Um plano para a democratização dos meios de comunicação
Quarta-feira, 17 de outubro de 2018

Um plano para a democratização dos meios de comunicação

O plano de governo publicado pela candidatura à Presidência da República do Partido dos Trabalhadores (PT)[2], encabeçada por Fernando Haddad, contempla um tópico específico a respeito da democratização dos meios de comunicação social.

O título 1.3 do plano de governo apresentado à Justiça Eleitoral, entre as páginas 16-17, dentro do capítulo que versa sobre “soberania nacional e popular na refundação democrática do Brasil”, dispõe a respeito das propostas da chapa presidencial para “promover a democracia, o pluralismo e a diversidade na mídia”.

Ao propor um novo marco regulatório para a democratização do acesso aos meios de comunicação de massa[3], com a superação do que considera um “anacronismo” existente no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962), o plano de governo petista inicia sua explanação com as seguintes reflexões:

(…) Todas as democracias consolidadas do mundo estabelecem mecanismos de regulação democrática como forma de apoiar o amplo exercício do direito humano à comunicação. As comunicações devem ser livres da ação de controle das autoridades e governantes,impedindo toda e qualquer tipo de censura, mas também da dominação de alguns poucos grupos econômicos. A liberdade de imprensa é fundamental; o pluralismo e o acesso a fontes diversificadas e independentes de informação também são essenciais em uma sociedade verdadeiramente democrática. (…)

Ocorre que, nestes tempos em que as informações são transmitidas de forma enviesada, e em que a incompreensão se converte em notícia falsa amplamente difundida, é necessário distinguir o que é democratização dos meios de comunicação social de censura ou controle da informação.

Vale um alerta: o presente artigo não tem por objetivo promover elogios ao plano de governo petista. Até porque a democratização dos meios de comunicação é um clamor feito por democratas – dos mais variados espectros políticos, mas sobretudo de grupos de esquerda – há muito tempo. Os governos comandados pelo Partido dos Trabalhadores, em catorze longos anos até a sua interrupção em 2016 (sob o pretexto de um inexistente crime de responsabilidade), preferiu, por pragmatismo, não contrariar os interesses dos grandes grupos da mídia. Contrariou, assim, importantes pensadores e estudiosos da Comunicação Social alinhados com o que se esperava de um governo petista. Por outro lado – e “por antes tarde que mais tarde ainda” –, pretende-se alertar para os riscos da incompreensão do plano de governo do PT, que leva à proliferação de fakenews nas redes sociais, que levam ao fortalecimento da candidatura adversária, que representa, por si, a maior ameaça à Democracia brasileira desde o fim da ditadura militar.

Feito o alerta, é de se dizer que o plano de governo petista contempla uma verdade, sustentada pela talvez unanimidade dos estudiosos da Comunicação Social: os regimes democráticos mais sólidos do planeta têm mecanismos de regulação e controle social dos meios de comunicação. Somente com essas medidas é possível evitar que sejam formados oligopólios de comunicação, por alguns poucos grupos econômicos que decidem, sem qualquer tipo de controle, o que vai e o que não vai ser veiculado à grande massa.

Robert Dahl, cientista político estadunidense falecido em 2014, tem por grande contribuição acadêmica a formulação do conceito de “poliarquia”, que seria o estágio seguinte à Democracia – em que haveria efetiva pluralidade de participação política e social. Segundo Dahl, em sua clássica obra “Poliarquia: participação e oposição”[4], um dos oito pilares a serem identificados para a caracterização de um regime efetivamente democrático (ou poliárquico) é justamente o direito dos cidadãos de terem acesso a fontes de informação diversificadas e independentes, sem que haja qualquer espécie de censura prévia ou controle dos veículos de comunicação por grupos políticos ou econômicos.


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O que se observa no Brasil, atualmente, é o exato oposto desse cenário ideal democrático/poliárquico. O índice deMonitoramento da Propriedade da Mídia (Media Ownership Monitor) dá conta que “cinco grupos ou seus proprietários individuais concentram mais da metade dos veículos” de comunicação no Brasil[5]. Já o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação dá conta que a mídia brasileira é controlada por apenas 11 famílias[6].

Estes grupos de comunicação formam o oligopólio da comunicação de massa no Brasil, o que contraria o que expressamente determina o § 5º do art. 220 da Constituição Federal:

  • 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

Além disso, a própria Constituição Federal – que dedica um capítulo inteiro para o tema (Título VIII, “Da Ordem Social”, Capítulo V, “Da Comunicação Social”, artigos 220 a 224) – estabelece diversas garantias para que se evite a censura da informação. O art. 5º, em seu inciso IX, dispõe que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, garantia posteriormente replicada no art. 220, caput e § 2º.

Ou seja: quando se fala de estabelecimento de mecanismos de democratização dos meios de comunicação de massa, não está a se falar de censura ou controle prévio do que vai ser veiculado à população. Ao contrário, objetiva dar cumprimento a disposições constitucionais programáticas até o momento não atendidas.

Ao que parece, portanto, o plano de governo da chapa encabeçada por Fernando Haddad à Presidência da República somente vem a jogar luz a disposições constitucionais sistematicamente negligenciadas há pelo menos três décadas, recentemente completadas com o trigésimo aniversário de nossa Constituição. E o plano, nesta seara, é complementado com outras propostas:

  • universalização de acesso a redes de alta velocidade (banda larga), instrumento de acesso à informação hoje condicionado à renda;
  • restrição ao domínio dos meios de informação na internet por grandes conglomerados que já controlam as mídias tradicionais;
  • efetivação dos mecanismos de proteção aos dados pessoais, na forma da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e observância das normas estabelecidas no Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014);
  • revitalização da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação), sucateada no governo de Michel Temer, e fortalecimento de emissoras de rádio e TV comunitárias;
  • desconcentração das despesas públicas com publicidade, a fim de evitar a concentração do investimento recursos públicos em favor de grandes veículos de imprensa.

O plano faz, portanto, “barba, cabelo e bigode”. Objetiva a democratização do acesso aos meios de comunicação de massa, inclusive com partilha mais adequada das verbas de publicidade estatal, além de garantir o acesso à internet, grande instrumento de proliferação de informações da atualidade.

Informações amplamente difundidas nas redes sociais, no sentido de que a proposta de Haddad dizem respeito ao controle estatal absoluto do que será ou não veiculado nos meios de comunicação, não passam portanto de fakenews, na tentativa de impor a pecha de autoritarismo em um projeto essencialmente democrático.

O grande desafio contemporâneo – este não contemplado no plano de governo petista – é justamente a forma de combate às notícias falsas, estas sim um grande risco à institucionalidade e à própria manutenção do regime democrático brasileiro. A candidatura adversária parece compreender o poder das fakenews, e delas (diretamente ou por meio de seus apoiadores) lança mão a todo momento, de forma a manipular a opinião pública e levar a conclusões equivocadas sobre diversas questões.

Garantir a pluralidade e o acesso aos meios de comunicação é, portanto, instrumento intrínseco a qualquer regime democrático, e atende a disposições expressas da Constituição Federal. O grande desafio de Fernando Haddad e sua equipe é fazer com que a população compreenda adequadamente o que significam suas propostas, a fim de que aquilo que se propõe como democrático não seja confundido como traço de autoritarismo.

Matheus Rodrigues Oliveira é bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie, pós-graduando em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito, advogado licenciado da OAB/SP e servidor público.

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[1]Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduando em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito. Docente eventual da Escola Superior do Ministério Público da União. Advogado licenciado e servidor público.

[2] Disponível no sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral: http://divulgacandcontas.tse.jus.br/candidaturas/oficial/2018/BR/BR/2022802018/280000629808//proposta_1536702143353.pdf; acesso em 14 out 2018.

[3]Segundo José Afonso da Silva, comunicação social “é a denominação mais apropriada da chamada ‘comunicação de massa’, mas o sentido permanece com o de comunicação destinada ao público em geral, transmitida por processo ou veículo, dito meio de comunicação social” (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 823).

[4]DAHL, Robert. Poliarquia: participação e oposição. Trad. PACIORNIK, Celso Mauro. São Paulo: EDUSP, 1997.

[5]Fonte: http://brazil.mom-rsf.org/br/proprietarios/; acesso em 14 out 2018.

[6] Fonte: http://www.fndc.org.br/noticias/midia-brasileira-e-controlada-por-apenas-11-familias-924625/; acesso em 14 out 2018.

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