o incremento perverso da população prisional feminina; o racismo e o machismo estruturantes da cultura e práticas penais.

O papel da União – e do titular do Palácio do Planalto – na indução e efetivação de políticas penais eficientes e civilizadas foi tema de destaque, ficando explícita a importância indeclinável de que um futuro Governo Federal assuma um protagonismo efetivo – o qual sempre lhe coube e por muito negligenciou – em relação às políticas penais, fazendo também frente à manutenção do mero reformismo punitivo que caracteriza diferentes práticas estaduais.

A participação social e a inclusão dos municípios como atores significativos da perante a questão penitenciária foi questão tangenciada pelos representantes das candidaturas. Tratam-se de dimensões que balizam o posicionamento paradigmático entre políticas tradicionais-repressivas e civilizadas-cidadãs tanto no campo da segurança pública, como no dos serviços penais.

O debate promovido pelo LabGEPEN representa um marco no futuro das políticas penais do Brasil. Em aspecto pragmático explicitou o joio e o trigo: àquelas candidaturas que sequer se propõe a dialogar o tema no âmbito da sociedade civil; e àquelas que, mesmo reconhecendo as estratégias eleitorais, sabem ser a questão uma pauta não só urgente, mas, para além de complexa, necessária quando se considera um cenário de nação civilizada, democrática e cidadã.

No plano político-propositivo o debate representa a publicização, também no nível das candidaturas presentes, da Agenda de Propostas para a Política Penal desenvolvida pelo LabGEPEN. Esta agenda, composta de 18 itens detalhados em diferentes subitens, engloba aspectos que vão desde a reorganização federativa do campo institucional e da política, aspectos do financiamento e do modelo de governança dos serviços penais, passando por tópicos como dimensões específicas de saúde, educação, trabalho, bem como perspectivas da diversidade de grupos (egressos, mulheres, população LGBTI+), e alcançando as alternativas penais, foco de uma política voltada para a liberdade, para a dignidade humana, e não para o aniquilamento.

A agenda do LabGEPEN é fruto de um acúmulo teórico-reflexivo e prático-político de diferentes instituições e pessoas que compõem seus quadros. Nesse sentido, não é possível se considerar que a questão penitenciária – apesar de invisibilizada perante a sociedade e silenciada (quando não manipulada de forma populista e reformista) por setores do campo político – carece de consistente bagagem cognitivo-propositiva. Eventuais silêncios das candidaturas não refletem e não resultam da ausência de um saber político-penal crítico e comprometido com a civilidade, mas sim de opções eleitorais pautadas mais no marketing e menos na cidadania.

O tempo urge. Nos ambientes prisionais, bem como em todos os ambientes sociais que ele impacta, é o Estado que se fragiliza e é a perspectiva civilizatória que se degrada. Se há um custo eleitoral e político em se “encarar de frente, de forma aberta e explícita” a questão penal/penitenciária, é a sociedade que o acaba pagando, suportando um prejuízo evitável caso o poder fosse um instrumento para a cidadania e não a subcidadania um combustível para se acessar o poder.


Para contribuir com a identificação de quem são os golpistas que vendem gato por lebre, convidamos o leitor a conhecer a campanha Eleições Sem Truque. Idealizada pela Rede Justiça Criminal, a campanha objetiva fomentar o debate entre eleitores e candidatos sobre propostas de políticas de justiça criminal e segurança pública de forma séria e comprometida. Para saber mais, acesse:

 

Luiz Antônio Bogo Chies é professor UCPel, doutor em Sociologia e em Ciências Jurídicas e Sociais, líder do GITEP/UCPel e pesquisador do Laboratório de Gestão de Políticas Penais da UnB.

 


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