Um Direito Penal à la Bolsonaro
Sexta-feira, 19 de outubro de 2018

Um Direito Penal à la Bolsonaro

Arte: Caroline Oliveira

Com o enfraquecimento das garantias históricas do Direito Penal e Processual Penal, esses sistemas de contenção de abusos tornam-se deficientes em sua tarefa de proteção social

É absolutamente compreensível que a sociedade seja dominada por um sentimento de esgotamento diante de uma postura indiferente da maior parte da classe política em relação à degradação dos sistemas de saúde, segurança, educação etc. Um resultado mais do que esperado desse contexto é o crescimento de uma revolta de tamanha intensidade que, voluntária ou involuntariamente, nos conduz à defesa de posições extremas – que devem ser respeitadas, compreendidas e debatidas democraticamente, quando não constituam em si mesmas condutas criminosas (como no caso de incitação ao crime, racismo etc.).

Atualmente, esse extremo pode ser representado pela popularidade de algumas propostas do presidenciável Jair Bolsonaro, candidato que deixa à mostra o futuro de seu possível governo pelos polêmicos projetos de lei que propôs durante a sua atividade legislativa, especialmente no âmbito do Direito Penal. Entre tantas proposições repletas de inconsistências jurídicas, é visível sua defesa de uma política-criminal fundada no encarceramento como solução “mágica” ao crime e na garantia de que os agentes das polícias não sejam responsabilizados por eventuais excessos por eles praticados.

Por exemplo, no PL 9564/2018,[1] de sua autoria, é defendida a aplicação automática de excludente da ilicitude, com mera ressalva de possível revisão posterior, ao agente público que ofender a integridade física (inclusive, provocando a morte) de terceiros, proibindo-se a prisão em flagrante do policial em qualquer circunstância. Dispositivo com idêntico objetivo se encontra no PL 9064/2017,[2] que igualmente fornece uma espécie de “carta-branca” a qualquer espécie de violência policial.

Essa proposta de “blindagem” do agente policial pelas mortes que provocar em serviço, desimportante as circunstâncias de sua ação (ou seja, se agiu bem ou mal), foi incorporada à proposta de governo do candidato à presidência, na qual se defende a aplicação automática de excludente de ilicitude como uma “retaguarda jurídica” ao policial – proposta que jamais deve passar por um filtro de constitucionalidade, por representar uma “licença” para execuções sumárias de maior gravidade do que uma pena de morte judicialmente imposta, que já é vedada pela nossa Constituição Federal.

 

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Por sua vez, o PL 7711/2017[3] e o PL 7712/2017[4] objetivam responsabilizar o coautor do delito por eventuais atos de violência praticados pela vítima em legítima defesa. Ou seja, o coator será responsável pelos resultados decorrentes da conduta voluntária de reação legítima da vítima, instituindo-se uma inadmissível responsabilidade penal objetiva. Nesse caso, dissemina-se, para qualquer espécie delitiva (que seja compatível com a defesa legítima da vítima), a responsabilização de terceiro por fato típico alheio, em relação ao qual nenhum controle o terceiro possui.

Também se deve lamentar o inconstitucional PL 1824/2015,[5] que impõe a condenação obrigatoriamente pela pena máxima cominada ao crime praticado, observando-se o mínimo de dez anos, com o cumprimento integral da pena em regime fechado, para o reincidente por duas vezes, independente da gravidade do crime. Ou seja, exemplificativamente, praticando o terceiro crime de injúria, espécie delitiva sem violência alguma e que possui pena máxima cominada de seis meses de detenção, o agente será necessariamente condenado à pena de dez anos de reclusão, a ser integralmente cumprida em regime fechado – uma verdadeira aberração jurídico-penal.

Desenham-se tempos sombrios para o Direito Penal e o Processo Penal brasileiros. A sociedade não mais reconhece como suas as garantias historicamente conquistadas contra punições estatais desmedidas e passa a defender os excessos que tanto sofrimento produziram no passado. O cenário de expansão do Direito Penal, traçado de maneira brilhante por Jesús-María Silva Sánchez,[6] parece ser o diagnóstico preciso dos caminhos político-criminais adotados pelo Brasil, não mais causando espanto defesas inflamadas de propostas inconstitucionais.

Com o enfraquecimento das garantias históricas do Direito Penal e Processual Penal, esses sistemas de contenção de abusos tornam-se deficientes em sua tarefa de proteção social, levando a inversões de suas bases teóricas, como a substituição crescente do in dubio pro reo pelo in dubio pro societate. A vingar a conformação político-criminal defendida pelo candidato à presidência, será cada vez menos raro encontrarmos inocentes encarcerados, considerados “sacrifícios” necessários em prol de uma ideologia paranoica de combate ao crime a todo custo.

 

Raul Marques Linhares é mestre em Direito Público (UNISINOS/RS), professor de Direito Penal em Especialização (FEMA/RS) e advogado criminalista.

 

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[1] Ementa: “Estabelece a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação sob intervenção federal destinada a pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.” Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1640478&filename=Tramitacao-PL+9564/2018>.
[2] Ementa: “Altera a redação do art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e do art. 234 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, para instituir a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial.” Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1620619&filename=PL+9064/2017>.
[3] Ementa: “Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para viabilizar, em caso de legítima defesa, a responsabilização do coautor que cometia a injusta agressão repelida pela vítima.” Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562332&filename=Tramitacao-PL+7711/2017>.
[4] Ementa: “Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para criar a qualificadora do crime de roubo nos casos de concurso de agentes em que um dos coautores sofra lesão corporal ou venha a óbito.” Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1562333&filename=PL+7712/2017>.
[5] Ementa: “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, impondo pena mínima de dez anos de reclusão para o indivíduo que praticar três crimes.” Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1345698&filename=PL+1824/2015>.
[6] SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María. La expansión del Derecho Penal: aspectos de la política criminal en las sociedades postindustriales. 2. ed. Madrid: Civitas, 2001.

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