Polarização política em tempos sombrios para o Direito Penal
Quarta-feira, 31 de outubro de 2018

Polarização política em tempos sombrios para o Direito Penal

Não devemos tolerar violações de prerrogativas durante o exercício profissional da advocacia, assim como devemos lutar para que haja cada vez menos insegurança jurídica

Desde a redemocratização do País, ocorrida com a transição do regime militar para a Nova República, percebemos uma pluralização político-partidária, na qual divergências ideológicas coexistem. Algo natural nesse tipo de regime. Contudo, a disputa eleitoral atual evidenciou uma polarização radical na política ao apresentar casos de violência e intolerância motivados por convicções políticas em diversas localidades, incompatíveis com a democracia. A frustração de parte do eleitorado com o cenário político, unida ao desejo de soluções extremas contra a violência e a corrupção, esboçam um período ainda mais sombrio que se aproxima para o direito penal e processual penal.

Cada vez mais, o direito penal se transforma em um direito que estigmatiza por sua seletividade e repressividade. A falta de critério na decretação das prisões provisórias e a decretação da prisão antes da sentença penal condenatória transitada em julgado são exemplos de como é possível suprimir o princípio da presunção de inocência, entre outras garantias processuais. É o velho clichê antidemocrático de que “os fins justificariam os meios”.

São crescentes os discursos que incentivam o recrudescimento de normas penais a despeito de garantias constitucionais fundamentais, os quais se apresentam na proporção em que a violência urbana aumenta. De acordo com o senso comum, inflamado por discursos de ódio, defende-se um salvo-conduto para mitigar direitos que respeitam a dignidade da pessoa humana em favor de um bem maior, ou um bem coletivo. Uma espécie de direito penal do inimigo à brasileira.

Apesar de termos comemorado recentemente o aniversário de 30 anos da promulgação da Constituição Federal (coincidentemente no mesmo mês em que se decide quem irá governar o país, em tese, durante os próximos 4 anos) percebemos que nossa democracia é ainda incipiente, pois postulados fundamentais do Estado democrático de direito são simplesmente ignorados.

Critica-se a legislação penal e processual penal de um modo geral, como se fossem responsáveis pela criminalidade endêmica existente. Não se discute a adaptação das normas de modo que atendam as transformações sociais. Políticas sociais não são pautadas. O que se quer é o recrudescimento da legislação penal e o aumento do punitivismo estatal, como se o direito penal andasse sozinho e fosse a única resposta para todas as questões relacionadas à segurança pública.

Mais segurança, menos garantias. Quanto à supressão de liberdades individuais, vale aludir a Zygmunt Bauman em entrevista concedida ao Fronteiras do Pensamento[1]. Ao citar Freud e a dicotomia segurança x liberdade, na qual a sociedade consistiria numa permanente troca, em que optando por uma, seria preciso renunciar a outra, Bauman conclui que nunca se encontraria uma solução perfeita para esse dilema, sempre existindo muito de uma e muito pouco de outra. O que também faz lembrar do contrato social hobbesiano[2], em que o indivíduo doaria parcela de liberdade para um bem maior, a garantia de que o Estado irá prover segurança.

 

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Há quem defenda que isso seria um preço a ser pago, que seria válido tolher qualquer garantia em favor da segurança da coletividade, como deixar de observar, deliberadamente, o devido processo legal, ignorar o direito à privacidade, entre outros direitos individuais. Seria admissível a violação de direitos, para atingirmos um bem comum.

No entanto, ainda mais execrável é a utilização da autotutela para a resolução de conflitos, uma vez que a atuação ocorre à margem do que a lei permite, como ocorreu nos casos de violência durante a campanha dos candidatos a eleição deste ano. É extremamente perigoso legitimar a violência e o desprezo pelas instituições democráticas e institucionalizar o medo e o ódio, dividindo a população e a colocando contra si.

Além do cansaço com a impunidade e o ódio alimentado, há também a velha conspiração de implantação de regime comunista como se estivéssemos em uma perpétua Guerra Fria. Uma disputa dicotômica esquerda x direita, socialismo x capitalismo, democracia x comunismo, bem x mal, entre outros maniqueísmos. A História parece ser cíclica. Admite-se a implementação de uma ditadura de direita para combater uma (possível) ditadura de esquerda. Genial! Como se fizesse sentido!

Talvez seja tarde para reparar tudo isso. Assistimos inertes a evolução desse quadro. Na era pós-moderna, a pós-verdade foi a tônica. A mídia tradicional contribuiu para esse contexto, seja na espetacularização do processo penal com julgamentos prévios, ou alimentando o ódio dos espectadores. Preocupou-se tardiamente em discutir fake news, logo em uma imprensa tão rasa. O Facebook e o WhatsApp passaram a ser as fontes de informações diárias por parte dos brasileiros politizados.

Há uma identificação pelo conservadorismo e pelo preconceito, possivelmente influenciada por representantes nesse pleito. Infelizmente, independente da ideologia que se defenda, acreditar em um líder como se fosse a solução para todos os problemas é uma espécie de Messianismo infantil. Em muitos casos, inclusive, desonesto. Infantil pela ingenuidade de que seria, de fato, a solução de para todos os entraves. Desonesto porque toca nossos medos.

O debate agora não é meramente acadêmico. O ranço tornou-se aparente. Criticam o politicamente correto, como se correto fosse ferir o âmago de cada indivíduo e, em outra esfera, uma coletividade, ainda que seja minoria. Atos de violência entre nossos pares não devem jamais ser tolerados, qual seja a sua motivação. Política ou não, ideias devem ser combatidas da mesma forma. De igual modo, no âmbito jurídico, não devemos tolerar violações de prerrogativas durante o exercício profissional da advocacia, assim como devemos lutar para que haja cada vez menos insegurança jurídica.

É um dever a defesa do respeito às leis e ao resultado das urnas. Assim como se posicionar contra todo e qualquer discurso de ódio, contra toda e qualquer agressão de ordem física ou imaterial, em favor da democracia e da dignidade da pessoa humana.

 

Elias da Costa Couto é pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal com Ênfase em Segurança Pública pelo Centro Universitário Ritter dos Reis, bacharel em Direito pelo Centro Universitário FADERGS e Policial Militar em Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

 

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________________
[1] https://www.fronteiras.com/videos/seguranca-e-liberdade-uma-dicotomia.
[2] STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, Jose Luis Bolzan de. Ciência política e teoria do estado. 8. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014.

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