Os erros de Maílson da Nóbrega
Segunda-feira, 22 de outubro de 2018

Os erros de Maílson da Nóbrega

O senhor Maílson da Nóbrega, do alto da sua autoridade moral de Ministro da Fazenda que deixou o cargo, em março de 1990, com a economia brasileira registrando uma inflação de 80% ao mês, redigiu um artigo na Revista Veja de 3/10/2018 sobre os trinta anos da promulgação da Constituição de 88 no qual comete alguns equívocos.

Afirma, por exemplo, que “São estáveis no emprego todos os servidores públicos, cuja remuneração é hoje 67% superior à do setor privado em funções semelhantes”. A verdade é que só os servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas de Direito Público têm estabilidade após estágio probatório de três anos, durante o qual são avaliadas suas aptidões para o exercício do cargo público efetivo decorrente de concurso público. Além de ser avaliado pela chefia imediata, o servidor público efetivo ainda não estável é avaliado também por uma Comissão Especial de Avaliação, em relação aos critérios objetivos de responsabilidade, assiduidade, produtividade, capacidade de iniciativa e disciplina. O servidor público estável pode ser exonerado em função de avaliação periódica de desempenho, por excesso de gastos com pessoal, em função de sentença judicial transitada em julgado e por processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa. Além disso, ao final do estágio probatório, o servidor efetivo ainda não estável pode ser exonerado se, ao final do referido estágio, apresentar insuficiência de desempenho. É relevante destacar que a avaliação especial de desempenho feita no estágio probatório é diferente da avaliação periódica de desempenho a ser realizada em lapso temporal diferente do período do mencionado estágio.

Sobre a comparação com os salários do setor privado do mercado, ela é descabida relativamente às chamadas carreiras típicas de Estado, que são as melhor remuneradas e organizadas. O descabimento da comparação deriva do fato de que os serviços prestados pelas referidas carreiras não encontram paralelo no mercado, ou seja, somente o Estado é capaz de exercê-los. É o caso, por exemplo, das seguintes atividades: fiscalização tributária, previdenciária e do trabalho, diplomacia, defesa nacional, controle interno e externo, orçamento público, contabilidade federal, administração financeira federal, políticas monetária, cambial e de fomento à atividade econômica e ao comércio exterior, fiscalização agropecuária, atividade jurisdicional, atividade legislativa entre outras que só o Estado pode exercer.

O articulista também comete outro erro ao afirmar que os funcionários do setor público regidos pela legislação trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) têm estabilidade. Trata-se de outra mentira. Na verdade, esse contingente laboral é constituído pelos empregados públicos lotados nas empresas estatais, os quais não possuem estabilidade, já que são contratados segundo o mesmo regime jurídico dos trabalhadores da iniciativa privada. Os empregados públicos também são selecionados mediante concurso público, obedecendo a preceito constitucional. Além disso, as regras de aposentação são as mesmas do setor privado, tendo em vista que os empregados públicos também se aposentam pelo regime geral de previdência social do INSS, no qual o valor do benefício é calculado pela média das 80 % maiores contribuições. As estatais têm fundos de pensão que complementam os valores dos benefícios acima do teto do INSS, mas, obviamente, os empregados públicos contribuem adicionalmente acima do teto para ter direito à complementação pecuniária.

Outro engano do articulista diz respeito ao trecho em que afirma que o Judiciário “conseguiu indexar a remuneração dos juízes federais e estaduais a 95% do subsídio mensal do ministro do Supremo Tribunal Federal”. O que a Constituição estabelece em seu art. 93, V, é que o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores será de 95% do subsídio mensal do ministro do STF, e que o valor máximo das remunerações dos magistrados federais e estaduais (juízes de 1º grau e desembargadores dos Tribunais de 2ª instância) terá como valor máximo 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, e não 95% do valor do subsídio mensal do ministro do STF. Na verdade, a informação correta é que tal limite não poderá exceder a 90,25% do valor do subsídio mensal do ministro do STF.

Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a questão da privatização, tão cara ao ex Ministro da Fazenda de Sarney. As empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) exploradoras de atividade econômica são equiparadas, por dispositivo constitucional, às empresas privadas, conforme o art. 173, § 1º, II, segundo o qual as empresas estatais se sujeitam “ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”. Sendo assim, as empresas estatais que exploram atividade econômica operam no mesmo regime jurídico que as suas congêneres particulares, diferindo somente no que respeita a certos preceitos de Direito Público de cumprimento compulsório, tais como a realização de concursos públicos para prover os empregos públicos, a efetivação de licitação para aquisição de bens e serviços etc. Além disso, a Carta Magna também prevê que “As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”. Ressalte-se que este mandamento abrange somente as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

Ou seja, o artigo apresenta todas essas inverdades que precisam ser devidamente esclarecidas e corrigidas, para que não se prestem informações falsas ao público leitor.

 

Carlos Frederico Alverga é economista graduado pela UFRJ, especialista em Administração Pública pela FGV e mestre em Ciência Política pela UnB

 

Leia mais:
Ditadura militar no Brasil: o golpe de ontem e seus defensores de hoje
Brasil e o infeliz retorno à 1964
OAB repete 1964 e se torna a coveira da democracia
O ódio como política

O Justificando não cobra, cobrou, ou pretende cobrar dos seus leitores pelo acesso aos seus conteúdos, mas temos uma equipe e estrutura que precisa de recursos para se manter. Como uma forma de incentivar a produção de conteúdo crítico progressista e agradar o nosso público, nós criamos a Pandora, com cursos mensais por um preço super acessível (R$ 19,90/mês).

Assinando o plano +MaisJustificando, você tem acesso integral aos cursos Pandora e ainda incentiva a nossa redação a continuar fazendo a diferença na cobertura jornalística nacional.

[EU QUERO APOIAR +MaisJustificando]

Segunda-feira, 22 de outubro de 2018
Anuncie

Apoiadores
Seja um apoiador

Aproximadamente 1.5 milhões de visualizações mensais e mais de 175 mil curtidas no Facebook.

CONTATO

Justificando Conteúdo Cultural LTDA-EPP

[email protected]

Send this to a friend