O eleitor “cordial”
Quarta-feira, 10 de outubro de 2018

O eleitor “cordial”

Imagem redes sociais
É corriqueiro escutarmos o dito de que o período eleitoral deve ser celebrado como a grande festa da democracia, por ser o momento no qual os cidadãos e as cidadãs são convocados para definirem os rumos futuros do país. De fato, ante as graves crises política, social e econômica a assolar o Brasil na atual conjuntura, as eleições teriam por nobre missão instigar o povo brasileiro ao mais amplo debate de ideias, propostas, orientações ideológicas, da maneira mais qualificada possível, o que pressupõe uma racionalidade vocacionada ao esclarecimento da população como meio para o exercício do direito de voto com responsabilidade, em virtude das consequências de tal ato cívico à subsistência da coletividade num saudável ambiente de primazia das liberdades democráticas.

Numa campanha já notabilizada pela disseminação de notícias falsas (“fakenews”) em favor ou em demérito de candidatos de diferentes partidos, pela negação de fatos históricos como o Holocausto e a ditadura militar brasileira deflagrada em 1964, perniciosamente designada de “revolução democrática” pelos falseadores, assim como pela apologia à tortura contra os inimigos do discurso de resgate à moralização da nação, anunciado por segmentos políticos de extrema direita simpatizantes dos anos de chumbo, testemunhamos a ascensão de uma figura cuja aparência em regra é inofensiva, identificada para o público como o bom pai ou a boa mãe de família cristã, bastiã dos bons costumes e dos valores morais, mas quando imersa no anonimato das massas de vociferadores das redes sociais, revela o lado mais tenebroso do “homem cordial”.

Sérgio Buarque de Holanda, na sua célebre obra Raízes do Brasil, ao criar o conceito de “homem cordial” quando da análise acerca da identidade constitutiva da brasilidade, o definiu, em outras palavras, como o sujeito dominado pelas paixões, refratário aos processos de ritualização da vida em sociedade, afeiçoado à aproximação afável, porém com igual propensão à violência contra os que o contrariassem.

Transpondo essa concepção para o cenário eleitoral hodierno, podemos analogicamente identificar o perfil do “eleitor cordial”, isto é, aquele indivíduo ordinário, ou seja, um homem ou mulher comum do povo, que diante da projeção dada pela rede mundial de computadores às suas opiniões pessoais e preferências político-ideológicas, busca a todo instante exibir assuntos, notícias ou temas correlacionados ao candidato de sua predileção, reagindo não raras vezes com irreconhecível truculência em relação àqueles que não comungam dos mesmos ideais de mundo, falseando qualquer discussão em torno de argumentos racionais, para se apegar a uma exortação tóxica, inflamada, repleta de ataques ad hominem, em grande parte carregados de uma irrefletida hostilidade contra todos os que sustentam convicções progressistas mais conectadas à defesa dos direitos humanos. Essa hostil ambiência cria um clima de maniqueísmo esquizofrênico, de acordo com o qual todo aquele que não se ajustar à determinada forma de pensar o Brasil será tachado de “comunista”, “petralha”, apoiador de “organização criminosa”, “adorador” da Venezuela.

Esse tipo de reação apaixonada de parcela do eleitorado nacional mais simpática às posições políticas ultraconservadoras chegou a patamares sintomáticos, a ponto de provocar em alguns um sentimento de superfluidade do outro que não compartilha de igual visão ideológica, sobretudo dos ferrenhos críticos de posturas de exaltação de agentes torturadores da ditadura militar, de combate ao feminismo e às comunidades LGBT, de preservação do papel de subalternização social e econômica da mulher, de liberação de armas para a população reagir à violência das ruas, de criação de uma “retaguarda jurídica” em favor de agentes da polícia para a eliminação de criminosos, de redução ou limitação do reconhecimento de terras de comunidades tradicionais em prestígio ao desenvolvimento nacional gerado a partir da exploração dessas áreas pelo agronegócio ou por empresas mineradoras, entre tantos outros pronunciamentos disparados na contramão da proteção aos direitos humanos.

Chegou-se ao horripilante extremo de um dos filhos de um dos candidatos à disputa presidencial de 2018 publicar em uma rede social sugestão de tortura aos manifestantes contrários à eleição de seu pai, na ocasião o primeiro colocado nas pesquisas de intenção de voto[1]. Em outro episódio relacionado à militância do mesmo candidato, os seus apoiadores, durante um movimento denominado “Marcha da Família” na cidade de Recife, entoaram um canto em que compararam, em tom ofensivo, as mulheres de esquerda com cadelas[2], reservando-lhes igual tratamento aos animais. Recentemente, após findo o primeiro turno, brotaram várias manifestações de incitação à xenofobia contra nordestinos, desferidas por seguidores do candidato de extrema direita detentor de 46,03% dos votos válidos, pois a região Nordeste foi onde se registrou maior percentual de votos depositados no candidato de esquerda, o que permitiu a continuidade da disputa eleitoral em segundo turno[3]

Celso Lafer[4] explica, à luz do pensamento de Hannah Arendt, que o totalitarismo assumia explicitamente a convicção segundo a qual os seres humanos são supérfluos e descartáveis, rompendo assim com a ideia decorrente do Direito Natural que alçava a pessoa humana ao “valor fonte” de todos os valores políticos, sociais e econômicos, último fundamento de legitimidade da ordem jurídica.

Depreende-se dessa reflexão que nestas eleições o “eleitor cordial”, ao professar as suas crenças políticas conservadoras, em muitos casos, destila todo o seu rancor, até então contido pela sarcasticamente apelidada “onda do politicamente correto”, em desfavor dos compatriotas que empunham a bandeira dos direitos humanos, vistos por certo contingente desse eleitorado como um obstáculo à autonomia individual, limitadores da meritocracia, desmanteladores da visão cristã tradicional da família, que somente favorecem delinquentes, homossexuais, índios, quilombolas, feministas e outras minorias encaradas nessa perspectiva como escória da nação. Para esses reacionários, os direitos humanos seriam seletivos, eis que dirigidos tão somente aos “humanos direitos”. Quem não se enquadrar no padrão de normalidade não merece invocar em benefício próprio a proteção dos direitos humanos.

Hannah Arendt[5], no seu ensaio sobre as origens do totalitarismo, registrou, em linhas incrivelmente atuais, a ascensão dos movimentos totalitários na Europa como resultante de uma crescente onda antidemocrática e pró-ditatorial após devastação ocasionada pela Primeira Guerra Mundial. De acordo com a pensadora, as massas cooptadas pelas ideias totalitárias foram atraídas pelo sentimento de pertencimento à estrutura organizacional dos levantes extremistas, compostos majoritariamente por elementos que nunca antes haviam enveredado pela política. Muitos deles, por sinal, eram provenientes das camadas sociais exploradas, até então excluídas da participação ativa do governo de seu país. Essa massa de oprimidos, outrora tornada apática pela sociedade de consumo, foi seduzida pela oportunidade de assumirem um lugar de fala, sob a batuta de um líder com poder de fascínio sobre os espíritos abatidos pela herança da guerra.

Guardadas as especificidades entre cada um dos contextos histórico-sociais, notório os pontos de convergência entre as ilações da filósofa alemã e a realidade brasileira de hoje, combalida por crises econômica, política e pela falência da segurança pública, fazendo emergir no indivíduo comum sentimentos de ojeriza generalizada aos agentes políticos estabelecidos, mormente após a desilusão provocada por denúncias de envolvimento em grandes esquemas de corrupção dos últimos governos ligados à esquerda, acusados de saquearem o país com vistas à perpetuação no poder.

É doloroso crer no risco de instauração de uma nova ditadura militar no Brasil ou na conversão do país num estado totalitário em sua inteira significação de máquina eficiente de extermínio sistemático de indesejáveis. Todavia, o fortalecimento de uma cultura nazifascista entre nós é iminente, sobremaneira ao se constatar o significativo distanciamento do brasileiro médio da agenda vocacionada à salvaguarda dos direitos humanos fundamentais, a ponto de entronizar falas e comportamentos que se vertem numa combativa frente de resistência aos defensores desses direitos, quando não transparecem assustadora indiferença ao tratamento jurídico conferido aos direitos humanos através da profanação de discursos de ódio que reverberam em larga escala nas mídias sociais.

O mal passa a ser aceito pelo “eleitor cordial”, desde que praticado contra os estigmatizados “pessoal dos direitos humanos”, “defensores de bandido”, numa adoção de categorização artificialmente reverenciada como forma de separar, o bom do mau, os amigos dos inimigos,legitimando, contra estes últimos, todo o sortilégio de violência real ou simbólica, em prol do soerguimento de um almejado modelo de pátria livre de ideologias associadas ao viés esquerdista.

A contradição entre a práxis e o discurso manejado pelo “eleitor cordial”ostenta-se no fato de os direitos humanos, como leciona Fábio Konder Comparato[6], terem sua justificativa religiosa na preeminência do ser humano com a afirmação da fé monoteísta, aduzindo o jurista que “a grande contribuição do povo da Bíblia à humanidade foi a ideia de criação do mundo por um Deus único e transcendente”.E prossegue o ilustre professor afirmando que por força da pregação de Paulo de Tarso, o verdadeiro fundador da religião cristã enquanto corpo doutrinário, passou a ser superada a concepção de que o Deus único e transcendente havia privilegiado um povo entre todos, escolhendo-o como o seu único e definitivo herdeiro[7]. O universalismo evangélico propalado por Paulo afirmava que diante da filiação divina comum “não há nem judeu nem grego, nem escravo nem livre, nem homem nem mulher; porque todos vós sois um em Cristo Jesus”[8].

Dentro dessa disciplina religiosa, todos os seres humanos seriam dignos de igual respeito e consideração, eis que feitos à imagem e semelhança de Deus (imago Dei), seriam dotados da capacidade de apreender, por meio das faculdades racionais, a boa verdade divina. Mesmo os desviantes da reta razão (rectaratio) teriam a oportunidade de receber a misericórdia de Deus, pois nos dizeres do próprio Jesus Cristo “os sãos não necessitam de médico, mas sim, os doentes. Portanto, ide aprender o que significa isto: ‘Misericórdia quero, e não sacrifícios’. Pois não vim resgatar justos e sim pecadores’”[9].Ou quando conclamando os seus discípulos ao perdão profetizou “que não resistais ao mal; mas, se qualquer te bater na face direita, oferece-lhe também a outra”[10].Daí se compreender, sob uma orientação de matriz cristã, que todo aquele que pratique uma má ação deve ser repreendido não com a vingança, mas com a reafirmação do bem, respeitando-se assim o atributo da “sacralidade da pessoa”, no dizer de Hans Joas[11],cuja aptidão para encontrar a redenção pelo arrependimento integra a sua essência enquanto criatura de Deus.

Por seu turno, o conceito secular de direitos humanos chancelado pela ordem jurídica institucionalizada bebe, ainda que indiretamente, dessas mesmas fontes, porquanto numa democracia, a dignidade da pessoa humana é o cânone axiológico a dar suporte ao papel do Estado, cuja função é não intervir de modo a aviltar a pessoa humana, assim como promover medidas para que a dignidade humana de todos, independente da origem, do sexo, da orientação de gênero, da cor da pele ou de sua índole seja sempre preservada, não restritas ao ponto de vista abstrato, senão, principalmente, ao plano material, com o escopo de assegurar a igualdade distributiva de estímulo à inserção do sujeito no meio social. É por essa orientação ético-jurídica que até ao mais vil criminoso, por seu valor humano intrínseco, é garantido pelo Estado uma resposta aos seus delitos não baseada na vindita destrutiva do Leviatã Hobbesiano ou no justiçamento paralelo das turbas enfurecidas, e sim no oferecimento de sua face democrática, reprimindo-se o mal com a afirmação sobre ele dos direitos humanos universais. Essa é a fórmula que nos tirará da eterna pecha de democracia juvenil para nos conduzir a uma democracia verdadeiramente amadurecida.

Os direitos humanos, ao contrário do usualmente difundido pelo senso comum, servem para todos sem distinção de qualquer matiz, por imperativo do elo essencial que nos une em nossa condição humana. São resultado de processos históricos de intenso sofrimento para o gênero humano, nos quais muitos atuais viventes sequer imaginaram presenciar. Por mais que o imaginário popular insista em preconizar o contrário, ancorando-se nas impressões extraídas do noticiário policialesco que domina as pautas jornalísticas no país, os indicadores de qualidade de vida são muito mais otimistas do que no passado, em grande parte pela incorporação de modelos comportamentais deferentes aos direitos humanos pelos atores internacionais pós Segunda-Guerra.   

Entretanto, as classes economicamente mais favorecidas enxergam os direitos humanos como irmanados com a defesa das minorias ideológicas, excluindo-se do processo de conexão identitária com tais direitos.Por certo essa afinidade se dá porque essas minorias, historicamente, foram mais suscetíveis à degradação promovida pelo status quo dominante em sua respectiva era.Os reflexos dessa historicidade se prolongam no presente dirigindo-se à inclusão de novos direitos humanos ao catálogo dos já reconhecidos no plano constitucional e dos tratados internacionais. Trata-se de um processo contínuo que acompanha os estágios de progresso civilizatório.

A democracia não se resume à prevalência da vontade das maiorias circunstanciais, senão leva em conta, com igual peso, as reivindicações das minorias, cuja baixa representatividade na composição do poder, as tornam passíveis de ter a sua voz silenciada pelos pontos de vista majoritários. Essas vozes merecem a devida atenção dos representantes eleitos,independentemente da corrente partidária a qual se filiem, por força do compromisso assumido de observância à ordem jurídica constituída, que dispensa a todos os cidadãos e cidadãs o tratamento como seres livres e iguais quando da implementação de políticas públicas,cujo horizonte hermenêutico deve se voltar à promoção da dignidade da pessoa humana, sem qualquer discriminação pautada por critérios arbitrários encampados pelos governantes de ocasião.

Partindo dessa contextualização, pode-se dizer que se hoje a mulher exerce o direito ao voto é porque muitas mulheres feministas, combatendo o machismo, sacrificaram a própria vida para atingir tal marco igualitário. Se os negros e os índios têm reconhecido o direito às suas terras ancestrais é porque o nosso passado sombrio de escravização, extermínio e assimilação dessas populações gerou para a racionalidade democrática moderna o compromisso de atenuar para as presentes e futuras gerações desses povos os séculos de jugo aos quais foram submetidos.

Frise-se, ademais, que se a nossa atual Constituição garante ao réu em processos criminais a ampla defesa e contraditório com todos os meios e recursos a ele inerentes é porque, em dado momento histórico, muitos inocentes foram sumariamente condenados, por simplesmente sentirem dor (sinônimo da culpa), ao serem obrigados a caminhar sobre brasa ardente ou após terem os ossos do corpo destroçados por instrumentos de tortura, uma vez quena sádica lógica dos juízes inquisidores da época se inocente fosse o acusado sobreviveria ileso a idênticas provações.

Na mesma toada, se a Carta Magna veda a aplicação da pena de morte aos criminosos de qualquer estirpe, substituindo o extermínio do ser pela limitação de sua liberdade de ir e vir, é porque em determinado recorte da tragédia humana se percebeu que o Estado, composto por homens e mulheres, não pode se converter em assassino covarde, que se vale da vantagem de inúmeros para extirpar a solitária individualidade existencial de um só. Ao revés, o delinquente deve ser exortado ao arrependimento e à ressocialização para, ao fim e ao cabo, compensar a falta praticada com um bem maior à coletividade, num raciocínio alinhado à ética cristã consubstanciada no paradigma do “oferecer-lhe a outra face”. De igual sorte, é também fruto do prestígio aos direitos humanos, o crescente tratamento inclusivo da pessoa com deficiência que, em tempos remotos, era descartada para a morte nas colinas por ser considerada imprestável ao serviço nas legiões guerreiras dos povos antigos. 

Esses são alguns singelos exemplos de o quão custoso foi para a humanidade a conquista dos direitos humanos no transcurso de sua caminhada existencial.Tomando por pano de fundo argumentativo o raciocínio de Lynn Hunt[12], precisamos difundir entre nós mesmos a empatia com o outro, assentada no “reconhecimento de que os outros sentem e pensam como fazemos, de que nossos sentimentos interiores são semelhantes de um modo essencial”. A fúria espalhada pelo “eleitor cordial” parece ignorar essa orientação ética tão valiosa para a nossa harmônica convivência, em total dissonância com os valores e princípios por ele próprio alardeado na efemeridade resiliente das redes sociais.

Todos nós partilhamos de uma dimensão axiológica comum, sintetizada na máxima kantiana de que o todo o ser humano é um fim em si, consistindo assim na finalidade precípua dos constructos sociais.

 Muito antes de Kant, um bom samaritano caminhava ao lado de mulheres, prostitutas, leprosos, adúlteros, indigentes e degradados, foi apontado como blasfemador da moral e dos bons costumes então vigentes, não se intimidou com as acusações e em razão disto, a pedido do mesmo povo que testemunhara a sua imensa compaixão, contaminado pela ira dos sacerdotes temerosos quanto à perda da influência religiosa, foi crucificado ao lado de delinquentes e no instante em que sua vida se esvaia foi capaz de perdoá-los e pedir perdão em nome de todos os responsáveis por seu martírio (“oferecer-lhe a outra face”). E se esse samaritano estivesse fisicamente no meio de nós seria destratado, com desdém, como “comunista”, por sustentar a causa das minorias degredadas? Deixo de responder com um convite à reflexão ao leitor cordato num palco de ares irrespiráveis, repleto de discórdia e polarização. 

Fernando Antônio Holanda Pereira Júnior é Defensor Público-Chefe Substituto da Defensoria Pública da União (DPU) em Sobral (CE).

 

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[1] https://www.pragmatismopolitico.com.br/2018/09/filho-de-bolsonaro-apologia-a-tortura.html

[2] Eis os versos do canto chamado de “Proibidão do Bolsonaro” cuja a autoria é de MC Reaça: “Dou para CUT pão com mortadela e, para as feministas, ração na tigela. As minas de direita são as top mais belas, enquanto as de esquerda têm mais pelo que cadela”. Disponível em https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/rfi/2018/09/24/manifestacao-de-bolsonaristas-em-recife-se-refere-a-mulheres-de-esquerda-como-cadelas.htm

[3] https://www.opovo.com.br/noticias/politica/2018/10/nordestinos-sao-alvo-de-preconceito-apos-fim-do-1-turno-das-eleicoes.html

[4] LAFER, Celso. A Reconstrução dos Direitos Humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 19.

[5] Arendt, Hannah. As Origens do Totalitarismo. São Paulo: Companhia das Letras, 2012.

[6]Comparato, Fabio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 13.

[7] Op. Cit. P. 30.

[8] Epístola aos Gálatas, 3, 28.

[9] Mateus 9:12.

[10] Mateus 5:39.

[11]Joas, Hans. A Sacralidade da Pessoa. São Paulo: Editora UNESP, 2012.

[12] Hunt, Lynn. A invenção dos Direitos Humanos: uma história. São Paulo: Companhia das Letras, 2007, p. 27.

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