Alerta para a prescrição das pretensões individuais no Caso Rio Doce
Quarta-feira, 24 de outubro de 2018

Alerta para a prescrição das pretensões individuais no Caso Rio Doce

O Caso Rio Doce é o maior desafio atual da Justiça civil brasileira. Debates sobre as medidas de reparação e compensação, sobre a ausência de participação social nas instâncias de governança criadas e a sua revisão, sobre o direito de assessoria técnica aos atingidos, dentre tantos outros aspectos, são agora acrescidos com muita preocupação com o fantasma da possível prescrição das ações individuais de reparação civil. É preciso esclarecer que mantido nosso ordenamento jurídico, respeitadas nossas leis e os precedentes do STJ, a prescrição não ocorre.

A indagação das comunidades surge por força do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, que prevê a prescrição no prazo de três anos para a reparação civil. Como o rompimento da Barragem ocorreu em 05.11.2015 e completam-se três anos do evento inicial do Caso Rio Doce, em 05.11.2018, crescem consideravelmente as preocupações dos atingidos com os prazos legais para a propositura de uma ação individual em face das empresas.


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 No decorrer da atuação nos territórios atingidos, é comum as instituições de Justiça serem indagadas a respeito do tema, geralmente com falas como “fui avisado de que tenho que entrar na justiça até novembro senão perco meus direitos”; “me disseram que se eu não aceitar fazer acordo terei só até novembro para entrar na justiça”; “a justiça decidiu que o prazo acaba em novembro”.

Não obstante essa afirmação venha ganhando atenção da mídia – que já divulgou matérias com a afirmação de que se aproxima a prescrição das ações individuais no Caso Rio Doce – a sua fundamentação é absolutamente frágil e sua divulgação sem maiores reflexões gerou, gera e poderá gerar prejuízos irreversíveis aos atingidos e ao sistema de justiça, bem como, ao próprio processo amplo de autocomposição para a tutela integral do dano assumido como compromisso pelas empresas Samarco S.A., Vale S.A. e BHP Billiton do Brasil S.A., responsáveis pelos danos.

Neste momento, é preciso, mais do que nunca, trazer informação adequada para população atingida para deixar claro que as pretensões individuais dos atingidos pelo Desastre do Rio Doce não prescrevem em novembro de 2018.

Preliminarmente, é necessário compreender que a prescrição é uma exceção na vida dos direitos e decorre da falta de atividade por parte dos interessados, servindo à segurança jurídica. Isso não ocorre no Caso Rio Doce, pois: a) o Ministério Público e as demais instituições de Justiça e de Estado ingressaram com ações coletivas amplas para obtenção da tutela dos direitos individuais homogêneos com o fim de obter uma condenação genérica e proteger a todos os atingidos pelo Desastre; b) as Empresas Samarco S.A., Vale S.A., BHP Billiton do Brasil S.A., firmaram termo de ajustamento de conduta se comprometendo a indenizar a todos os atingidos, mediante a criação da Fundação Renova; c) a Fundação Renova assumiu o compromisso de continuar a  indenizar após a passagem do prazo, entre outros argumentos; d) aplica-se ao atingido as proteções previstas no Código de Defesa do Consumidor, em virtude de sua posição enquanto consumidor por equiparação. 

Esse é o quadro geral do Caso Rio Doce. As razões da não prescrição serão expostas aqui, uma a uma.

  1. A prescrição está interrompida em razão da aplicação do art.202, VI do Código Civil, que elenca como hipótese em que há a interrupção da prescrição “qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor”.

Há um comportamento inequívoco de reconhecimento da dívida pelas empresas Samarco S.A., Vale S.A. e BHP Billiton do Brasil S.A ao assinarem Termos de Ajustamento de Condutasem que se comprometem a indenizar os atingidos do Desastre. Dentre eles, cabe ressaltar o TTAC, que prevê a execução dos três programas relacionados aos direitos individuais dos atingidos, a saber: a) Programa de levantamento e de cadastro dos impactados; b) Programa de ressarcimento e de indenização dos impactados; e c) Programa de Auxílio Financeiro Emergencial aos impactados. Além dele, o TAC GOV, assinado em junho de 2018, prevê expressamente o dever das empresas em velar pela reparação integral, inclusive mediante repactuação dos programas existentes.

A existência e execução de programas de indenização extrajudicial para indenizar os atingidos que tiveram sua renda afetada pelas consequências do Desastre é o reconhecimento inequívoco do impacto causado a milhares de pessoas.

Eventual atitude das empresas no sentido de sentar-se à mesa de negociação e, depois de um determinado período, alegar a prescrição para deixar de cumprir com as suas obrigações constituirá quebra da boa-fé objetiva exigida na autocomposição, caracterizando venire contra factumproprium. Quem está disposto a negociar reconhece as obrigações devidas e se compromete ao adimplemento.

  1. Não somente há a interrupção do prazo prescricional, mas a prescrição está suspensa pelo microssistema da autocomposição, em específico pelo art.17, parágrafo único da Lei 13.140/2015, que afirma: “enquanto transcorrer o procedimento de mediação, ficará suspenso o prazo prescricional”.

Diante desse dispositivo, também é possível reconhecer que os prazos prescricionais para as pretensões individuais decorrentes do Desastre do Rio Doce estão suspensos pelo procedimento de mediação iniciado com os programas de indenização extrajudicial. Seja individualmente para todos já cadastrados, seja coletivamente em função do TAC GOV e da existência da Fundação Renova e do PIM.

3.Além do argumento da interrupção do prazo pelo Código Civil e da suspensão do prazo pelo microssistema da autocomposição, deve-se dizer, enquanto argumento principal,que a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais.

A “ACP de 155 Bilhões”(nº 0023863-07.2016.4.01.3800[7]), nome pelo qual ficou conhecida, é a principal ação civil pública do Desastre do Rio Doce. Seus pedidos englobaram direitos difusos, coletivos, bem como todas as pretensões individuais dos atingidos, descrevendo com precisão a necessidade da reparação integral de todos os titulares individuais do Caso Rio Doce.

 


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Proposta a demanda coletiva, há interrupção do prazo prescricional para as ações individuais até o trânsito em julgado da ação coletiva[8], quando então, poderá ser postulado o direito de forma individual, no caso de improcedência. Isso decorre do sistema de processo coletivo brasileiro, em que a procedência e conseguinte condenação genérica na ação coletiva permite a execução individual. Por outro lado, a improcedência da ação coletiva não gera vinculação do indivíduo, em razão da extensão secundumeventum litis da coisa julgada coletiva apenas para beneficiar os titulares de direitos individuais, podendo os indivíduos ajuizarem ação individual para buscar seu interesse.

Diante disso, contraria a lógica jurídica dispor um instituto que permite a condenação genérica para beneficiar todos os membros do grupo e depois reconhecer a prescrição daqueles que não ajuizarem ações individuais. Por isso, até o trânsito em julgado da ação coletiva, as pretensões individuais estão com prazo prescricional interrompido.

 Obrigar os indivíduos atingidos ao ajuizamento de ações apenas para evitar o prazo prescricional, estimula a advocacia predatória e a sobrecarga do Poder Judiciário, com ajuizamento despreparado e abrupto de milhares de ações individuais para tão somente evitar a prescrição.

Nesse sentido, o entendimento de que a ACP dos 155 bilhões interrompeu os prazos prescricionais das ações individuais do Desastre Rio Doce é corroborado por precedente e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ já decidiu em Recurso Especial Repetitivo 1388000/PR[9] – precedente por força do art.927, III CPC – que “o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 do CDC” (Tese 877 do STJ).   Diante dessa tese, é inevitável afirmar que, se o prazo prescricional para execução individual da sentença coletiva começa a ser contado a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, é porque o prazo prescricional da pretensão individual foi interrompido pela demanda coletiva.

Esse precedente foi recentemente reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.641.167[10], que formou importante jurisprudência, em que a Corte Superior reconheceu, em um caso de contaminação ambiental, que os prazos prescricionais das ações individuais ficam interrompidos com a propositura de ação coletiva. Neste caso, a ação coletiva do Ministério Público tutelava direito difuso à reparação ambiental e levou à Ministra Nancy Andrighia entender que teria ocorrido a interrupção das pretensões individuais decorrentes do mesmo fato.

O Caso Rio Doce amolda-se nesse entendimento com ainda mais razão, porque, além de se tratar de caso ambiental, como o levado ao STJ no Recurso Especial nº 1.641.167, a ACP de 155 bilhões tutela, não só direitos difusos e coletivos envolvidos no desastre, mas também direitos individuais homogêneos. Se uma ação coletiva para defesa de direito difuso interrompe o prazo prescricional para ações individuais (conforme REsp1.641.167), não há dúvida de que a ação civil pública para defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do Caso Rio Doce interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais. 

  1. Por fim, os atingidos são equiparados aos consumidores, bystandars, pois vítimas de um acidente de consumo (art. 17, CDC), conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em um acórdão recente[11] do Caso do Rio Doce, bem como já admitido pelo Superior Tribunal de Justiça em outros casos ambientais (CC 143.204/RJ, [1]AgRg no REsp 1365277/RS).

A equiparação dos atingidos aos consumidores acarreta a atração do CDC como norma de regência mais protetiva no diálogo de fontes e a aplicação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, bem como a aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional somente começa a contar a partir do conhecimento do dano (art. 27, CDC).

Por todas essas razões, pensamos que afirmar que o atingido tem até novembro deste ano para ingressar com ações individuais é o equivalente a empurrá-los a um precipício, especialmente daqueles que não possuem condição de comprovar e quantificar os danos que sofreram. Não só isso. É também proclamar o caos no sistema de justiça, favorecendo a impunidade e aumentando para o Estado os custos deste Desastre.

Conclui-se que a tese jurídica que defende o prazo prescricional de três anos para ingresso com ações individuais relacionadas aos reflexos patrimoniais e morais a contar do rompimento da Barragem de Fundão/MG é equivocada, ilógica, contraditória e, acima de tudo, ilegal.

Reafirmamos, mantido nosso ordenamento jurídico, nossas leis e os precedentes: as pretensões individuais não prescreverão em novembro de 2018. A regra do direito civil é para casos sem interesse social, não para desastres ambientais.

Mariana Andrade Sobral é defensora pública do Estado do Espírito Santo. Integrante do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia. Integrante do Grupo Interdefensorial do Rio Doce. Vice-Presidente da Associação de Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo. Diretora Coordenadora do Sudeste da Associação Nacional dos Defensores Públicos. Graduada em Direito pela Faculdade Tiradentes.

Rafael Mello Portella Campos é defensor público do Estado do Espírito Santo. Integrante do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia. Integrante do Grupo Interdefensorial do Rio Doce. Diretor jurídico e de assuntos legislativos da Associação de Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo. Graduado pela FND/UFRJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes.

Paulo Henrique CamargosTrazzi é formado em Direito pela UERJ, Especialista em Direito Administrativo Econômico pela Universidade Cândido Mendes (UCAM), especialista em Direito Aplicado ao Ministério Público na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), mestre em Sistemas Jurídicos Contemporâneos pela Universitàdegli Studi di Roma “TorVergata”.

Hermes Zaneti Jr é professor Adjunto de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutor em Teoria e Filosofia do Direito pela Universitàdegli Studi di Roma Tre (UNIROMA3). Doutor em Direito Processual pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pós-doutorado pela Universitàdegli Studi di Torino (UNITO). Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo.

Daniela Bermudes Lino é mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo. Pesquisadora vinculada ao Grupo de Pesquisa Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo – FPCC/UFES e ao Laboratório de Processo e Constituição – LAPROCON.

 

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[1] Esse texto é fruto do artigo científico“Ações Individuais no Caso Rio Doce: Interrupção da Prescrição, Suspensão da Prescrição e Comportamento Contraditório dos Litigantes no Processo de Autocomposição”. O artigo foi lançado no academia.edu para debates da comunidade jurídica. Para acessar:https://www.academia.edu/s/167a452719/acoes-individuais-no-caso-rio-doce-interrupcao-da-prescricao-suspensao-da-prescricao-e-comportamento-contraditorio-dos-litigantes-no-processo-de-autocomposicao?fbclid=IwAR23JZibyiG5omi2zknj34E0JuFKAJqy77QMWklqI99CKBDyyt9CzK6AN80

Este artigo é resultado das atividades dos Grupos de Pesquisa “Fundamentos do Processo Civil Contemporâneo”, vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e cadastrado no Diretório de Grupos de Pesquisa do CNPq (http://dgp.cnpq.br/dgp/espelhogrupo/0258496297445429. Atualmente o FPCC/UFES possui financiamento de pesquisa para o estudo do Caso do Desastre do Rio Doce concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa e à Inovação do Estado do Espírito Santo – FAPES.  O grupo de pesquisa é membro fundador da ProcNet – Rede Internacional de Pesquisa sobre Justiça Civil e Processo contemporâneo” (http://laprocon.ufes.br/rede-de-pesquisa-0).

[7] Link para acesso à petição inicial da Ação Civil Pública http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/docs/acp-samarco

[8] DIDIER JR.,Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo, p.319.

[9]REsp 1388000/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016

[10] O Recurso Especial confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que já havia entendido que “seria desarrazoado pretender que as partes que tenham sido individualmente afetadas vejam-se compelidas a propor ações para que, nelas, tenham o ingente ônus de demonstrar o acidente ambiental em si e os seus responsáveis, além de demonstrar seu prejuízo individual. Muito mais razoável, assim, é que possam aguardar o desfecho da ação civil pública para só então pretenderem a reparação dos danos individualmente sofridos. Essa é a razão substancial pela qual se entende que, durante a tramitação de ação civil pública, não flui o prazo prescricional para a propositura da ação de reparação de danos individuais. (TJRS; AC 0261766-41.2015.8.21.7000; Pelotas; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva; Julg. 23/11/2016; DJERS 28/11/2016)

[11]Agravo de Instrumento, 030179001620, Relator: Ewerton Schwab Pinto Junior, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível , Data de Julgamento: 06/02/2018, Data da Publicação no Diário: 19/02/2018

Quarta-feira, 24 de outubro de 2018
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